Ementa
Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 339)" "PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO. 1. A providência da parte, quando chamada a dar andamento ao processo, há de envolver um resultado útil em prol da sua solução, demonstrando que há um interesse que isso ocorra efetivamente. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.796343, 20100910238797APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 16/06/2014. Pág.: 95)" Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir. Custas pelo autor. Não há condenação em honorários de sucumbência, pois sequer houve o recebimento da inicial. Não houve restrição via Renajud. Retire-se o sigilo dos autos ou de outros documentos, caso existentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706302-76.2026.8.07.0016 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ICARO FELICIANO BRANDAO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, na qual foi deferida a medida liminar, mas o veículo não foi localizado. O autor foi intimado a indicar o endereço de localização do bem ou requerer a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, conforme determina a legislação, no entanto, não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Decido. O interesse de agir, exigido pela legislação processual civil como condição para a propositura da ação, implica demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida. O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado. No caso, o endereço incompleto inviabiliza a tentativa de apreensão do veículo. Caberia ao autor, diante da impossibilidade de localização do carro, empreender diligências ou requerer o que entender de direito para sanar a irregularidade. Contudo, mesmo intimado para as providências pertinentes, não cumpriu a determinação judicial, inferindo-se, portanto, que não possui interesse nas providências previstas na legislação mencionada. Ao cabo do exposto, tenho que ocorreu não há interesse de agir. Assim, outro desfecho não há, a não ser a extinção do feito. Nesse sentido trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA CONVERTER A LIDE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há aproximadamente um ano e meio e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte apelada 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.884543, 20150710132736APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 339)" "PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO. 1. A providência da parte, quando chamada a dar andamento ao processo, há de envolver um resultado útil em prol da sua solução, demonstrando que há um interesse que isso ocorra efetivamente. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.796343, 20100910238797APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 16/06/2014. Pág.: 95)" Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir. Custas pelo autor. Não há condenação em honorários de sucumbência, pois sequer houve o recebimento da inicial. Não houve restrição via Renajud. Retire-se o sigilo dos autos ou de outros documentos, caso existentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
