Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BENEVIDES 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0801914-65.2024.8.14.0097 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: J LEMOS DE CARVALHO – ME Réu: ANTONIO FRANCELINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por J LEMOS DE CARVALHO – ME em face de ANTONIO FRANCELINO DE SOUSA, autuada como procedimento comum cível, tendo por objeto obrigação decorrente de compra e venda, atribuindo-se à causa o valor de R$ 3.058,34. A petição inicial foi apresentada sob a denominação de ação de execução com base em título extrajudicial, instruída, dentre outros documentos, com procuração, declaração de hipossuficiência, documentação empresarial e comprovante de compra e venda, IDs 122219220 a 122219225. Por decisão de ID 123640666, foi determinada à parte autora a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. Após certificada a ausência de cumprimento da determinação, a autora apresentou petição, ID 135274814, requerendo a emissão das custas necessárias ao prosseguimento do feito. Em razão disso, por despacho de ID 141569546, determinou-se a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para emissão das custas processuais iniciais e posterior intimação da parte autora para pagamento. A UNAJ certificou, no ID 142520628, a existência de custas pendentes e emitiu o boleto de ID 142520629, nº 2025101553, no valor de R$ 708,70, com vencimento em 06/06/2025. O relatório de custas de ID 142520633 registrou a situação da conta e do boleto como “ABERTO”. Os documentos correspondentes constam da sequência processual dos autos. Posteriormente, pelo ato ordinatório de ID 153602274, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, sob expressa advertência de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, foi lavrada a certidão de ID 189035628, em 01/09/2026, atestando que a autora não apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso concreto, a parte autora foi oportunamente cientificada da necessidade de recolhimento das custas iniciais. Inclusive, após a determinação judicial para regularização da situação, requereu a própria emissão do documento de arrecadação. Emitido o respectivo boleto pela UNAJ, a autora foi posteriormente intimada, por seu advogado, mediante o ID 153602274, para realizar o pagamento no prazo legal de 15 dias úteis, sob expressa advertência da consequência prevista no art. 290 do CPC. Apesar disso, permaneceu inerte, tendo a Secretaria certificado no ID 189035628 a ausência de comprovação do pagamento. Não se trata de abandono da causa, hipótese regulada pelo art. 485, III e § 1º, do CPC, mas de situação específica de ausência de recolhimento das custas de ingresso, sujeita à disciplina própria do art. 290 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que, nessa hipótese, é suficiente a intimação do autor na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte: “O art. 290 do CPC autoriza a intimação da parte autora, ‘na pessoa de seu advogado’, para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo assim desnecessária a intimação pessoal da parte quando se trata de total ausência de recolhimento das custas iniciais.” STJ, AgInt no AREsp 3.080.315/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. No mesmo sentido, no REsp 1.906.378/MG, a Terceira Turma assentou que o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a ausência de recolhimento das custas iniciais e a inércia da parte autora depois de regularmente intimada para sanar a irregularidade. Na mesma oportunidade, decidiu-se que a extinção fundada nos arts. 290 e 485, IV, do CPC não enseja condenação do autor nos ônus sucumbenciais quando não formada regularmente a relação processual. A providência adequada, portanto, é o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento. Quanto ao boleto de custas ainda registrado como aberto, sua manutenção não se mostra compatível com o cancelamento da distribuição decorrente justamente do não recolhimento das custas iniciais. No âmbito administrativo do TJPA, o Guia de Utilização do Painel e Custas atribui à UNAJ a análise e regularização dos boletos vencidos, inclusive mediante cancelamento nas hipóteses cabíveis. Assim, deverá a Unidade de Arrecadação Judiciária adotar as providências necessárias à regularização da conta e ao cancelamento do boleto de custas iniciais nº 2025101553, evitando que permaneça indevidamente registrado como obrigação pendente após o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios, considerando que a extinção decorre do não recolhimento das próprias custas iniciais e que não houve formação da relação processual com o réu. Adote-se as providências administrativas necessárias à regularização da conta de custas e ao cancelamento do boleto nº 2025101553, no valor de R$ 708,70, que permanece registrado como aberto, em razão do cancelamento da distribuição ora determinado. Inviável a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências acima, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA
