Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, atestou julgamento unânime, embora conste nos autos a existência de voto divergente. Alega-se a nulidade do julgado por inobservância da técnica de julgamento ampliado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre o resultado proclamado no dispositivo do acórdão (unânime) e a efetiva existência de voto divergente configura contradição e se a ausência de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil (CPC), acarreta a nulidade do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito. 4. A existência de voto divergente, comprovada nos autos, em contraste com a proclamação de resultado unânime no dispositivo do acórdão, caracteriza contradição que deve ser sanada. 5. Ocorrido o julgamento não unânime em apelação, a aplicação da técnica de ampliação do colegiado, nos termos do artigo 942, do CPC, é medida obrigatória. A sua inobservância configura erro de procedimento (error in procedendo), que leva à nulidade do acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: 7. A divergência entre o resultado de julgamento proclamado como unânime no acórdão e a existência comprovada de voto dissidente configura contradição sanável via embargos de declaração. 8. A finalização de julgamento de apelação com resultado por maioria, sem a observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, do CPC, constitui error in procedendo e acarreta a nulidade absoluta do acórdão
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 942 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 6ª Câmara Cível, Remessa Necessária 0072363-45.2016.8.09.0180, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, DJe de 30/05/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6033872-91.2024.8.09.0144
COMARCA DE SILVÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
EMBARGANTE : LÚCIA MISAEL DOS SANTOS
EMBARGADO : BANCO BMG S/A
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA