Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0814442-63.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MODELO RADIO FM LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA - PA30270-A AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado do(a) AGRAVADO: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - PA18949-A RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RESULTADO JÁ OBTIDO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. VIA RECURSAL INADEQUADA. REPUBLICAÇÃO DO JULGADO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra pronunciamento que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da publicação da sentença e declarou inválidos os atos processuais posteriores, inclusive o cumprimento de sentença e eventuais medidas constritivas. A agravante sustenta o cabimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se insurgir contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requer a aplicação da fungibilidade recursal. No mérito, pretende o reconhecimento da inexistência ou nulidade absoluta da sentença exequenda, ao argumento de que foi proferida por Juízo incompetente, bem como a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: saber se subsiste interesse recursal quanto à desconstituição do cumprimento de sentença e dos atos constritivos já anulados pelo Juízo de origem; definir se a alegada nulidade da própria sentença pode ser examinada diretamente no Agravo de Instrumento; verificar a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal; e definir se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem extinção definitiva da execução, autoriza a imediata fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal pressupõe necessidade e utilidade do provimento pretendido. Inexiste interesse quanto à invalidação do cumprimento de sentença e das medidas constritivas, pois esses atos já foram integralmente desconstituídos pelo Juízo de origem, inexistindo resultado prático adicional a ser obtido pela agravante. A alegação de inexistência ou nulidade da sentença exequenda não foi definitivamente apreciada na origem. Seu exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, pois o pronunciamento recorrido limitou-se a reconhecer o vício da publicação e determinou a renovação do ato processual. A regular republicação da sentença reabre o prazo para utilização do recurso cabível, permitindo à parte suscitar, por meio de apelação, a alegada nulidade decorrente da inobservância da decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência do Juízo da Comarca de Castanhal. O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase executiva não constitui sucedâneo da apelação destinada à impugnação da sentença de mérito, ainda que a decisão interlocutória tenha desconstituído o cumprimento de sentença e os atos processuais posteriores. Inaplicável a fungibilidade recursal, pois a própria decisão de origem determinou a republicação da sentença, com reabertura do prazo para sua impugnação. Ademais, não se mostra possível receber como apelação recurso interposto antes da regular republicação do pronunciamento e do início do correspondente prazo recursal. O acolhimento da exceção de pré-executividade não ocasionou a extinção definitiva, total ou parcial, da execução nem declarou a inexigibilidade do crédito. Houve apenas o reconhecimento de vício processual, com determinação de renovação dos atos, razão pela qual não cabe a fixação imediata de honorários advocatícios. As razões deduzidas no Agravo Interno não afastam os fundamentos da decisão monocrática, devendo ser mantido o não conhecimento do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Inexiste interesse recursal quanto à pretensão cujo resultado prático já foi integralmente alcançado na origem. 2. A alegação de nulidade da sentença que ainda não foi definitivamente apreciada pelo Juízo de origem não pode ser examinada originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Determinada a republicação da sentença, sua desconstituição deve ser postulada pelo recurso próprio, após a reabertura do prazo recursal, não cabendo converter Agravo de Instrumento anteriormente interposto em apelação. 4. O acolhimento de exceção de pré-executividade para anular atos processuais e determinar sua renovação, sem extinção definitiva da execução ou inexigibilidade do crédito, não enseja a fixação imediata de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.956.451/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023.