Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000248-79.2025.8.08.0041 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EDMILSON SANTOS, QUEDMA EUCLIDES TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILENE PAZ DOS SANTOS - ES25365 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por EDMILSON SANTOS e QUÊDMA EUCLIDES TEIXEIRA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Com a inicial advieram documentos e o acordo entabulado entre as partes, ID 66388623. Manifestação do Ministério Público em ID 66955039. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 02) FUNDAMENTAÇÃO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por sua patrona, sendo assim, convencionaram sobre a pensão alimentícia, divórcio, partilha de bens, guarda e visitação, visando atender satisfatoriamente os interesses dos menores e dos autores. Ressalto, ainda, que o acordo firmado entre os autores não importou disposição de direito de incapaz, mas sim visou estabelecer a melhor forma de alcançar sua tutela, que deve ocorrer sob os parâmetros da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), o que também encontra respaldo nos Princípios da Efetividade e da Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII). Pactuaram as partes nos seguintes termos: 2.1) DO DIVÓRCIO: As partes concordam com a extinção do vínculo matrimonial. 2.2) DA ALTERAÇÃO DO NOME: A cônjuge virago não alterou o seu nome ao contrair matrimônio. 2.3) DA PARTILHA DE BENS: À sra. QUÊDMA EUCLIDES TEIXEIRA, caberá os bens descritos no item1.I e 1.II, quais sejam: IMÓVEL RESIDENCIAL: Uma casa localizada na rua Projetada sem número, Marobá - PK, composta com 07 cômodos, dois quartos, cozinha, sala, banheiro, varanda e uma área de serviço. Construção em alvenaria. R$ 85.318,58 (oitenta e cinco mil reais, trezentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) cedida pelo Município de Presidente Kennedy, por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso para uso residencial dos Concessionários e AUTOMÓVEL: modelo VW/GOL SPECIAL, Placa MTH9941/ES, Chassi 9BWCA05Y62T079125, Espécie PAS/AUTOMOVEL/N APLIC., Cor Prata, Ano 2001/2022. R$ 10.206,00 (dez mil, duzentos e seis reais); Ao Sr. EDIMILSON, caberá o bem descrito no item 1.III, qual seja: Honda, NXR 150, ano 2008, Cor Preta. R$ 8.491,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e um reais). 2.4) A PENSÃO: as partes acordaram que o requerido irá custear a pensão alimentícia no montante de 30% (trinta) por cento do salário mínimo até cada dia 10 (dez) de cada mês. A forma de pagamento será por meio de depósito em conta a ser aberta pela genitora. 2.5) DA GUARDA: Em relação a Guarda, as partes concordam a fixação da guarda unilateral em favor da genitora genitora; 2.6) DA VISITAÇÃO: Os requerentes acordaram que: a) a visita seja quinzenalmente, na conveniência das partes, exceto no dia de aula, podendo o Genitor receber o menor no Sábado pela manhã e entrega-lo no Domingo à tarde; b) caso no dia de visita do Genitor, este não puder buscar o menor, deverá avisar a genitora com antecedência quanto houver impossibilidade de visita; c) Durante as férias escolares o menor ficará sobre a guarda da mãe, podendo o pai visitar o menor, caso coincida com o período de férias deste, mediante acordo entre as partes acerca dos dias de visitação; d) Relativo às datas festivas, dia das mães, o menor ficará com sua genitora e no dia dos pais, com o seu genitor. Natal, Ano Novo e Carnaval serão alternados entre os pais; 03) DISPOSITIVO Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo firmado entre os interessados exposto na exordial (ID 66388623) e, consequentemente, DECRETO o divórcio de EDMILSON SANTOS e QUÊDMA EUCLIDES TEIXEIRA. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b". CUSTAS processuais pelas partes, em igual proporção, na forma do CPC, art. 90, §§ 2º e 3º.Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão do benefício do benefício da justiça gratuita que ORA DEFIRO. Outrossim, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil para que realize as averbações necessárias quanto as diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. PRESIDENTE KENNEDY-ES, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito
