Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAà DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803192-13.2026.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho] REQUERENTE: Nome: AILTON REGO RODRIGUES Endereço: Rua V22, s/n, Bairro Nova Esperança II, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: '6ª RUA', 1 709, SOURE (PA), MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA AILTON REGO RODRIGUES ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 31/07/2022, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário NB 638.577.527-9, espécie 91, cessado em 30/07/2022. Alega que, em acidente de trabalho ocorrido em março de 2022, sofreu fratura complexa da região distal da fíbula/maléolo lateral direito, tratada cirurgicamente com placa e parafusos. O autor afirma persistência de dor, limitação de mobilidade e redução funcional para a ocupação habitual de mecânico, atividade que, segundo descreve, exige permanência em pé, flexão dos membros inferiores, agachamentos e deslocamentos. O requerido apresentou contestação em ID 183640548. Realizada perícia médica judicial em 27/08/2026, foi juntado laudo de ID 188359532. O INSS não compareceu à audiência de realização da perícia, conforme termo de ID 188359525, e a certidão de ID 194528205 noticia que não se manifestou no prazo encerrado em 15/10/2026. É o relatório. Decido. A controvérsia é predominantemente documental e médico-funcional. Já foram produzidos os documentos previdenciários e clínicos disponíveis e, principalmente, perícia médica judicial presencial, com exame físico, análise de exames de imagem e resposta a quesitos das partes. O laudo examina a lesão, a consolidação, a repercussão atual, a atividade habitual, a capacidade laborativa e o nexo com o acidente. Depois de assegurada às partes a oportunidade prevista no art. 477, § 1º, do CPC para manifestação sobre o laudo, não há necessidade de audiência de instrução ou de prova testemunhal para resolver a questão médica central. A prova oral não substitui exame técnico sobre mobilidade, força, estabilidade e repercussão funcional. O feito comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem prejuízo do contraditório sobre o laudo nos termos acima. Passo ao exame do mérito. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 prevê auxílio-acidente, de natureza indenizatória, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permaneça com sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O § 2º estabelece, quando o benefício é precedido por auxílio por incapacidade temporária relacionado à mesma lesão, que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício. A concessão pressupõe, cumulativamente: qualidade de segurado abrangido pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; acidente de qualquer natureza; consolidação das lesões; sequela permanente; e nexo entre essa sequela e redução da capacidade para o trabalho habitual. O acidente e a sequela anatômica, isoladamente, não bastam. É necessário demonstrar a repercussão funcional exigida pelo texto legal. A jurisprudência repetitiva do STJ afasta qualquer exigência de grau mínimo ou intensidade relevante da redução, mas não dispensa a prova de que a redução exista. No Tema 416, ficou estabelecido que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que ela implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA . DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8 .213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3 . Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) Logo, a tese não autoriza presumir incapacidade ou redução funcional a partir da mera existência de fratura, cicatriz cirúrgica ou material de síntese. O acidente e a lesão estão comprovados. O laudo judicial registra que o autor sofreu, em março de 2022, trauma no membro inferior direito com fratura da região distal da fíbula/maléolo lateral, tratada cirurgicamente com redução e fixação interna. O perito verificou os exames radiográficos, os registros fotográficos da cirurgia e a documentação previdenciária. O benefício acidentário espécie 91 foi concedido de 29/03/2022 a 30/07/2022, com reconhecimento administrativo da origem laboral (laudo judicial, ID 188359532, pp. 1-2; documentos previdenciários, IDs 180676706 a 180676710 e 183640549). A prova, contudo, não demonstra que tenha permanecido redução funcional após a consolidação. No exame físico (ID 188359532), o perito descreveu marcha eubásica e independente, mobilidade do tornozelo preservada, força muscular grau V, ausência de bloqueios articulares, atrofia ou assimetria muscular significativa, apoio monopodal preservado e ausência de instabilidade. Concluiu que o material de síntese/cicatriz constitui achado anatômico pós-operatório, sem repercussão funcional clinicamente significativa no exame (ID 188359532, p. 3). Ao responder especificamente se o autor estava incapacitado para a atividade declarada, o perito afirmou que não, pois não encontrou limitação objetiva da marcha, mobilidade, força, estabilidade ou apoio que caracterizasse incapacidade para o trabalho habitual de mecânico. O perito reconheceu sequela anatômica de fratura consolidada, mas respondeu que não foram constatados sinais clínicos que permitissem caracterizar redução permanente da capacidade para essa atividade (ID 188359532, pp. 4-5). Ao detalhar os exames, registrou preservação dos movimentos do tornozelo, força, trofismo, apoio e condição neurovascular (ID 188359532, pp. 6-7). O laudo ainda distingue a incapacidade temporária pretérita, durante a fase aguda e de recuperação da fratura, da situação atual. A incapacidade existiu entre 14/03/2022 e 30/07/2022, período que coincide com o benefício temporário; foi superada. O perito consignou que, depois da cessação do benefício, o autor manteve vínculo e remunerações junto à Vale S.A. até 2026. O retorno ao trabalho não afastaria, por si só, o auxílio-acidente se houvesse redução residual, mas, no contexto, corrobora a conclusão médica de recuperação funcional satisfatória, sem substituir o exame clínico (ID 188359532, pp. 2, 8-9; registros do CNIS/dossiê previdenciário, IDs 180676708, 180676710 e 183640549). A perícia é coerente com os achados objetivos que relata, explicita os elementos considerados e responde aos quesitos relevantes. Não há, nos documentos identificados, parecer técnico divergente, exame contemporâneo que demonstre limitação residual, descrição de restrições laborais impostas após a alta ou elemento que evidencie erro metodológico. Não basta demonstrar que o trabalho exige esforço físico: é necessário demonstrar que a sequela consolidada torna esse trabalho mais difícil, exige maior esforço ou reduz a aptidão para executá-lo. A prova técnica judicial, no caso, afasta essa repercussão. Em conclusão, o autor comprovou o acidente de trabalho, a fratura, o tratamento e a consolidação da lesão. Não comprovou, porém, que a sequela anatômica tenha reduzido, ainda que minimamente, sua capacidade para o trabalho habitual de mecânico. Falta, portanto, requisito material indispensável do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A improcedência decorre da insuficiência da prova sobre a redução funcional, e não da ausência de acidente ou de vínculo previdenciário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AILTON REGO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 19 de outubro de 2026 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
