Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5006013-04.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - ES15527 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS - SP249779, MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA GLORIA SANTOS SANTANA em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. e CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., todos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 88623459), a parte autora narra que, em 16/05/2023, contratou serviços odontológicos (implantes e próteses) junto à primeira requerida, na unidade de Viana/ES, pelo valor de R$ 3.411,38 (três mil, quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos). Para o pagamento, aderiu ao cartão de crédito "OdontoCompany" administrado pela segunda ré, totalizando uma dívida de R$ 6.303,01 (seis mil, trezentos e três reais e um centavo) parcelada em 18 (dezoito) prestações. Alega que, após o início do tratamento, a unidade de Viana/ES encerrou as atividades abruptamente e a unidade de Cariacica/ES, para onde foi encaminhada, recusou-se a concluir o serviço por ausência de vínculo. Pleiteia a rescisão dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos (totalizando R$ 10.589,00 − dez mil, quinhentos e oitenta e nove reais) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A primeira requerida, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., apresentou contestação em ID 88937949, arguindo, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica complexa e sua ilegitimidade passiva por ser apenas franqueadora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A segunda requerida, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. (representada pela DM Financeira), contestou em ID 88939561, alegando necessidade de retificação do polo passivo devido à cessão de crédito e sua ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a autonomia dos contratos e a regularidade das cobranças. Réplica apresentada pela autora em 11/03/2026 (ID 88623459), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, tratando-se de manifestação intempestiva conforme certificado ao ID 92214641. No mais, dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo por necessidade de perícia. A controvérsia cinge-se ao descumprimento contratual por excessiva demora e falha no atendimento, fatos que podem ser aferidos pela prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória complexa para o deslinde da causa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., esta também NÃO MERECE PROSPERAR. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todos os que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). A autora contratou o serviço atraído pela marca "Odontocompany", sendo irrelevante para o consumidor final a divisão administrativa entre franqueadora e franqueada, aplicando-se a teoria da aparência. Portanto, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo. Por fim, Em relação à ilegitimidade passiva da administradora do cartão (CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA), também a AFASTO. Tratando-se de contratos coligados (financiamento vinculado à prestação de serviço específica), a falha no serviço principal comunica-se ao contrato acessório de crédito, legitimando a instituição financeira a responder pela restituição e cancelamento de cobranças. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem legitimidade passiva o banco que concedeu dinheiro para compra do bem, tendo em vista que a rescisão do contrato de compra e venda do veículo repercutirá, também, no contrato de financiamento. A rescisão da compra e venda de veículo leva também à dissolução do correspondente financiamento na medida em que os contratos, embora distintos, constituem operações concatenadas para um objetivo comum. A aquisição de veículo com alienação fiduciária anterior, fato que impede a transferência de propriedade do bem móvel junto ao órgão de trânsito, configura dissabor não trivial, cuja envergadura escapa do piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, pelo que fato gerador de compensação pecuniária por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.036739-9/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neve, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020). Contudo, defiro a retificação do polo passivo para constar como requerida a DM FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita sob o CNPOJ nº 91.669.747/0001-92. Promova a secretaria a retificação no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a falha na prestação do serviço é evidente. A parte autora comprovou os vínculos contratuais (ID’s 84186371 e 84186368) e o pagamento de diversas parcelas (ID 84186370). Em contraponto, a requerida ODONTOCOMPANY não demonstrou a efetiva conclusão do tratamento ou a disponibilização de alternativa viável para a consumidora após o fechamento da unidade de Viana/ES. O abandono do tratamento e a falta de assistência configuram descumprimento contratual grave, assim, a rescisão do contrato é medida que se impõe, sem qualquer ônus para a consumidora. Por via de consequência, considerando que o financiamento firmado junto ao CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA ostenta natureza acessória ao contrato de prestação de serviço odontológico, utilizado apenas como meio do seu pagamento, tenho que o desfazimento do negócio jurídico principal implica também na sua rescisão. Em outras palavras, o cancelamento do tratamento odontológico e consequente sustação das cobranças pelo serviço não executado afeta diretamente o contrato de financiamento/mútuo, resultando na sua resilição, por se tratar de negócio jurídico acessório que depende do serviço principal para subsistir. Assim, a autora faz jus à restituição dos valores comprovadamente pagos, que somam R$ 5.294,50 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); todavia, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé específica prevista no art. 42 do CDC para a repetição em dobro, tratando-se de rescisão por inadimplemento. E no que diz respeito ao dano moral, entendo que este restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação experimentados pela autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Afinal, a interrupção abrupta de um tratamento de saúde bucal, deixando o paciente sem os dentes, com dores e incômodos, bem como obrigando-o a uma "peregrinação" infrutífera entre unidades da clínica odontológica atingem a dignidade e a integridade psíquica do cidadão médio. Assim, estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o “quantum”. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar num novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado para a parte autora, ao mesmo tempo que debita à ofensora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, em parte, para: a) DECLARAR a resolução dos contratos celebrados entre as partes – contrato de prestação de serviços odontológicos e o contrato de cartão de crédito – sem qualquer ônus para a autora; b) DECLARAR a inexistência de débitos da autora perante as rés em relação a tais contratos; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 5.294,50 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e; c) CONDENAR a requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à reparação dos danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 07 de maio de 2026. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
