Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3039803-20.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: FABIANA MARIA GOMES DE PAIVA REQUERIDO(A): CARLA ETIENE DE PAIVA RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA AVOENGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANA MARIA GOMES DE PAIVA, em favor dos menores IZABELLA ALÍCIA DE PAIVA RODRIGUES e LORENZO DE PAIVA RODRIGUES, em face de CARLA ETIENE DE PAIVA RODRIGUES, genitora dos infantes, nos termos da petição inicial de Id 157862670. A autora, avó materna dos menores, narra que exerce guarda de fato desde o nascimento das crianças, sendo responsável por sua subsistência, cuidados e acompanhamento médico e educacional, diante da ausência de atuação efetiva da mãe. Aduz que os menores possuem condições de saúde que exigem cuidados especiais (diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista), sendo necessária a formalização da guarda para fins de regularização de representação, inclusive junto ao INSS para pleito de benefício assistencial (BPC). Sustenta que a genitora anuiu expressamente com o pedido de guarda, conforme declaração juntada aos autos (Id 157870360). Requer, assim, a concessão da guarda provisória e definitiva em seu favor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de elementos suficientes naquele momento processual, requerendo a realização de estudo social para melhor elucidação do caso (Id 161315599). Em decisão de Id 164835277, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de estudo social pelo Núcleo de Psicologia e Serviço Social, com a finalidade de apurar: a) a situação atual dos menores; b) com quem residem; c) a dinâmica familiar e afetiva; d) o desenvolvimento das crianças e ambiente doméstico. O laudo social (Id 185300583) revelou, de forma minuciosa, as seguintes circunstâncias relevantes: A avó materna exerce de forma contínua a função de cuidadora principal desde o nascimento dos netos; As crianças residem com a avó, com ambiente estruturado, seguro e adaptado às necessidades, especialmente em razão do TEA; A genitora não reside com os filhos, desempenhando papel secundário e pontual nos cuidados; - Durante a gestação, a mãe manifestou intenção de entregar os filhos para adoção, desistindo apenas por intervenção da avó; - A própria genitora reconhece não possuir preparo para exercer a guarda integral, concordando com sua atribuição à avó; - Existe forte vínculo afetivo entre os menores e a avó, sendo esta a principal referência emocional e funcional; - A avó demonstra adequadas condições emocionais, estruturais e protetivas, além de manejo competente das demandas especiais das crianças. O estudo social concluiu de forma bem clara que a guarda deve ser atribuída à avó, por ser quem reúne melhores condições para atender ao melhor interesse das crianças. O Ministério Público emitiu parecer final (Id 202782289) opinando pela procedência parcial do pedido, sugerindo a fixação da guarda compartilhada entre mãe e avó, com residência principal na casa da avó. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à definição da modalidade de guarda mais adequada aos menores Izabella e Lorenzo. 2.1. Princípio do melhor interesse da criança Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 100, parágrafo único, IV, do ECA, o critério norteador é o melhor interesse da criança, que deve prevalecer sobre qualquer outro, inclusive a vontade dos genitores. 2.2. Situação fática consolidada O conjunto probatório demonstra, de forma contundente, que: a autora exerce guarda de fato exclusiva e contínua desde o nascimento; a genitora nunca assumiu integralmente a função parental; a rotina dos menores (alimentação, saúde, escola, medicação) é integralmente conduzida pela avó; a própria mãe reconhece sua incapacidade atual para a guarda dos filhos. 2.3. Desinteresse materno no exercício da guarda Elemento de extrema relevância, evidenciado no estudo social, é que a genitora: - manifestou, ainda na gestação, intenção de doar os filhos para adoção; - verbalizou arrependimento por não o ter feito, em determinados momentos; - admite expressamente não desejar assumir a guarda plena e não se considerar apta para tanto. Tal circunstância revela não apenas limitação fática, mas também ausência de desejo parental efetivo, fator que inviabiliza a fixação de guarda compartilhada. Importante destacar os seguintes trechos do lado social: "Sra. Carla relatou concordar que a Sra. Fabiana seja a responsável principal pelas crianças. Referiu reconhecer na mãe alguém mais paciente, organizada e habilidosa para lidar com as demandas decorrentes do transtorno do espectro autista apresentado por Izabella e Lorenzo, afirmando que ela "cuida muito melhor deles" (sic) e que foi a própria Sra. Fabiana quem manifestou o desejo de formalizar a situação para evitar problemas futuros. Explicou que não se opõe à regularização da guarda em favor da avó e que não tem intenção de retomar a guarda para si, por não se considerar preparada para assumir integralmente a rotina das duas crianças". 2.4. Inadequação da guarda compartilhada no caso concreto Embora o Ministério Público tenha opinado pela guarda compartilhada, tal entendimento não se mostra adequado ao caso concreto. A guarda compartilhada pressupõe: cooperação efetiva entre os genitores, participação ativa e equilibrada nas decisões e divisão real de responsabilidades. Todavia, no caso em exame: a genitora exerce papel apenas auxiliar e eventual; não reside com os menores; não participa de forma estruturada das decisões fundamentais; expressamente declara não desejar assumir a guarda. Ademais, o estudo social é categórico ao apontar que a avó: é a referência central de cuidado, possui maior capacidade técnica e emocional para lidar com as necessidades especiais dos menores (TEA) e assegura estabilidade e proteção contínua. Assim, a imposição de guarda compartilhada seria meramente formal, descolada da realidade fática, e potencialmente prejudicial às crianças. Registre-se o seguinte trecho extraído da conclusão do laudo social: "A figura materna, Sra. Carla Etiene, embora mantenha contato com os filhos, apresentou papel secundário no cotidiano, com envolvimento pontual e sem assumir funções estruturantes do cuidado diário. A própria mãe biológica reconhece suas limitações emocionais, sua indisponibilidade prática decorrente da rotina laboral e sua falta de preparo para assumir sozinha a parentalidade. Demonstra concordância com a formalização da guarda em favor da Sra. Fabiana, sem oposição ou conflito". 2.5. Guarda avoenga como medida excepcional - cabimento Embora a guarda avoenga seja medida excepcional, o art. 33, §2º, do ECA admite sua concessão quando necessário para atender ao melhor interesse da criança. No caso: - há incapacidade fática da genitora de exercer a guarda; - histórico consolidado de exercício da guarda pela avó; - concordância expressa da mãe; - tem recomendação técnica favorável (laudo social); existência de vínculo socioafetivo intenso e estabilidade emocional. Portanto, encontram-se plenamente configuradas as hipóteses legais autorizadoras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DEFERIR A GUARDA UNILATERAL dos menores IZABELLA ALÍCIA DE PAIVA RODRIGUES e LORENZO DE PAIVA RODRIGUES, em favor da avó materna FABIANA MARIA GOMES DE PAIVA, que passa a exercer todos os direitos e deveres inerentes à guarda, nos termos do art. 33 do ECA. Ficam resguardados os vínculos maternos, podendo a genitora manter convivência com os filhos, a ser exercida de forma harmônica e respeitando o bem-estar das crianças, inclusive da forma que já vem sendo praticada. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). Expeça-se de imediato o termo de guarda em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
