Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO DIGITAL Nº: 0847801-71.2026.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA IVANILDE VIEIRA MIRANDA REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ E INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS) 1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório formal com esteio no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Ivanilde Vieira Miranda em face do Estado do Pará e do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) (ID 174517913). Em síntese na petição inicial (ID 174517913), narra a autora ser servidora pública estadual titular do cargo efetivo de Professora desde 19/09/1983, lotada perante a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). Afirma que, no dia 29/06/2010, protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de serviço (Processo nº 352041/2010, digitalizado no PAE nº 2013/604624). Sustenta que o processo administrativo tramitou desordenadamente por mais de quinze anos sem resposta definitiva da Administração Pública. Alega que exerceu o direito de afastamento funcional previsto no art. 323 da Constituição do Estado do Pará e que vem sofrendo descontos previdenciários à alíquota de 14% sobre a totalidade de sua remuneração bruta, quando entende que deveria contribuir apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Postulou tutela provisória para suspender os descontos previdenciários excessivos e fixar prazo de sessenta dias para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria sob pena de multa diária, ratificando os pedidos no mérito com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão interlocutória de ID 174707485 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, ordenando aos demandados que concluíssem a análise do processo administrativo de aposentadoria da servidora no prazo subsequente de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada provisoriamente a trinta dias. Citados, o Estado do Pará e o IGEPPS apresentaram contestação conjunta (ID 174953547). Defenderam a legalidade da tramitação complexa do processo de aposentadoria; a legitimidade e higidez dos descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre a remuneração integral, ressaltando que o afastamento facultativo com suporte no art. 323 da Carta Estadual mantém o servidor no quadro ativo até a concessão formal da inatividade, sendo as contribuições vertidas computadas para o tempo contributivo e a composição da base de cálculo; e a total inocorrência de ato ilícito apto a gerar danos morais, ponderando a ausência de trabalho compulsório. Juntaram o Parecer Consultivo nº 719/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (ID 174953548) e cópia de sentença paradigma prolatada nos autos nº 0893301-68.2023.8.14.0301 pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém (ID 174953549). A requerente apresentou réplica tempestiva no ID 186433873, reforçando a mora excessiva de quinze anos e pugnando pelo integral acolhimento da pretensão. Certificou-se a regularidade formal das manifestações no ID 187162795. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma dos arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e 27 da Lei nº 12.153/2009, porquanto a matéria controvertida é de direito e fática comprovada por meio dos documentos colacionados pelas partes. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação. Rejeita-se qualquer pretensão de cisão de responsabilidades entre o Ente Central e a Autarquia Previdenciária, tendo em vista que a concessão de aposentadoria e a tramitação do processo administrativo pressupõem atuação concatenada da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e do Decreto Estadual nº 1.751/2005. 2.1. Da Obrigação de Fazer: Razoável Duração do Processo Administrativo de Aposentadoria A Constituição Federal consagrou expressamente no art. 5º, inciso LXXVIII, a garantia de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, postulado indissociável do princípio republicano da eficiência da Administração Pública, positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. No âmbito infraconstitucional local, os arts. 49 da Lei Federal nº 9.784/1999 e 60 da Lei Estadual nº 8.972/2020 prescrevem o dever cogente de a autoridade administrativa emitir decisão formal nos processos administrativos submetidos à sua apreciação, estabelecendo prazo ordinário de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. Na espécie vertente, verifica-se documentalmente que a requerente protocolou o seu pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço em 29/06/2010 perante a SEDUC (Processo nº 352041/2010, convertido no PAE nº 2013/604624) (ID 174517921 e ID 174673600). Constata-se do histórico de tramitações administrativas que o expediente permaneceu em constante trânsito burocrático circular entre a SEDUC, suas Diretorias Regionais de Ensino e o IGEPREV/IGEPPS por inacreditáveis quinze anos, subsistindo despachos reiterados de conferência de documentos e adequação que jamais culminaram na expedição do ato administrativo final (ID 174673600). Essa delonga desmedida e destituída de respaldo fático plausível não encontra arrimo em qualquer princípio jurídico, caracterizando evidente inércia e mora administrativa indevida por parte dos requeridos. Conquanto a aposentadoria revista caráter de ato complexo, submetido a rigorosa conferência de legalidade e de tempo contributivo, não é lícito ao Poder Público manter a servidora indefinidamente atrelada a uma espera indefinida, sem resposta conclusiva de mérito. A jurisprudência da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou entendimento uníssono a respeito do dever inarredável da Administração de apreciar o pleito de aposentadoria: EMENTA: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra omissão do Secretário de Estado de Educação e do Diretor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará quanto à análise de pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado no ano de 2018, sem qualquer manifestação por período superior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia da Administração Pública estadual em concluir processo administrativo de aposentadoria, ultrapassado em mais de cinco anos o prazo legal de trinta dias, configura violação ao direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo e à eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República assegura o direito de petição e a razoável duração dos processos administrativos (art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", e LXXVIII). 4. A Lei Federal nº 9.784/99 (art. 49) e a Lei Estadual nº 8.972/2020 (art. 60) impõem à Administração o dever de decidir processos administrativos no prazo de até trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação. 5. Omissão por mais de cinco anos revela desídia administrativa, desrespeito aos princípios constitucionais e violação a direito líquido e certo. 6. Jurisprudência consolidada do TJPA reconhece a mora administrativa injustificada como fundamento legítimo para concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida, com confirmação da liminar, para determinar às autoridades impetradas que concluam o processo administrativo de aposentadoria da impetrante no prazo de trinta dias. Tese de julgamento: 1. A demora superior ao prazo legal para conclusão de processo administrativo de aposentadoria, sem justificativa plausível, configura violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo. 2. A Administração Pública está vinculada aos princípios da eficiência e da legalidade, não podendo postergar indefinidamente a análise de requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", e LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 9.784/99, art. 49; Lei Estadual nº 8.972/2020, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJPA, MS nº 0802872-56.2021.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 06.09.2022; TJPA, MS nº 0856725-18.2019.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, DJe 07.07.2020. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Rosileide Maria da Costa Cunha . (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0814616-14.2022.8.14.0000 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Seção de Direito Público – Julgado em 10/06/2025) Desse modo, impõe-se a confirmação integral da tutela de urgência deferida initio litis (ID 174707485), acolhendo-se o pedido para condenar os réus na obrigação de fazer consistente na conclusão final e motivada da análise do processo administrativo de aposentadoria voluntária PAE nº 2013/604624, com a respectiva edição e publicação do ato administrativo pertinente, caso preenchidos os requisitos formais e materiais cabíveis. 2.2. Da Contribuição Previdenciária Durante o Afastamento Preliminar A postulante postula a suspensão e a repetição das contribuições previdenciárias recolhidas à alíquota de 14% sobre a totalidade de sua remuneração bruta a partir do 91º dia de protocolo do pedido administrativo, invocando a regra do art. 40, § 18, da Carta Magna, sob a tese de que deveria recolher tributo apenas sobre a fração excedente ao teto do RGPS. Não obstante os respeitáveis fundamentos expostos na petição inicial e a existência de julgados das Turmas Recursais em sentido protetivo, a matéria comporta exegese estrita à luz da matriz constitucional tributária e previdenciária. O regime próprio de previdência social delineado no art. 40 da Constituição Federal rege-se pelos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, a regra de incidência contributiva limitada à parcela dos proventos que exceder o teto máximo fixado para o RGPS destina-se, taxativamente, aos servidores inativos e seus pensionistas. Por sua vez, o art. 84, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, com a redação outorgada pela Lei Complementar Estadual nº 128/2020, determina que os servidores públicos ativos contribuem com a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a integralidade da base de cálculo. O art. 323 da Constituição do Estado do Pará assegura ao servidor público estadual a prerrogativa de não comparecer ao trabalho a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção remuneratória integral. Trata-se de hipótese legítima de afastamento funcional remunerado, que desonera o servidor do exercício do cargo, mantendo incólume o recebimento de sua remuneração dos cofres do Tesouro Estadual. Entretanto, esse afastamento preliminar não transmuda o servidor na condição jurídica de inativo para efeitos tributários e previdenciários. Enquanto não sobrevier a concessão formal e definitiva da aposentadoria, com a competente publicação do ato concessório pelo órgão previdenciário competente (conforme prevê expressamente o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 39/2002), o servidor permanece funcionalmente vinculado à categoria dos ativos. Conforme demonstrado pelas informações prestadas pelo órgão previdenciário e pela Procuradoria-Geral do Estado (ID 174953548), as contribuições vertidas pela servidora durante todo o período em que permaneceu afastada aguardando decisão continuam sendo regularmente computadas como tempo de contribuição para a sua inativação e repercutem favoravelmente na base de cálculo de eventuais proventos e vantagens temporais. Inexistindo o ato formal de passagem para a inatividade, a concessão de isenção ou imunidade tributária parcial sem base normativa expressa violaria frontalmente o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e comprometeria a estabilidade financeira e atuarial do fundo previdenciário FINANPREV. Conforme a correta linha técnica aplicada pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém nos autos do Processo nº 0893301-68.2023.8.14.0301 (ID 174953549), o afastamento funcional com remuneração assegurada não equivale à inatividade formal. Descabe falar em recolhimento indevido de tributo e, por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de suspensão de descontos e de restituição de indébito previdenciário. 2.3. Da Responsabilidade Civil: Pedido de Indenização por Danos Morais Pretende a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundada na mora estatal de quinze anos para concluir a análise do pleito de aposentadoria. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo, para a sua configuração, a comprovação da conduta administrativa omissiva ou comissiva, o dano juridicamente indenizável e o respectivo nexo causal. Na esteira da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a demora na análise e concessão de pedido de aposentadoria somente impõe a reparação pecuniária por perdas e danos quando o servidor público é compelido a permanecer laborando de maneira forçada, sofrendo evidente sacrifício indevido de sua força de trabalho: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. 2. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.694.600/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) Ocorre que, na hipótese sob julgamento, a própria demandante reconhece expressamente em sua peça exordial que exerceu o direito de afastamento de suas atribuições funcionais com fulcro no art. 323 da Constituição do Estado do Pará a contar do 91º dia posterior ao requerimento administrativo formulado em 2010 (ID 174517913). Em decorrência desse afastamento regular, a servidora esteve dispensada da prestação de qualquer atividade laboral ao longo dos anos, mantendo a percepção integral de seus vencimentos e vantagens estatutárias diretamente pelo Tesouro do Estado do Pará, conforme atestam os seus comprovantes de pagamento (ID 174517919). Não houve, portanto, imposição de trabalho compulsório ou prestação fática de serviços em desfavor da autora após a implementação dos prazos legais de trâmite. Ademais, no que tange especificamente ao alegado abalo extrapatrimonial, a constatação de inércia ou ineficiência burocrática da Administração Pública, conquanto altamente censurável sob a ótica da governança estatal, não ostenta natureza de dano moral in re ipsa. Para autorizar a indenização postulada, fazia-se indispensável a demonstração inequívoca de ofensa substancial aos atributos da personalidade, dignidade, honra ou integridade psíquica da servidora, encargo probatório do qual a demandante não se desincumbiu, limitando-se a aduzir ilações abstratas sobre apreensão e angústia inerentes à espera processual. Assim, ausente o exercício forçado de atividade e inexistindo comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade que ultrapasse o patamar dos aborrecimentos próprios das relações administrativas, rejeita-se o pleito indenizatório por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos seguintes termos: a) Confirmo a tutela de urgência antecipada (ID 174707485) e condeno os requeridos, Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na efetiva conclusão final e motivada da análise do processo administrativo de aposentadoria voluntária da autora (PAE nº 2013/604624) no prazo improrrogável de sessenta dias, com a consequente publicação do respectivo ato na imprensa oficial caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora a trinta dias de incidência, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância; b) Julgo improcedentes os demais pedidos, consistentes na suspensão de descontos e repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas durante o período de afastamento funcional, bem como na indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais, taxas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante mandamento expresso dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente incidentes ao rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme vedação expressa inserta no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de dez dias úteis (art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se aos requeridos para cumprimento definitivo da obrigação de fazer imposta, com envio de cópia integral deste provimento, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de outubro de 2026. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
