TJCE, Procedimento Comum Cível 3002750-16.2025.8.06.0062

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Processo nº:3002750-16.2025.8.06.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Tarifas] AUTOR: MARIA ANTONIETA DA SILVA REU: BANCO CREFISA S.A SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, movida por MARIA ANTONIETA DA SILVA, em face de BANCO CREFISA S/A, devidamente qualificada nos autos. Após escorreito trâmite, houve pedido de desistência formulado pela parte autora (ID n.° 201097184), havendo concordância da parte promovida (ID n.° 203177742). É o relatório em abreviado. II. FUNDAMENTAÇÃO: A respeito, o art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Cabe ressaltar que o §4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu. No presente feito, houve concordância da parte promovida, tornando-se desnecessária intimação do integrante do polo passivo para manifestar-se sobre o requerimento de extinção do processo. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Cascavel/CE, 13 de maio de 2026. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito Titular