Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ELZER ALMEIDA DA MATA e ELIZAMA DA SILVA ALMEIDA,om resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela deferida no ID 245384200 e desconstituir definitivamente a penhora e as restrições judiciais incidentes sobre o veículo Nissan/March 1.0SV, ano 2015, placa PAN4783, objeto do cumprimento de sentença n. 0700807-29.2022.8.07.0004. Mantenho a baixa das restrições via RENAJUD já comprovada no ID 245388818. Caso ainda exista qualquer restrição judicial decorrente do cumprimento de sentença n. 0700807-29.2022.8.07.0004 sobre o referido veículo, expeça-se o necessário para sua imediata retirada. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença n. 0700807-29.2022.8.07.0004, para ciência e adoção das providências cabíveis. Publique-se.