Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matrícula nº 197202 (Apt. 501, Ed. Guará Master). HOMOLOGAR a avaliação judicial no valor de R$ 597.600,00. DEFERIR a adjudicação da cota-parte de 10% pertencente ao réu em favor da autora, mediante o depósito judicial do valor de R$ 59.760,00. AUTORIZAR a compensação/abatimento, do valor acima, das despesas condominiais devidas pelo réu e comprovadamente pagas pela autora desde junho de 2024 até a efetiva desocupação/prisão do réu, bem como de eventuais multas aplicadas pelo condomínio por conduta do requerido. DETERMINAR que, após o depósito do valor líquido, expeça-se a respectiva carta de adjudicação para registro no Cartório de Imóveis competente. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e que não houve resistência injustificada ao mérito da extinção em si, as despesas processuais devem ser rateadas entre os condôminos na proporção de seus quinhões, nos termos do art. 88 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de lide propriamente dita no rito de alienação/extinção consensual de bem comum. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710596-51.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA REJANE ALVARES DE SOUSA REU: CARLO ALESSANDRO ALVARES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TELMA REJANE ALVARES DE SOUSA em face de CARLO ALESSANDRO ALVARES DE SOUSA. A autora alega ser coproprietária de 90% da fração ideal do imóvel situado na QI 25, Lote 04, Apt. 501, Ed. Guará Master, Guará II, Brasília/DF, pertencendo os 10% restantes ao réu. Sustenta que a convivência comum se tornou inviável devido a condutas antissociais do réu, dependência química e negligência na conservação do bem. Informa que o réu exerce a posse exclusiva do imóvel, mas não arca com as despesas condominiais, as quais vêm sendo pagas integralmente pela autora desde junho de 2024. Em contestação, o réu arguiu a tese de usucapião especial urbana, que foi rejeitada em sede de saneamento por este juízo, uma vez que a posse decorreu de mera permissão e tolerância da genitora (autora), carecendo de animus domini. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 597.600,00. Ambas as partes manifestaram concordância com o valor da avaliação. A autora manifestou interesse expresso em exercer o seu direito de preferência para adjudicar a cota-parte do réu. Tentativas de acordo restaram infrutíferas pela recusa do réu em assinar o termo, encontrando-se este atualmente em prisão preventiva. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e a avaliação judicial são suficientes para o deslinde da controvérsia. O direito de exigir a extinção do condomínio é um direito potestativo de qualquer condômino, conforme preceitua o art. 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Tratando-se de bem imóvel indivisível e inexistindo consenso para a manutenção da copropriedade, a solução legal é a sua alienação ou adjudicação por um dos consortes. O art. 1.322 do Código Civil estabelece que: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado". No caso em tela, a autora detém 90% do imóvel e manifestou formalmente o desejo de adjudicar a cota-parte de 10% pertencente ao réu. O mesmo dispositivo legal (art. 1.322, parágrafo único, CC) garante a preferência ao condômino que possuir o maior quinhão. O laudo de avaliação judicial fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 597.600,00. Logo, a cota-parte do réu é de R$ 59.760,00. A autora pleiteia o abatimento das despesas condominiais e de reparos urgentes da parcela devida ao réu. Com razão. Nos termos do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado a concorrer para as despesas de conservação na proporção de sua parte. Ademais, como o réu usufruiu do imóvel com exclusividade, ele responde perante o outro condômino pelos frutos e eventuais danos causados (art. 1.319 do Código Civil). O pagamento integral das taxas pela autora, enquanto o réu possuía o uso exclusivo, configura enriquecimento sem causa do requerido (art. 884 do CC), devendo os valores comprovadamente pagos pela autora (relativos à cota-parte do réu) serem compensados no momento do pagamento da adjudicação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matrícula nº 197202 (Apt. 501, Ed. Guará Master). HOMOLOGAR a avaliação judicial no valor de R$ 597.600,00. DEFERIR a adjudicação da cota-parte de 10% pertencente ao réu em favor da autora, mediante o depósito judicial do valor de R$ 59.760,00. AUTORIZAR a compensação/abatimento, do valor acima, das despesas condominiais devidas pelo réu e comprovadamente pagas pela autora desde junho de 2024 até a efetiva desocupação/prisão do réu, bem como de eventuais multas aplicadas pelo condomínio por conduta do requerido. DETERMINAR que, após o depósito do valor líquido, expeça-se a respectiva carta de adjudicação para registro no Cartório de Imóveis competente. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e que não houve resistência injustificada ao mérito da extinção em si, as despesas processuais devem ser rateadas entre os condôminos na proporção de seus quinhões, nos termos do art. 88 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de lide propriamente dita no rito de alienação/extinção consensual de bem comum. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
