Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DESCONSTITUIR o condomínio existente sobre o imóvel situado na SQS 103, Bloco C, apartamento 605, Asa Sul, Brasília-DF, matrícula n.º 51.881 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, declarando a sua indivisibilidade. Por conseguinte, DETERMINO a alienação judicial do referido imóvel, com prévia avaliação, observando-se o procedimento previsto nos arts. 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil, resguardado o direito de preferência dos coproprietários, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. DETERMINO, ainda, que o produto da venda seja repartido entre os coproprietários e respectivos espólios na proporção de seus quinhões constantes da matrícula imobiliária, a saber: 43,834% para o Espólio de Mauro Rodrigues Alves Filho; 28,083% para Paulo Martinez de Santana Neto e Marluce Gonçalves Martinez de Santana; e 28,083% para o Espólio de Déa Lúcia de Santana Alves. Por fim, RECONHEÇO o crédito em favor de PAULO MARTINEZ DE SANTANA NETO, no valor de R$ 106.100,45 (cento e seis mil, cem reais e quarenta e cinco centavos), conforme termo de concordância celebrado entre as partes (ID 267323120), determinando que referido montante seja previamente destacado ou compensado do produto da alienação, de forma proporcional aos quinhões dos demais coproprietários, com a devida atualização e compensação dos valores oriundos de aluguéis. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Em razão da concordância expressa dos réus com a integralidade da pretensão autoral, configurando ausência de litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do egrégio TJDFT (Acórdão n.º 1272548, 4.ª Turma Cível, Rel. Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, j. 05/08/2020). Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida em favor dos autores. Transitada em julgado, adotem-se as providências necessárias à fase de cumprimento. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710572-91.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO MARTINEZ DE SANTANA NETO, MARLUCE GONCALVES MARTINEZ DE SANTANA REQUERIDO: MAURO RODRIGUES ALVES FILHO, DEA LUCIA DE SANTANA ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por PAULO MARTINEZ DE SANTANA NETO e MARLUCE GONÇALVES MARTINEZ DE SANTANA em desfavor do ESPÓLIO DE MAURO RODRIGUES ALVES FILHO e do ESPÓLIO DE DÉA LÚCIA DE SANTANA ALVES. Alegam os autores, em apertada síntese, que são coproprietários, juntamente com os espólios réus, do imóvel situado na SQS 103, Bloco C, apartamento 605, Asa Sul, Brasília-DF, matrícula n.º 51.881 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Narram que o imóvel foi originalmente adquirido por Mauro Rodrigues Alves, genitor das partes, e que, após sucessivas transmissões causa mortis, a titularidade passou a observar as seguintes proporções: 43,832% para Mauro Rodrigues Alves Filho; 28,082% para Paulo Martinez de Santana Neto e Marluce Gonçalves Martinez de Santana; e 28,082% para Déa Lúcia de Santana Alves, conforme certidão de matrícula datada de 11/02/2026 (ID 267323116). Informam que ambos os coproprietários faleceram, encontrando-se habilitados os respectivos espólios. Sustentam que o imóvel permanece em estado de condomínio indiviso, sem gestão harmônica, cabendo ao primeiro autor a administração e todos os ônus financeiros, inclusive taxas condominiais, tributos e encargos de manutenção. Aduzem que as partes celebraram termo formal de concordância de dívidas (ID 267323120), no qual reconheceram expressamente que Paulo Martinez arcou com despesas relativas ao imóvel e aos inventários no montante de R$ 106.100,45, até 23/07/2021. Requerem a extinção do condomínio, a declaração de indivisibilidade do bem, a alienação judicial com prévia avaliação, a partilha do produto da venda na proporção dos quinhões e o reconhecimento do crédito em favor do primeiro autor. A decisão de ID 267395607 conferiu força de mandado para citação dos réus. As cartas de citação retornaram sem êxito (IDs 268924242 e 270531782), tendo a serventia certificado que os destinatários eram falecidos (ID 270742145). Intimada, a parte autora providenciou a habilitação dos espólios, os quais se fizeram representar por seus respectivos inventariantes: Lucas Gabriel Alves Leal, nomeado inventariante do Espólio de Déa Lúcia de Santana Alves nos autos do processo n.º 0710842-18.2026.8.07.0001 (ID 272263373), e Ricardo Luis Silva Alves, nomeado inventariante do Espólio de Mauro Rodrigues Alves Filho nos autos do processo n.º 0710714-95.2026.8.07.0001 (ID 272263374), procurações de IDs 272263375 e 272263376, respectivamente . Os espólios réus, devidamente representados, apresentaram manifestação conjunta (ID 272263371), por meio da qual reconheceram e concordaram expressamente com a extinção do condomínio, a indivisibilidade do bem, a alienação judicial com prévia avaliação, a partilha do produto da venda segundo os quinhões da matrícula e o crédito em favor do autor Paulo Martinez de Santana Neto no valor de R$ 106.100,45. Informaram, ainda, a inexistência de interesse na adjudicação do imóvel por qualquer dos coproprietários. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo a apreciar o mérito da demanda. Trata-se de ação com pedido de extinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível. Inicialmente é forçoso reconhecer que o condomínio foi constituído por força de sucessivas transmissões causa mortis, conforme se extrai da certidão de matrícula n.º 51.881 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 267323116), que atesta a titularidade do imóvel nas seguintes proporções: 43,832% para Mauro Rodrigues Alves Filho (cujo espólio é representado pelo inventariante Ricardo Luis Silva Alves); 28,082% para Paulo Martinez de Santana Neto e Marluce Gonçalves Martinez de Santana; e 28,082% para Déa Lúcia de Santana Alves (cujo espólio é representado pelo inventariante Lucas Gabriel Alves Leal). Estando comprovada a existência do condomínio, os autores podem exigir a divisão da coisa comum, na forma do art. 1.320 do Código Civil, segundo o qual "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Trata-se de direito potestativo do condômino, exercitável a qualquer tempo, independentemente da anuência dos demais coproprietários. No caso concreto, o bem objeto da lide consiste em unidade autônoma residencial (apartamento), integrante de condomínio edilício, cuja natureza física e jurídica impede qualquer fracionamento material. A indivisibilidade é, portanto, inerente à própria natureza do bem. Os espólios réus não se opuseram à pretensão deduzida em juízo. Ao contrário, apresentaram manifestação conjunta (ID 272263371) na qual reconheceram e concordaram expressamente com todos os pedidos formulados na inicial, inclusive com a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel, a partilha do produto da venda segundo os quinhões e o crédito em favor do primeiro autor. Tal ato, versando sobre direito disponível e praticado por agentes capazes e devidamente representados, configura concordância plena com a pretensão deduzida pelos autores. Quanto ao crédito postulado pelo primeiro autor, restou expressamente reconhecido pelos espólios réus o montante de R$ 106.100,45, decorrente de despesas necessárias à conservação do imóvel e aos procedimentos sucessórios, conforme termo de concordância celebrado entre as partes e juntado aos autos (ID 267323120). Cada condômino responde aos demais pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, na forma do art. 1.319 do Código Civil, sendo certo que as despesas indispensáveis à conservação do bem devem ser suportadas por todos os condôminos na proporção de suas frações ideais. A manutenção do valor reconhecido sem a devida compensação implicaria desequilíbrio patrimonial e transferência indevida de ônus a apenas um dos condôminos, em afronta à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil. Por estas razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DESCONSTITUIR o condomínio existente sobre o imóvel situado na SQS 103, Bloco C, apartamento 605, Asa Sul, Brasília-DF, matrícula n.º 51.881 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, declarando a sua indivisibilidade. Por conseguinte, DETERMINO a alienação judicial do referido imóvel, com prévia avaliação, observando-se o procedimento previsto nos arts. 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil, resguardado o direito de preferência dos coproprietários, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. DETERMINO, ainda, que o produto da venda seja repartido entre os coproprietários e respectivos espólios na proporção de seus quinhões constantes da matrícula imobiliária, a saber: 43,834% para o Espólio de Mauro Rodrigues Alves Filho; 28,083% para Paulo Martinez de Santana Neto e Marluce Gonçalves Martinez de Santana; e 28,083% para o Espólio de Déa Lúcia de Santana Alves. Por fim, RECONHEÇO o crédito em favor de PAULO MARTINEZ DE SANTANA NETO, no valor de R$ 106.100,45 (cento e seis mil, cem reais e quarenta e cinco centavos), conforme termo de concordância celebrado entre as partes (ID 267323120), determinando que referido montante seja previamente destacado ou compensado do produto da alienação, de forma proporcional aos quinhões dos demais coproprietários, com a devida atualização e compensação dos valores oriundos de aluguéis. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Em razão da concordância expressa dos réus com a integralidade da pretensão autoral, configurando ausência de litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do egrégio TJDFT (Acórdão n.º 1272548, 4.ª Turma Cível, Rel. Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, j. 05/08/2020). Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida em favor dos autores. Transitada em julgado, adotem-se as providências necessárias à fase de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
