TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5374833-68.2026.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº : 5374833-68.2026.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wellington Luiz Ramos Requerida : Serasa S.a. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais" manejada por Wellington Luiz Ramos em desfavor de Serasa S.a., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. Do atento cotejo dos autos, verifico que a parte requerente atravessou petição informando duplicidade no ajuizamento da demanda por equívoco na distribuição. Nesse sentido, deve ser reconhecida a litispendência da ação idêntica, indevidamente ajuizada em duplicidade, nos termos do art. 337 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . Com isso, JULGO EXTINTA a ação proposta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil , Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 07 Ana Paula Tano Juíza de Direito