Inteiro teor
Número do processo: 0804716-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA À Secretaria: atribua-se sigilo aos ids. 254281819, 255341298, 255395051, 255395052, 255395054, 256051230 e 266437046, por conterem dados bancários. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Em segredo de justiça em face de BANCO DO BRASIL S.A. Aduz, na petição inicial de id. 254281815, que, em 21/09/2025, durante manifestação na Esplanada dos Ministérios, teve seu cartão bancário trocado por terceiro desconhecido quando tentava realizar compra junto a vendedor ambulante, circunstância que possibilitou a realização de transações indevidas nas cidades de São Paulo/SP e Porto Alegre/RS, nos valores de R$ 7.800,00, R$ 7.600,00, R$ 6.800,00 e R$ 100,00. Sustenta que comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira demandada, registrou boletim de ocorrência no mesmo dia, contestou administrativamente as operações e, apesar disso, não obteve o estorno definitivo, a sobrevir a cobrança dos lançamentos na fatura subsequente, com vencimento em 25/10/2025. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, cessação definitiva da cobrança e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Foi deferida tutela de urgência por meio da decisão de id. 254698529, que determinou ao requerido a imediata suspensão da cobrança e da exigibilidade dos valores de R$ 22.200,00, a possibilidade de pagamento da fatura apenas quanto ao montante reconhecido pelo autor como devido, no valor de R$ 4.449,80, a abstenção de realização de débito automático dos lançamentos contestados e a vedação de negativação do nome da parte autora. Posteriormente, após notícia de descumprimento da tutela, sobreveio a decisão de id. 256059383, proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo autor, que acolheu parcialmente o recurso com efeitos modificativos para determinar o ressarcimento provisório da quantia de R$ 8.623,40, bem como a abstenção de retenção de verbas de natureza alimentar. Citado, o réu apresentou contestação de id. 258248904, por meio da qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que as transações impugnadas teriam sido realizadas com cartão físico dotado de chip e mediante utilização de senha pessoal do correntista, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, sem falha na prestação do serviço bancário. Houve réplica (id. 263544768). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os elementos contidos no feito permitam a ampla e irrestrita cognição da matéria em julgamento, razão pela qual promove-se o julgamento do feito, à luz do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES A alegação de ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a controvérsia submetida ao juízo decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, a envolver a emissão do cartão, processamento das transações, análise da contestação administrativa formulada pelo consumidor e a cobrança dos valores impugnados. Ainda que o fato antecedente tenha ocorrido em ambiente externo à agência bancária, o objeto litigioso diz respeito à higidez da prestação do serviço pela instituição financeira, que é parte legítima para responder pela pretensão declaratória e indenizatória deduzida em juízo. Do mesmo modo, não se sustenta a preliminar de inépcia da inicial ou de ausência de documentos indispensáveis, pois a petição de id. 254281815 veio acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente a fatura de id. 254281819 e o boletim de ocorrência de id. 254281820, o que assegurou amplo exercício do contraditório e da defesa. Portanto, REJEITO as objeções processuais apresentadas. MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de instituição financeira, a exclusão do dever de indenizar exige prova robusta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, apta a romper integralmente o nexo causal. No caso concreto, tal demonstração não foi produzida. Ao contrário, o acervo probatório formado nos autos revela exposição coerente, cronologicamente consistente e corroborada por documentos contemporâneos aos fatos. O boletim de ocorrência de id. 254281820, lavrado no próprio dia 21/09/2025, registra que o autor, acompanhado de sua esposa, participou de manifestação pública na Esplanada dos Ministérios, ocasião em que, ao tentar efetuar pagamento com cartão, recebeu de volta cartão pertencente a terceiro sem perceber a substituição imediata, vindo a tomar ciência da fraude somente após contato do setor de segurança do banco. O mesmo documento consigna que o demandante não reconheceu as tentativas de compra então informadas pela instituição financeira, nos valores de R$ 7.800,00, R$ 7.600,00, R$ 6.800,00 e R$ 100,00, e que o banco procedeu ao bloqueio do cartão após a comunicação do fato. A contemporaneidade do registro policial, somada à coerência interna narrada, afasta a possibilidade de se reputar a versão autoral como construção tardia ou destituída de verossimilhança. Ademais, a fatura de outubro de 2025, juntada sob id. 254281819, corrobora objetivamente os fatos narrados. Dela se extrai que, em 21/09/2025, foram lançadas compras em São Paulo/SP e Porto Alegre/RS nos exatos valores indicados, além de constar que, em 23/09/2025, houve reversão provisória desses lançamentos e, em 26/09/2025, nova imputação das mesmas despesas sob a rubrica de improcedência da contestação. Tal sequência documental é particularmente eloquente, pois demonstra não apenas a ocorrência das operações controvertidas, mas também que a própria instituição financeira identificou inicialmente a anormalidade das transações, para depois recusar administrativamente o estorno definitivo. As faturas dos meses anteriores, juntadas sob os ids. 255395051, 255395052 e 255395054, reforçam, de forma expressiva, a plausibilidade da tese autoral. Os documentos revelam padrão ordinário de consumo compatível com despesas rotineiras, como supermercados, restaurantes, combustíveis, seguros e compras parceladas de menor expressão econômica, em sua maioria vinculadas a Brasília/DF. Em contraste, as transações impugnadas, realizadas em curto lapso temporal, em valores elevados e em unidades da federação diversas daquelas em que o autor se encontrava, destoam significativamente do histórico de utilização do cartão. Cuida-se de circunstância objetiva reveladora de brusca quebra do perfil de consumo, apta a evidenciar a ocorrência de fraude e a exigir maior diligência da instituição financeira no monitoramento e bloqueio de operações atípicas. Não se ignora que o réu, na contestação de id. 258248904, sustenta que as compras teriam sido realizadas com cartão físico dotado de tecnologia de chip e mediante uso de senha pessoal, circunstância que, em tese, poderia indicar culpa exclusiva do consumidor. Ocorre que essa alegação, por si só, não basta para afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto. Os autos evidenciam pronta comunicação do evento pelo correntista, registro policial contemporâneo, transações sucessivas em locais diversos e manifestamente incompatíveis com o histórico de uso do cartão, além de conduta contraditória da própria instituição financeira, que inicialmente procedeu ao bloqueio temporário das operações e, em seguida, recobrou os valores. Em cenário como esse, a mera invocação genérica de utilização de chip e senha não é suficiente para neutralizar os indícios objetivos de fraude nem para demonstrar, de forma cabal, a culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos referentes às transações de R$ 7.800,00, R$ 7.600,00 e R$ 6.800,00, totalizando R$ 22.200,00. O conjunto probatório demonstra, com segurança suficiente para o juízo de procedência, que tais compras não se originaram de utilização regular do cartão pelo autor, mas de fraude subsequente à indevida substituição do meio físico de pagamento, seguida de recusa administrativa injustificada do banco em cancelar definitivamente os lançamentos. De igual modo, deve ser confirmada, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida no id. 254698529. Quanto aos danos materiais, a decisão de id. 256059383 reconheceu, a partir dos elementos então constantes dos autos, que o autor foi compelido a mobilizar R$ 13.073,20 para suportar o débito indevido da fatura, valor do qual se deduziu a quantia incontroversa de R$ 4.449,80, chegando-se ao ressarcimento provisório de R$ 8.623,40. Tal conclusão mostra-se consentânea com o acervo probatório e deve ser estabilizada em sentença, de modo que o réu responda definitivamente pela restituição simples da quantia de R$ 8.623,40, sem prejuízo da compensação de eventual valor já adimplido por força da decisão interlocutória. No que diz respeito aos danos morais, a hipótese não se resume a mero dissabor. O autor, pessoa idosa, viu-se surpreendido por lançamentos expressivos que afirma não ter realizado, sofreu recusa administrativa da instituição financeira, teve a integralidade da fatura exigida e, conforme reconhecido na decisão de id. 256059383, precisou mobilizar aplicações financeiras, recursos de previdência e limite especial de conta para suportar o débito indevido, tudo isso em contexto de manifesta vulnerabilidade e de evidente comprometimento de sua tranquilidade patrimonial. A gravidade da situação ultrapassa o campo dos transtornos ordinários da vida em sociedade e atinge, de forma relevante, a esfera anímica e a segurança econômica do consumidor, notadamente porque a cobrança indevida incidiu sobre valores elevados e exigiu sucessivas providências judiciais para sua contenção. Em tais hipóteses, o dano moral decorre do próprio fato, sendo desnecessária demonstração específica de prejuízo extrapatrimonial. A fixação do quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem perder de vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, o e. TJDFT reconheceu: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO, PAGAMENTO DE TÍTULO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES ATÍPICAS E DIVERGENTES DO PERFIL DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS 2. A controvérsia recursal concentra-se em duas questões centrais: (I) verificar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, caracterizada como fortuito interno; e (II) definir a existência de dano moral indenizável, bem como o quantum a ser fixado. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Em conformidade com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe às instituições financeiras implementar mecanismos eficazes de segurança capazes de identificar e impedir movimentações que destoem do perfil habitual do consumidor, especialmente quanto a valores, frequência e finalidade das operações. A inobservância desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 4. No âmbito das relações de consumo, a redução do valor indenizatório em razão de eventual culpa concorrente do consumidor deve ser interpretada de forma restritiva, sendo admitida apenas quando demonstrado que o consumidor, de maneira consciente, assumiu ou potencializou o risco inerente à atividade contratada. 5. Não é razoável imputar ao consumidor a assunção consciente do risco de sofrer fraude quando este apenas seguiu instruções do estelionatário, após ouvir a confirmação de dados pessoais sigilosos, circunstância que evidencia falha de segurança da instituição financeira. 6. As movimentações financeiras realizadas em um único dia, em curto espaço de tempo, envolvendo valores expressivos, mostraram-se incompatíveis com a renda e o histórico do autor, o que caracteriza falha na prestação de serviços, notadamente diante da ausência de mecanismos eficazes de bloqueio ou verificação. 7. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, ainda que decorrente de conduta de terceiro, e afastada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se o reconhecimento do dano moral, diante da exposição do consumidor a situação que ultrapassa o limite do tolerável. 8. Não havendo demonstração de circunstância agravante que intensifique a violação sofrida, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada aos fins compensatórios e pedagógicos da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE FIRMADA 9. Apelação conhecida e provida. Maioria. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias que destoam do perfil do consumidor, por configurarem fortuito interno. 2. É devida a restituição integral dos valores oriundos de empréstimos e transferências não reconhecidos, bem como a indenização por danos morais quando caracterizada falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §11, 1.012, 1.013 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 25, § 1º; e Resolução BCB nº 1/2020, art. 39, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/9/2023; REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/6/2023; e TJDFT, Acórdão n° 1607035, 2ª Turma Cível, j. 17/8/2022; e Acórdão n° 1378863, 1ª Turma Cível, j. 13/10/2021.” (Acórdão 2097909, 0750511-83.2023.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 25/03/2026.) (Destaques acrescidos). Consideradas as peculiaridades do caso, especialmente o expressivo valor das transações fraudulentas, a recalcitrância administrativa da instituição financeira, o comprometimento concreto da esfera patrimonial imediata do autor e a capacidade econômica do réu, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante não se revela irrisório a ponto de esvaziar a tutela reparatória, nem excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, a mostrar-se apto a compensar o abalo experimentado e a desestimular a repetição de condutas análogas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a inexistência do débito referente às transações impugnadas na inicial, nos valores de R$ 7.800,00, R$ 7.600,00 e R$ 6.800,00, totalizando R$ 22.200,00; II - confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida no id. 254698529; III - condenar o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.623,40, acrescida de correção monetária desde o desembolso indevido e de juros de mora a partir da citação, abatidos os valores eventualmente já pagos em cumprimento à decisão de id. 256059383; e IV - condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente, a partir da presente data (arbitramento), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Suportará o demandado o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos danos materiais e morais, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Transitada em julgado, e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com adoção das cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
