Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO SEM REGISTROS CRIMINAIS. QUANTIDADE DE DROGA. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e, posteriormente, submetido à prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de aproximadamente 5,4 kg de maconha em diferentes apresentações, 161g de haxixe e apetrechos típicos da mercancia, no qual se pleiteia a revogação da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados, nos termos dos artigos 312, 313 e 315 do CPP, especialmente em face de paciente primário e sem qualquer registro criminal; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz do princípio da proporcionalidade, ainda que considerável a quantidade de droga apreendida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos que demonstrem a necessidade da medida, não sendo suficiente a invocação de fórmulas genéricas como “gravidade concreta”, “alto grau de reprovabilidade” ou “pessoas ligadas ao meio criminoso”, dissociadas da efetiva aferição da hipótese sub judice — vedação expressamente positivada no artigo 315, § 2º, do CPP.
4. A quantidade de droga apreendida, ainda que considerável, não constitui, por si só, óbice intransponível à revogação da prisão preventiva, sobretudo quando ausentes outros elementos concretos individualizados que demonstrem a periculosidade do agente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. A apreensão de balanças de precisão, rolos de papel filme e sacos plásticos não se afasta do núcleo elementar das condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo pressuposto típico da própria imputação de tráfico, e não fundamento autônomo apto a sustentar a custódia cautelar.
6. A alusão a “indícios de associação para o tráfico” cuja apuração se remete ao curso das investigações não pode amparar a custódia cautelar, sobretudo quando a denúncia sequer imputa ao paciente o tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.
7. O paciente é primário, sem qualquer registro criminal, ostentando residência fixa — circunstâncias que, somadas à inexistência de elementos concretos de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, autorizam a substituição da custódia por cautelares diversas.
8. A prisão cautelar deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo medida de ultima ratio, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP, somente cabível quando inadequadas ou insuficientes as medidas previstas no artigo 319 do mesmo Código, o que não restou demonstrado no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas: (a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se do distrito da culpa, sem prévia autorização judicial, por período superior a 10 (dez) dias; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia comunicação ao juízo, mantendo-se o endereço atualizado; (d) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; (e) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso haja disponibilidade do equipamento na comarca.
Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo sua manutenção com base em fórmulas genéricas como “gravidade concreta”, “alto grau de reprovabilidade” ou “pessoas ligadas ao meio criminoso”, especialmente em desfavor de paciente primário e sem qualquer registro criminal. 2. A quantidade de droga apreendida, ainda que considerável, não constitui, por si só, óbice intransponível à revogação da custódia cautelar, quando ausentes outros elementos concretos individualizados que demonstrem a periculosidade do agente. 3. A apreensão de apetrechos típicos da traficância integra o núcleo elementar do tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e não constitui fundamento autônomo da preventiva. 4. Indícios de associação para o tráfico cuja apuração se remete ao curso das investigações não amparam a custódia cautelar, sobretudo quando a denúncia não imputa ao paciente o tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 5. A primariedade, somada à ausência de elementos concretos de risco atual, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LVII, LXVI e LXVIII, e art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 315, § 2º, 316 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.056/GO, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. conv. TRF1), Sexta Turma, j. 13/09/2022; STJ, AgRg no RHC 205.994/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/12/2024, DJEN 23/12/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5612496-28.2024.8.09.0011, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, j. 08/07/2024.