Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0000712-90.2017.8.08.0035 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARIA DOMINGUES REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por MARIA DOMINGUES em face de OI MÓVEL S/A. e CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE VITÓRIA (CDL Vitória)., estando as partes qualificadas nos autos. Inicial acompanhada de documentos foi acostada às fls. 02/12, pela qual a Autora requereu que as requeridas sejam ordenadas a apresentarem “os comprovantes de notificação prévia a abertura do cadastro de proteção ao crédito, no que se refere ao apontamento constante do extrato adjacente a presente, vinculado ao contrato n.'005093710811137, tendo a primeira requerida como solicitante”. Despacho/Oficio de fls.17/18, pela qual foi determinada a expedição de Ofício a requerida OI MÓVEL S/A. sobre a faculdade de apresentar voluntariamente a documentação requerida, livrando-se dos ônus sucumbenciais. A Requerida OI MÓVEL S/A. apresentou hipótese fática às fls.19/25, acompanhada dos documentos de fls.26/45, informando quanto a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados. A parte autora requereu a citação das requeridas (fl.47), o que foi determinado ao verso da folha de n°48. Devidamente citadas (fls.57/58), as Requeridas permaneceram inertes. Intimado polo ativo (fl.59), este não se manifestou (fl.60). Foi determinada a intimação pessoal da autora (fl.62). Os autos físicos foram digitalizados (ID 25778102). O polo ativo se manifestou ao ID 32521746, argumentando que com a ausência de manifestação das requeridas, a presente demanda atingiu sua finalidade, requerendo a determinação deste juízo, da hipótese prevista no art.383, p.ú. do CPC. O pleito foi acolhido ao ID 37446621. Ao ID 46302824 foi certificado quanto a digitalização dos autos. Novamente intimada a parte autora (ID 49689001), esta não se manifestou (ID 69327652). Determinada a intimação pessoal da parte autora, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 78185574), esta, em nova manifestação de ID 78312746, apenas reiterou seu pedido formulado ao ID 32521746. Vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda trata de Ação de Produção Antecipada de Provas, procedimento de jurisdição voluntária que possui rito próprio previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Como é cediço, a referida ação tem o escopo de assegurar ou facilitar a produção de determinada prova, seja para justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação principal, seja para viabilizar a autocomposição entre as partes. Nesse rito, por expressa vedação legal (art. 382, § 2º, do CPC), o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se a garantir a regularidade do procedimento de exibição/produção da prova. No caso em testilha, o rito foi devidamente observado. A requerida Oi Móvel S/A informou a impossibilidade de apresentação da prova e, após as citações, ambas as requeridas quedaram-se inertes. Intimada a dar andamento ao feito, a parte autora informou expressamente que a inércia das rés atendeu à sua expectativa probatória, declarando que a presente demanda atingiu sua finalidade (IDs 32521746 e 78312746). Deste modo, constatado que a tutela jurisdicional exauriu seu objeto — qual seja, a submissão das partes ao procedimento de exibição e contraditório — e não havendo mais diligências a serem cumpridas, a homologação judicial para a produção de seus efeitos legais é a medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a presente Produção Antecipada de Provas e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 382, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e despesas processuais, se houver. Sem condenação em honorários de sucumbência, dada a natureza do procedimento e a ausência de pretensão resistida contenciosa. Considerando tratar-se de autos eletrônicos, os documentos permanecerão indefinidamente à disposição das partes no sistema, restando mitigada a regra temporal de permanência em cartório do art. 383, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não cabe recurso contra esta decisão, salvo se indeferisse totalmente a produção da prova (art. 382, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Nos termos do art. 7º, do Ato Normativo Conjunto do TJES n°011/2025, PROCEDA a Secretaria à emissão de Relatório de Situação de Custas. Após, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem o devido recolhimento das custas, e não estando a parte sucumbente assistida pela gratuidade da justiça, DÊ-SE ciência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc. II, da Lei Estadual n° 9.974/13 Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
