TJGO, Embargos de Terceiro Infância e Juventude 5443015-55.2025.8.09.0133

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Posse/GO Juizado Especial Cível Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 20, Lt. 01, St. Guarani, Posse/GO, CEP: 73.900-000 Telefones n° (62) 3611-2082 e (62) 3611-2080 - Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas Processo: 5443015-55.2025.8.09.0133 Polo ativo: 48.330.132 Sonia Alves Feitosa Somavilla Polo passivo: Gisele Alves Dias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por 48.330.132 SONIA ALVES FEITOSA SOMAVILLA em desfavor de GISELE ALVES DIAS, partes qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da lei n° 9.099/95). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pugna a parte autora pela decretação da revelia da parte ré. Nesse sentido, cumpre ressaltar que mesmo devidamente citada/intimada (evento nº 39), a parte ré não compareceu à audiência designada (evento n° 40), bem como não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, conforme preceitua o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. Ante a revelia da parte requerida, tenho por exercitável o julgamento do feito na forma em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe o efeito previsto no art. 344 do mesmo dispositivo legal. Compulsando os autos, verifico que a parte autora embasa o seu pleito em nota promissória acostada ao evento n° 1 - arquivo 3. Nesse sentido, os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, devendo-se o Julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no feito. Isso posto, constato que a nota promissória apresentada como base da presente ação (evento n° 1 - arquivo 3) não se encontra preenchida de forma regular e, portanto, não possui exigibilidade (art. 803, inciso I, do CPC). Nesse sentido, nos moldes do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra): Art. 1º - A letra contém: 1 - A palavra "letra" inserta no próprio texto do título é expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - O nome daquele que deve pagar (sacado); 4 - A época do pagamento; 5 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 6 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 7 - A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada; 8 - A assinatura de quem passa a letra (sacador). Art. 2º - O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes: A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista. Na falta de indicação especial, a lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador. (grifei) Isso posto, não consta na cártula o nome do beneficiário, o nome ou a qualificação do emitente e o local de pagamento. Dessa forma, ausente a higidez formal do documento apresentado, não é possível reconhecer o título como suficiente para embasar a ação de cobrança pretendida. Ressalte-se que, no presente caso, não é possível suprir a nulidade do título por meio da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois se trata de requisito essencial à própria existência e validade do direito material invocado. A ausência de requisitos mínimos inviabiliza o exercício do contraditório e compromete a segurança jurídica necessária à prestação jurisdicional. Assim, ausentes os atributos da cartularidade, literalidade e abstração, próprios dos títulos de crédito e pelos quais se confere especial regime de direito, a simples posse da pretensa nota promissória não é suficiente à indicação da relação de crédito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ANTES DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 54, do Decreto nº 2.044/1908, a nota promissória é promessa de pagamento e deve conter requisitos essenciais. Ocorrendo a cobrança com a juntada de nota promissória rasurada, sem indicação do nome à pessoa que deve ser paga e com preenchimento incompleto, é invalida a cártula. A teor da Súmula 387, do STF, o preenchimento das omissões contidas nos documento deve ocorrer antes da cobrança. Ocorrendo a cobrança sem o preenchimento dos requisitos essenciais da nota promissória, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10125939120198110003 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/03/2021). Desse modo, verifico que a ação de conhecimento em apreço não está amparada em documentos suficientes que comprovem a relação jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, em conformidade com o artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC). EXPEÇAM-SE os atos necessários ao cumprimento desta sentença. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.413/2025)