Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré MOACYR SOARES MUSSE, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Sem condenação em custas processuais.
Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5917114-17.2024.8.09.0051 Cima Engenharia Ltda Lg Locacoes E Construcoes Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CIMA ENGENHARIA LTDA representada por seu sócio MAIKON DURAES DE OLIVEIRA e POLLYANNA NEVES NOGUEIRA em face de LG LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e MOACYR SOARES MUSSE, todos devidamente qualificados nos autos. Deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em 10 vezes (mov. 5). Intimada a parte autora para promover o recolhimento das custas complementares (mov. 160 e 165), a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o recolhimento tempestivo das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância autoriza a extinção do feito. No caso dos autos, ambas as intimações foram dirigidas ao procurador regularmente constituído, com indicação precisa da guia respectiva e da cominação legal de extinção. Com efeito, a intimação ao advogado cadastrado nos autos é forma plenamente idônea para os atos processuais dessa natureza, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem que a parte autora promovesse o recolhimento determinado, impõe-se o reconhecimento da consequência jurídica expressamente cominada e a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . PEDIDO DE EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO (JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE, CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA. 1 . Confere-se que houve o cancelamento da distribuição, ou seja, o trâmite da ação foi obstado em virtude do não pagamento de custas pelo recorrido/autor. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui um pressuposto processual desenvolvimento de válido e regular do processo, razão pela qual, se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, impossível torna-se o exame de questões referentes ao conteúdo da inicial (matérias de mérito), como as suscitadas em contestação e neste apelo, pois não ultrapassadas as questões preliminares. 2. Uma vez apresentada a contestação e triangularizada a relação processual, em obediência ao princípio da causalidade, o feito deve ser extinto pela redação do art . 485, inciso IV do CPC e não pela normativa do art. 290 do mesmo códex, sendo devidos honorários advocatícios, neste caso arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO 5640093-38.2020.8.09 .0002, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2022) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré MOACYR SOARES MUSSE, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas processuais. Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição
