TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5344573-57.2024.8.09.0014

Inteiro teor

ARAGARÇAS Aragarças - Vara das Fazendas Públicas SENTENÇA Processo nº 5344573-57.2024.8.09.0014 Polo ativo: LORIVALDO QUINTINO LOPES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Constata-se dos autos o integral cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as providências necessárias. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.