Ementa
Ante o exposto, considerando que as disposições estabelecidas no mov. 31 versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem honorários sucumbenciais. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.
1 - Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, se necessário for;
2 - Em havendo necessidade de apuração em conta de liquidação, intime-se o INSS para que no prazo de 30 dias forneça os dados necessários, bem como elaboração do cálculo do montante devido e do benefício;
3 - Em havendo valores reconhecidos a título de atrasados/vencidos, expeça-se a devida ordem de pagamento (RPV ou precatório), remetendo-se o feito ao CCARPV; ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central.
4 - Nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do TJGO, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos até o pagamento da RPV, mantendo-se a pendência “Requisição de Pequeno Valor” no sistema PROJUDI.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.