Ementa
Ante o exposto, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após a oportunidade concedida aos autores para tanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Em consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, diante do cancelamento da distribuição e da ausência de formação da relação jurídica processual com a parte ré. Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência e das demais pretensões formuladas na inicial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo nº 0800735-28.2026.8.14.0097 Classe: Procedimento Comum Cível Autores: EDIVALDO SAMPAIO DA COSTA JUNIOR e outros Ré: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tut4ela de urgencia, ajuizada por PET SHOP BOLO DE PELO LTDA, representada por Tássia Karina Bentes Castro, e EDIVALDO SAMPAIO DA COSTA JUNIOR, em face de TON SERVIÇOS S.A., empresa integrante do grupo STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Os autores formularam pedido de gratuidade da justiça, além das demais pretensões deduzidas na inicial. Por decisão de ID 172606160, este Juízo, após examinar a documentação apresentada, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a intimação dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, a Secretaria certificou, no ID 189608880, que os autores não apresentaram o comprovante de pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto necessário ao regular desenvolvimento do processo, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça ou de isenção legal. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi expressamente indeferido pela decisão de ID 172606160, tendo sido oportunizado aos autores prazo para o recolhimento das custas de ingresso. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” A determinação judicial não foi cumprida, consoante certificação de ID 189608880. A consequência processual é, portanto, o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não recolhidas as custas iniciais depois de oportunizada à parte autora a regularização do preparo, deve ser cancelada a distribuição, sendo desnecessária a prévia citação ou manifestação da parte ré. A situação dos autos ajusta-se exatamente a essa hipótese: o benefício da justiça gratuita foi indeferido; foi oportunizado o recolhimento das custas; e a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 189608880. Não há necessidade de intimação pessoal dos autores para esse fim. O próprio art. 290 do CPC prevê a intimação na pessoa do advogado, diferentemente das hipóteses de abandono processual disciplinadas pelo art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Também não há espaço para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a relação processual não chegou a ser regularmente triangularizada. Ante o exposto, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após a oportunidade concedida aos autores para tanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Em consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, diante do cancelamento da distribuição e da ausência de formação da relação jurídica processual com a parte ré. Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência e das demais pretensões formuladas na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às anotações necessárias quanto ao cancelamento da distribuição e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA
