Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 3002083-14.2025.8.06.0035 Requerente: MARIA APARECIDA SERAFIM DE LIMA Requerido: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito Consignado C/C Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por MARIA APARECIDA SERAFIM DE LIMA, em desfavor do BANCO BMG S.A., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 161463369. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário, o qual, desde junho de 2022, passou a sofrer descontos pelo réu referentes ao Cartão de Crédito (RMC) n. 17181492, o qual a autora nega ter firmado. Informa que, ao todo, os descontos atingem a quantia de R$ 2.241,20 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Ao final, pugna pela condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 175644405. Preliminarmente, alega inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, alega que a autora que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Informa que, após aderir ao cartão consignado, a parte autora realizou o desbloqueio do plástico para realização de saques, os quais totalizam o importe de R$ 1.166,20 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos). Réplica à ID 175976755. Na decisão de ID 192267387, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo réu: II.1 Da carência de ação Na peça de defesa, o requerido alega falta de interesse de agir, por não ter a requerente efetuado pedido na seara administrativa. Na esteira da jurisprudência moderna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Inépcia da inicial O requerido alega, ainda, estar inepta a petição inicial, pois, no seu sentir, a autora não fez prova mínima dos fatos alegados. Com a inicial, vieram os documentos essenciais à propositura da ação (IDs 161464578/161464576), sendo a análise acerca da suficiência da prova para demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora temática que se confunde com o mérito da ação, de modo que será analisada no tópico a seguir. Afasto, portanto, a preliminar. II.3 Do mérito Afastadas as preliminares, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo equiparada a consumidor a vítima do evento danoso, na forma do art. 17 do CDC. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a autora junta, à ID 161463373, histórico de empréstimos consignados, em que se observa os descontos efetuados pelo réu, o qual, a seu turno, junta Termo de Adesão ao Cartão Consignado de ID 175644408, assinado eletronicamente. Junto ao instrumento, constam, ainda, os documentos pessoais da autora, selfie, além de comprovante da disponibilização do valor contratado (ID 175644407). A autora, noutro vértice, não apresentou nenhum argumento hábil a elidir os argumentos da defesa, não havendo, nestes autos, um único elemento que leve a crer que foi induzida a erro ao contratar. Também não há comprovação de ser analfabeta a autora, a qual aposta sua assinatura regularmente no documento de identificação (ID 161464577). Em razão das provas apresentadas, entendo pela regularidade da contratação e, por conseguinte, da cobrança da dívida. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM AUTORIZAÇÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato supostamente firmado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, bem como o cabimento de danos morais e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Analisando os fólios processuais, verifico que o banco juntou telas sistêmicas acerca da operação originária (fls. 106/107), referente ao empréstimo inicial pactuado junto à outra instituição financeira (Banco Mercantil), que gerou refinanciamento da dívida perante a promovida por meio de portabilidade; e, ainda, colacionou os documentos referentes à operação eletrônica deste refinanciamento, realizada pela parte autora junto à agência do banco réu, que consta as informações acerca do contrato impugnado de nº 0015086364520201002 (fls . 108/116). Vislumbra-se a realização da portabilidade da dívida e a realização de financiamento por meio eletrônico com uso do PIN (v. fl. 109), o que somente se pode realizar através da utilização de senha pessoal e intransferível . Ademais, corroborando com tais alegações, vê-se, à fl. 189 do recurso, que a parte autora, de fato, recebeu em sua conta o TED referente ao valor emprestado inicialmente, no montante de R$ 2.056,03 junto ao Banco Mercantil, o que também é visto no extrato do INSS juntado pela própria autora às fls. 16/17 . Portanto, vê-se que a operação impugnada fora realizada pela requerente de forma virtual, como já fora dito, motivo pelo qual não haveria como o banco réu juntar aos autos cópia de instrumento contratual convencional com a assinatura da parte autora. Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), é o caso de reformar a sentença. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051463-92 .2021.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco em restituição do indébito, razão pela qual o indeferimento do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Publiquem-se e intimem-se. Aracati/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
