TJGO, Procedimento Comum Cível 5947918-74.2025.8.09.0069

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5947918-74.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Paulo Gustavo Fernandes Da Silva, CPF/CNPJ nº 063.712.071-05 Requerido: Banco Itaucard S.a., CPF/CNPJ nº 17.192.451/0001-70 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Paulo Gustavo Fernandes da Silva em face Banco Itaucard SA, oportunamente qualificados. Narra a autora que verificou que seu nome estava na “Lista Negra” dos Bancos e Financeira em razão de uma dívida com a instituição financeira requerida, todavia, aduz que não foi notificação previamente da inserção. Desta feita, pede a exclusão definitiva do seu nome do mencionado cadastro, bem como reparação por danos morais e existenciais. Recebida a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada (evento 6). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (evento 15). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. Ainda, alegou a inépcia da inicial, conexão e nulidade da assinatura eletrônica. No mérito, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação (evento 20). As partes pediram o julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 27). Ofício comunicatório informando o não provimento do agravo contra a decisão que deferiu a liminar (eventos 28 e 31). Juntada de novo documento (evento 30). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, proceda à retificação do polo passivo na forma requerida na contestação. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Inépcia da inicial Nos requisitos do art. 329, II, do CPC, não se insere a necessidade de apresentação do comprovante de endereço em nome próprio do autor. Desta forma, a mera indicação do endereço da parte autora na inicial e a junta de comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro, são suficientes para preencher o requisito relativo à informação de domicílio e/ou residência. Conexão Considerando que já houve o julgamento dos autos nº 5947917-89.2025.8.09.0069, não há que se falar em reunião para julgamento conjunto (art. 55, § 1º, do CPC). Nulidade da assinatura eletrônica Quanto o argumento de representação, uma vez que a procuração está assinada de forma eletrônica, sem razão a promovida. Constata-se a regularidade da procuração quando assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, com menção expressa ao IPC-Brasil e atendidos os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, inclusive, com o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Registre-se, inicialmente, ser aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ). Afirma a parte autora que ao que foi surpreendida com o apontamento do seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, no campo de prejuízos e vencidos, sem a devida notificação prévia. Exclusão definitiva do banco de dados do SCR-SISBACEN Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome por parte do Banco credor, não se aplicando a súmula 359 do STJ, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN, de modo que o parecer juntado no evento 30 não tem o condão de afastar tal obrigação. Ademais, conforme regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, em pese constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, elas possuem responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR. No caso em foco, a parte consumidora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização do dever de indenizar basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Compulsando todo o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela requerida não se encontra apta a demonstrar que a autora foi previamente notificada. Assim, considerando que o SCR se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tem- se por não atendida a formalidade e condição para a divulgação do registro, nos termos do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Ressalta-se que a instituição financeira não tem poderes para apagar o histórico das contratações de crédito realizadas pelo autor, mas apenas para retirar o lançamento atual. Por fim, não há que se concordar com o argumento das instituições financeiras de que a notificação teria ocorrido pelos termos de uso, uma vez que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é abusiva e ilegal a previsão na pactuação de prestação de serviços que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, bem como, com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Com efeito, portanto, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome da consumidora do SCR. Dano moral Por outro lado, no que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que não é o caso de condenar a ré ao pagamento da referida verba. É aplicável por analogia ao caso a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). Compulsando os autos, notadamente, os extratos que acompanham a petição inicial (evento 1, doc. 08), é possível identificar a existência de outra pendência financeira concomitante, presumidamente legítima, oriunda também de contratos bancários, quando da primeira anotação realizada pela instituição requerida, e tendo como credores o Banco Inter SA e Banco Santander (Brasil) (11/2020). Portanto, plenamente aplicável ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente e/ou concomitante, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Assim, não é cabível indenização por dano moral ou existencial em razão da legítima inscrição concomitante/anterior em desfavor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para DETERMINAR que a instituição financeira promovida exclusa o nome do autora do cadastro do SISBACEN, referente ao apontamento atual, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha efetuada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual limito a 30 (trinta) dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Confirmo a liminar do evento 6. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% e a empresa ré ao pagamento de 50% das custas e honorários de sucumbência. Mostra-se cabível a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico se revela irrisório ou inestimável, permitindo ao julgador ajustar a verba honorária às peculiaridades do caso concreto. Desta feita, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, a complexidade moderada da controvérsia e o tempo de tramitação do feito, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada, proporcional e compatível com os critérios legais aplicáveis. Fica suspensa a condenação da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01