Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pacajá contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por servidores efetivos do magistério municipal, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à progressão funcional por antiguidade prevista na Lei Municipal nº 347/2011, determinar a elevação à referência imediatamente superior a cada três anos de efetivo exercício e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) subsistência das preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, defeito de representação processual, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse processual; (ii) existência de inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei Municipal nº 347/2011 e de bis in idem entre a progressão por antiguidade e o quinquênio; (iii) necessidade de regulamentação da progressão por ato do Poder Executivo; (iv) observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; e (v) correção da prescrição quinquenal aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de inscrição suplementar dos patronos dos apelados perante a OAB/PA configura mera infração administrativa, sem gerar nulidade da representação processual. 4. O recolhimento e o parcelamento das custas processuais pelos autores afastam a impugnação à gratuidade de justiça. 5. A ação foi ajuizada por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, e não por entidade associativa, sendo incabível a exigência de ata de assembleia autorizativa. 6. A determinação judicial de cumprimento de lei municipal vigente não ofende a separação dos poderes nem depende de prévio requerimento administrativo. 7. A Lei Municipal nº 347/2011 confere direito subjetivo à progressão funcional por antiguidade, por se tratar de norma de eficácia plena, matéria já pacificada por esta 3ª Turma de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo Município. 8. A progressão por antiguidade e o quinquênio possuem fundamento legal e fato gerador distintos, o que afasta o bis in idem vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. 9. A exigência de regulamentação prevista no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 347/2011 aplica-se exclusivamente à progressão por merecimento, não condicionando a progressão por antiguidade. 10. Os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direito subjetivo do servidor decorrente de determinação legal, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 11. A prescrição quinquenal, observada corretamente pela sentença, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A progressão funcional por antiguidade prevista em lei municipal que estabelece critérios objetivos de aquisição do direito constitui norma de eficácia plena e direito subjetivo do servidor, independente de regulamentação administrativa. 2. A progressão funcional por antiguidade e o adicional por tempo de serviço não configuram bis in idem quando possuem fundamento legal e fato gerador distintos. 3. Os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de direito subjetivo do servidor público decorrente de determinação legal, nos termos do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101/2000. 4. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, 37, XIV, e 169; CPC, arts. 113 a 118 e 183; Lei Federal nº 8.906/1994, art. 10, § 2º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 347/2011, arts. 4º, VI, 19, 20 e 21; Lei Municipal nº 021/1990, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708 (Tema 24); STF, RE 563.965 (Tema 41); STJ, REsp nº 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022 (Tema 1.075); STJ, Súmula nº 85; STJ, AgRg no REsp nº 1.398.523/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.12.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 639.438/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.04.2016; TJPA, Apelação Cível nº 0800603-31.2021.8.14.0069, Rel. Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos, j. 04.06.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0800605-98.2021.8.14.0069, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 13.08.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0002588-73.2018.8.14.0069, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 20.03.2023.