DISPOSITIVO Destarte, à luz do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso I e art. 925, ambos do CPC. Custas pela exequente, observada, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte Executada. Sentença não sujeita à Remessa Necessária. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5015380-69.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por Juliana Rodrigues Siqueira em face do Município de Cariacica. A exequente busca o recebimento de valores referentes ao adicional de (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com base em título judicial formado na Ação Coletiva nº 0113042-12.2011.8.08.0012. Este juízo proferiu despacho determinando que a parte exequente apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o memorial de cálculo atualizado, com a observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimada em 28/07/2025, a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado pela serventia no ID nº 77010131. É o sucinto relatório. Decido. A regularidade da execução individual contra a Fazenda Pública pressupõe o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no art. 524 do CPC. O referido dispositivo exige que o requerimento seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o índice de correção monetária (inciso II), os juros aplicados e sua taxa (inciso III), além do termo inicial e final de incidência (inciso IV). No caso em tela, a exequente não apenas deixou de apresentar o memorial de cálculo indispensável, como sequer indicou o valor objeto da execução. Diante da inércia da parte autora em sanar as irregularidades da petição inicial após expressa intimação judicial, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sendo assim, a hipótese é de extinção da execução. DISPOSITIVO Destarte, à luz do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso I e art. 925, ambos do CPC. Custas pela exequente, observada, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte Executada. Sentença não sujeita à Remessa Necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Cariacica/ES, 18 de março de 2026. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
