Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL (ART. 196, IV, DO RITJPA). FRAUDE BANCÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE ENGENHARIA SOCIAL E USO DE CREDENCIAIS DO CORRENTISTA. PARADIGMAS QUE NÃO SÃO REPETITIVOS, IAC, IRDR OU SÚMULA. SÚMULA 479 DO STJ APLICADA, E NÃO CONTRARIADA. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDADO NA FALTA DE PROVA DE QUE O CORRENTISTA REALIZOU AS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REEXAME DE PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação, com pedido de tutela provisória, ajuizada por instituição financeira contra acórdão de Turma Recursal que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, reformou a sentença de improcedência para declarar inexistente refinanciamento de empréstimo consignado, determinar a retomada do contrato anterior, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A reclamante sustenta que o acórdão aplicou a Súmula 479 do STJ sem a distinção que o STJ faria nos casos de engenharia social e uso de senha e credenciais legítimas do correntista, com base no REsp nº 2.238.532/SP, no REsp nº 1.633.785/SP e no AREsp nº 2.062.316/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os julgados invocados constituem jurisprudência do STJ consolidada nas formas do art. 196, IV, do RITJPA; (ii) saber se há aderência estrita entre o acórdão reclamado e os paradigmas; (iii) saber se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, com uso da reclamação como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação do art. 196, IV, do RITJPA exige divergência com a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo ou em enunciado de súmula. Recurso especial julgado por Turma, fora da sistemática de precedentes qualificados, tem força persuasiva, mas não abre a via reclamatória. 4. A única súmula invocada, a Súmula 479 do STJ, foi aplicada pelo acórdão reclamado. A alegação é de aplicação a caso que comportaria distinção, o que depende das premissas de fato fixadas no julgamento. 5. Não há aderência estrita. O acórdão reclamado assentou que o banco não informou o meio da operação nem comprovou a anuência do autor ou o uso de sua senha pessoal, e que as movimentações destoavam do perfil do correntista. Os paradigmas partem da premissa oposta: operação comprovadamente realizada com cartão, senha e credenciais legítimas. Afastar a conclusão da Turma Recursal exigiria nova valoração da prova. 6. A reclamação não é sucedâneo recursal. Assim decidiu a Seção de Direito Privado em julgamento colegiado, e relatores desta Seção rejeitaram, em decisões monocráticas, reclamações idênticas da mesma reclamante, fundadas nos mesmos julgados do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória prejudicada. Tese de julgamento: "1. Não cabe a reclamação do art. 196, IV, do RITJPA com fundamento em recurso especial julgado fora da sistemática dos repetitivos, do IAC ou do IRDR. 2. A alegação de que a Turma Recursal aplicou a Súmula 479 do STJ a caso que comportaria distinção, quando depende das premissas de fato do julgamento, não autoriza a reclamação, que não é sucedâneo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º, 330, III, 485, I, 988, § 5º, I, 989 e 991; RITJPA, arts. 29-A, I, "k", 133, IX, 196, IV, e 199. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPA, Seção de Direito Privado, Reclamação nº 0805020-98.2025.8.14.0000, Rel. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, Plenário Virtual de 30/10 a 06/11/2025, acórdão nº 31468696; TJPA, Seção de Direito Privado, Reclamação nº 0814104-89.2026.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, decisão monocrática Id 37554887, 10/07/2026; TJPA, Seção de Direito Privado, Reclamação nº 0819674-56.2026.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão monocrática Id 39692552, 28/08/2026.