Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR a requerida ALESSANDRA MEDEIROS SAMPAIO na obrigação de pagar o valor de R$ 6.208,26 (seis mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) à parte autora, com atualização pela SELIC desde a data do inadimplemento de cada parcela. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0813661-82.2026.8.14.0051 AUTOR: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CASINHA FELIZ LTDA Advogado(s) do reclamante: JAMILE LO RANA LIMA BEZERRA REU: ALESSANDRA MEDEIROS SAMPAIO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I - RELATÓRIO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CASINHA FELIZ LTDA ajuizou ação de cobrança de quantia certa em face de ALESSANDRA MEDEIROS SAMPAIO. Alegou a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023, referente à matrícula da aluna Ana Luiza Sampaio de Araújo. Afirmou que a requerida deixou de adimplir as mensalidades escolares vencidas de fevereiro a dezembro de 2023, totalizando o montante de R$ 6.208,26. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos (ID 183678416, ID 183678417 e ID 183678424). Devidamente citada por meio eletrônico (ID 188527180), a requerida não compareceu à audiência de conciliação designada (ID 190020476) e não apresentou contestação nos autos. É o breve relatório. Decido. II – PRELIMINARES 2.1. Prescrição A pretensão de cobrança de mensalidades escolares submete-se ao prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por versar sobre dívida líquida constante de instrumento particular. Tratando-se de obrigação única desdobrada em prestações associadas ao ano letivo, o termo inicial do prazo ocorre com o vencimento da última parcela da respectiva anuidade. No caso em exame, a última parcela do contrato venceu em dezembro de 2023 (ID 183678415) e a ação foi distribuída em 20 de julho de 2026 (ID 1836761). Desse modo, constata-se o não transcurso do prazo de 5 anos entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da demanda, razão pela qual afasto a ocorrência de prescrição. 2.2. Justiça gratuita O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica autora exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a demandante figurar como Microempresa (ME) não induz presunção de hipossuficiência, benefício este restrito por lei às pessoas naturais e estendido por jurisprudência apenas ao MEI e ao Empresário Individual devido à confusão patrimonial. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é uma Sociedade Empresária Limitada e se limitou a acostar seus atos constitutivos (ID 183678422) e cartão de CNPJ (ID 183678423), sem trazer balanços contábeis, declarações fiscais ou extratos que comprovem a alegada insolvência ou incapacidade financeira. Diante da falta de provas nos autos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.3. Demais questões processuais Decreto a revelia da requerida. Não há outras preliminares ou nulidades pendentes de apreciação. III – MÉRITO 3.1. Relação juridica e responsabilidade civil O caso concreto envolve prestação de serviços de ensino por estabelecimento particular, cuja cobrança se fundamenta nas normas ordinárias do Código Civil relativas ao inadimplemento das obrigações contratuais (artigo 389 e seguintes do Código Civil), haja vista que a fornecedora do serviço figura no polo ativo da demanda para exigir o cumprimento da contraprestação pecuniária avençada. 3.2. Da revelia e do inadimplemento contratual A requerida foi regularmente citada em 28/08/2026 (ID 188527180), mas deixou de comparecer à audiência una de conciliação (ID 190020476). Em decorrência da ausência da requerida ao ato processual, operam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas na petição inicial, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95. A presunção de veracidade se encontra integralmente amparada pelos documentos apresentados pela parte autora. O vínculo jurídico existente está demonstrado pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 183678416) e pelo Requerimento de Matrícula (ID 183678417), ambos firmados de próprio punho pela requerida em 18 de janeiro de 2023. A disponibilização do serviço educacional em favor da dependente da requerida restou incontroversa e validada pelos cadastros escolares colacionados. O inadimplemento das parcelas mensais ajustadas contratualmente gera o dever de recomposição patrimonial, tendo em vista que a contraprestação pelo serviço usufruído não foi vertida em favor da instituição de ensino. O descumprimento das obrigações financeiras por parte da requerida restou evidenciado no controle de pagamento emitido pela instituição de ensino (ID 183678418) e detalhado no demonstrativo atualizado do débito (ID 183678424). A falta de impugnação específica acerca da vigência da matrícula, do usufruto das aulas ou dos valores cobrados consolida a exigibilidade do montante pretendido. Não foram produzidas provas de pagamento ou de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora pela requerida, restando caracterizada a falta de provas nos autos em sentido contrário. 3.3. Consequências comprovadas Diante da ausência de quitação dos serviços educacionais usufruídos pela filha da requerida, resta evidenciado o prejuízo financeiro experimentado pela parte autora. O valor perseguido na inicial, apurado no demonstrativo de cálculo atualizado (ID 183678424), aponta o valor principal histórico de R$ 3.960,00, correspondente a 11 parcelas mensais de R$ 360,00 cada, com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2023. O montante final atualizado de R$ 6.208,26 engloba a exata recomposição do patrimônio da credora em face das parcelas contratuais inadimplidas no momento de seus respectivos vencimentos, acrescidas dos encargos legais incidentes. A procedência do pedido é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR a requerida ALESSANDRA MEDEIROS SAMPAIO na obrigação de pagar o valor de R$ 6.208,26 (seis mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) à parte autora, com atualização pela SELIC desde a data do inadimplemento de cada parcela. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 3475/2026-GP, 13 de agosto de 2026
