Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FINALIDADE COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência que determinou ao Banco do Brasil a suspensão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. O banco alega desnecessidade da multa ante a adoção de providências administrativas e questiona a inversão do ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em: (i) verificar se a adoção de medidas administrativas pelo banco afasta a necessidade de fixação de astreintes; (ii) avaliar a proporcionalidade do valor da multa fixada; e (iii) validar a inversão do ônus da prova em casos de alegação de fato negativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática é legítima quando fundamentada em jurisprudência consolidada, não havendo ofensa à colegialidade ante a possibilidade de interposição de agravo interno (art. 932 do CPC).
4. A inversão do ônus da prova é medida impositiva quando se discute a inexistência de contratação, pois exigir que o consumidor prove que "não assinou" o contrato configuraria prova negativa (diabólica), cabendo à instituição financeira apresentar o instrumento contratual válido (art. 373, § 2º, do CPC).
5. A multa cominatória (art. 537 do CPC) tem natureza inibitória e coercitiva. A alegação de que o banco já está cumprindo a ordem administrativamente não enseja a revogação da multa, mas apenas garante que ela não será aplicada, porquanto sua incidência é condicionada ao descumprimento. Logo, a tese do agravante é contraditória em seus próprios termos.
6. O valor de R$ 500,00 por desconto indevido é compatível com o porte da instituição financeira e a natureza alimentar da verba protegida, não caracterizando enriquecimento sem causa.
7. Não apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, legitima-se a técnica de fundamentação per relationem (Tema 1.306 do STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A alegação de cumprimento administrativo da ordem judicial não autoriza a revogação de multa cominatória, uma vez que esta atua como técnica de coerção indireta para garantir a continuidade do cumprimento. 2. É devida a inversão do ônus da prova em ações que discutem a inexistência de relação jurídica para evitar a imposição de prova diabólica ao consumidor."
Dispositivos relevantes citados: Arts. 373, § 2º, 497, 537, 932 e 1.021 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306; STJ, AgInt no AREsp n. 1.517.002/RS; TJGO, Agravo de Instrumento 5575543-06.2021.8.09.0000.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5212729-05.2026.8.09.0049
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A
AGRAVADA : JANDIRA RODRIGUES NEIVA