Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Número do processo: 0813887-27.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SYDNEI MELLO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer indenização por danos morais. A parte autora afirma que, em 23/09/2025, ao tentar realizar transferência na plataforma da ré, seu filho visualizou mensagem indicando que a conta seria “fraudulenta” ou “golpista”, o que lhe teria causado constrangimento e abalo à honra. A ré contestou, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, ausência de procuração atualizada e insuficiência de provas do nexo causal. No mérito, sustentou inexistência de ato ilícito, alegando que os alertas decorrem de mecanismos automáticos de prevenção a fraudes, conforme normas do Banco Central, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. Embora a ré sustente que os alertas decorrem de sistemas automáticos e de exigências regulatórias do Banco Central, a própria contestação reconhece que tais mecanismos são operacionalizados em seu ambiente sistêmico, mediante integração ao DICT e ao MEDPIX. Assim, há pertinência subjetiva entre a parte demandada e os fatos narrados na inicial, sendo a discussão acerca da existência ou não de falha na prestação do serviço matéria de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva . Da ausência de procuração atualizada Também não procede a alegação de irregularidade de representação processual. Consta dos autos procuração regularmente assinada e documentos suficientes à comprovação da representação da parte autora, inexistindo vício capaz de comprometer a validade do processo. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Todavia, mesmo na responsabilidade objetiva, permanece indispensável a demonstração do dano e do nexo causal. No presente caso, os documentos juntados pela parte autora consistem em capturas de tela que indicam a exibição de alerta relacionado a possível fraude no momento da tentativa de transferência. Entretanto, tais elementos não demonstram, de forma inequívoca, que a mensagem tenha sido divulgada publicamente ou exibida a terceiros em ambiente aberto; que tenha havido imputação direta e deliberada da prática de fraude ao autor; que a informação tenha extrapolado o ambiente restrito da operação financeira; ou que tenha ocorrido efetiva repercussão social apta a caracterizar abalo moral indenizável. Por outro lado, a ré comprovou que os alertas decorrem de mecanismos automáticos de segurança e prevenção a fraudes, vinculados às diretrizes do Banco Central do Brasil, especialmente no âmbito do DICT e do Mecanismo Especial de Devolução do PIX, além de haver previsão contratual para bloqueios e comunicações preventivas de risco. A adoção de medidas cautelares de segurança, por si só, não configura ato ilícito, sobretudo quando ausente demonstração de abuso, excesso ou divulgação indevida de informações. Embora seja compreensível o desconforto experimentado pela parte autora, o conjunto probatório não evidencia violação concreta aos direitos da personalidade capaz de justificar reparação por dano moral. A situação narrada não ultrapassa, no contexto dos autos, o mero dissabor decorrente dos mecanismos de segurança utilizados nas transações eletrônicas. Dessa forma, ausente prova suficiente de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
