Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso haja documento acautelado em Cartório, defiro, desde já, a devolução à parte autora.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5011106-35.2025.8.08.0021 EXEQUENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI EXECUTADO: SILVANA ALVES ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente deixou de apresentar os documentos que acompanham a exordial de forma ordenada e organizada, em desacordo com o dever de classificação e individualização de cada peça em seu respectivo ID, conforme determina o artigo 17 da Resolução nº 185/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Registra-se que, apesar de devidamente intimada para regularizar a instrução documental e impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manteve-se silente, conforme se afere na certidão de ID 89701982. Ademais, não há no sistema qualquer petição pendente de juntada ou análise que supra tal vício. Assim, considerando a inércia da parte autora em efetivar diligência essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, resta configurada a falta de pressuposto processual, impondo-se a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso haja documento acautelado em Cartório, defiro, desde já, a devolução à parte autora. Em seguida, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. Guarapari ES, 19 de fevereiro de 2026 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito
