Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0010680-18.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA MAR REQUERIDO: THIAGO JOSE NOBRE E SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: IRISLEID DE LAIA SOUZA - ES26592, OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY - ES27952 0010680-18.2015.8.08.0035 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Itaparica Mar - 3ª Etapa em face de Thiago José Nobre e Silva. Às fls. 2/ss., aduz a parte autora, em síntese, ser a parte autora proprietária registral do apartamento nº 202, do Edifício Angélica. Todavia, desde junho de 2013, não há quitação das despesas condominiais do imóvel. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja a parte ré: (a) condenada ao pagamento de R$ 8.021,89 (oito mil, vinte um reais e oitenta e nove centavos), acrescido de eventuais novos valores devidos. Recolhimento das custas processuais prévias, à fl. 21. Citada, a parte ré contestou o feito, às fls. 47/ss. Preliminarmente, arguindo: (a) a ilegitimidade passiva ad causam, diante da retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal, em 2016. No mérito, por sua vez, asseverando não prosperarem os intentos autorais, ao argumento de inexistência de elementos probatórios aptos à embasar a alegação, mormente pela ausência de propriedade do bem. Oportunizado o contraditório, às fls. 89/ss., a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela parte ré e reiterou integralmente os termos da petição inicial. Saneamento e organização do feito, ao ID 40993153. Pois bem. Eis, pois, o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, compreendo com razão a parte ré. Como é cediço, a cota condominial possui natureza propter rem. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. Por sua vez, o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la". (Gomes, Orlando. Obrigações. 8ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, pp. 26/27). Logo, devidamente comprovado que a Caixa Econômica Federal – de modo superveniente ao ajuizamento da ação – retomou o imóvel em 14 de dezembro de 2016, conforme OF 44929/2024, ao ID 55947178, não há justificativa que exima a novo proprietário de adimpli-la, mesmo que decorrente de período em que ainda não era titular do domínio do imóvel (TRF-4 - AC: 50522655720154047100 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma). Afastado o caráter pessoal da cobrança, e tendo a Caixa Econômica Federal forma de empresa pública, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, com fulcro no art. 109, inc. I, da Constituição Federal (TJSP - Agravo de Instrumento: 01173687020248269061 José Bonifácio, Relator: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Ademais, considerando o ajuizamento da demanda junto ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), deixo de determinar a sua redistribuição eletrônica à Justiça Federal, por incompatibilidade sistêmica. Isto posto, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, verifico ausência de legitimidade processual superveniente da parte ré Thiago José Nobre e Silva. Declaro extinto o procedimento. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais e honorários advocatícios, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Fadepes), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Tribunal. Lado outro, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ultrapassado o prazo, sem pagamento, oficie-se a Receita para inscrição em dívida ativa e arquive-se definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Thiago Albani Oliveira Galveas Juiz de Direito (Ofício DM nº 0397/2026).
