Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001030-75.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: A. I. D. L. S. Réu: REU: ESTADO DO CEARA Assunto: [Padronizado, Fornecimento de insumos] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A. I. D. L. S., menor de idade, representada por sua genitora Izabela Cristiane de Lima Silva, em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento contínuo do suplemento alimentar Modulen®, na quantidade de 08 latas por mês, em razão de diagnóstico de Doença de Crohn grave, CID 10 K50.0. A parte autora alegou, em síntese, ser acompanhada pelo serviço ambulatorial de Gastroenterologia do Hospital Infantil Albert Sabin, apresentando comprometimento da capacidade absortiva, aumento do catabolismo proteico, hipovitaminoses e risco nutricional. Sustentou que houve melhora relevante após o início do uso do Modulen®, razão pela qual foi prescrita a utilização contínua do suplemento, em quantidade correspondente a 100g por dia, equivalente a 08 latas mensais. Afirmou não possuir condições financeiras para custear o insumo, estimado na inicial em R$ 2.392,00 mensais, totalizando R$ 28.704,00 anuais. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, relatório médico e parecer nutricional. Por decisão interlocutória, foi recebida a petição inicial, deferida a gratuidade da justiça, concedida a prioridade de tramitação e deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento de 08 latas mensais de Modulen®, por tempo indeterminado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00. A parte autora, posteriormente, peticionou alegando descumprimento da liminar, inclusive com tentativa de fornecimento de produto diverso, denominado Pentasure, reiterando que a prescrição médica e nutricional indicava especificamente o Modulen®. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, informou que o fornecimento da dieta estaria agendado para 10/03/2026, por meio da Célula de Gestão de Logística de Recursos Biomédicos, constando na guia de agendamento o produto "suplemento nutricional em pó para doenças inflamatórias intestinais lata (Modulen)", quantidade 08. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte demandada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia está suficientemente instruída por prova documental. A demanda versa sobre obrigação de fazer consistente no fornecimento de suplemento nutricional prescrito por profissionais de saúde. A parte autora juntou documentação médica e nutricional, e o ente público demandado, embora regularmente cientificado, não apresentou contestação, limitando-se a informar, posteriormente, agendamento administrativo para disponibilização do produto. A ausência de contestação pelo Estado não gera, por si, presunção absoluta de veracidade dos fatos, especialmente por envolver direito indisponível e Fazenda Pública. Todavia, a revelia processual, somada à ausência de impugnação técnica aos documentos médicos e nutricionais, permite o julgamento do mérito com base no conjunto documental existente. 2. Direito fundamental à saúde, alimentação adequada e responsabilidade do Estado A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 23, inciso II, da Constituição Federal prevê a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e assistência pública. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde constitui direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, firmou orientação de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sem prejuízo do direcionamento administrativo do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No caso, a ação foi proposta contra o Estado do Ceará, ente integrante do Sistema Único de Saúde, de modo que possui legitimidade para responder pela obrigação pretendida. 3. Comprovação da necessidade do suplemento A necessidade do fornecimento está suficientemente comprovada. Os documentos médicos e nutricionais juntados aos autos indicam que a autora é portadora de Doença de Crohn, CID 10 K50.0, com comprometimento nutricional e necessidade de uso de suplemento específico. A decisão liminar já reconheceu a suficiência dos documentos de ID 90335500 e ID 90335499, assinados por nutricionista e médico, ressaltando que os profissionais responsáveis pelo acompanhamento clínico da paciente estão aptos a definir o tratamento. A inicial descreve que a autora necessita de Modulen®, na quantidade de 100g por dia, correspondente a 08 latas mensais, por tempo indeterminado, em razão do risco nutricional e do risco de recidiva da doença. Além disso, após as alegações de descumprimento, a parte autora juntou parecer nutricional atualizado e exames, reafirmando a necessidade específica da fórmula polimérica modificada Modulen®, com alegação de que produto diverso não atendia à prescrição clínica. O Estado, por sua vez, não apresentou contestação nem laudo técnico capaz de infirmar a prescrição. A própria resposta administrativa da SESA indica o agendamento de fornecimento do produto Modulen, na quantidade de 08 latas, o que reforça a pertinência do pedido e a viabilidade administrativa de cumprimento. 4. Ausência de perda do objeto A informação de agendamento do fornecimento para 10/03/2026 não extingue o interesse processual. O pedido formulado na inicial não se restringe a entrega única do suplemento. A pretensão é de fornecimento mensal e contínuo, enquanto persistir a indicação médica ou nutricional. Assim, eventual disponibilização pontual do produto não satisfaz integralmente a obrigação postulada. Há, portanto, interesse no julgamento de procedência, com confirmação da tutela de urgência e definição da obrigação continuada do ente público. 5. Impossibilidade de substituição unilateral do suplemento A obrigação deve observar a prescrição médica e nutricional constante dos autos. A parte autora alegou tentativa de fornecimento de produto diverso, denominado Pentasure, afirmando que a prescrição indica especificamente Modulen® e que a substituição teria prejudicado seu quadro clínico. O Estado não apresentou prova técnica de equivalência terapêutica, intercambialidade nutricional ou adequação do produto diverso à condição da paciente. Desse modo, a substituição unilateral do suplemento pelo ente público não é admissível sem respaldo técnico específico, atual e individualizado, emitido por profissional habilitado, com demonstração de equivalência nutricional e ausência de prejuízo ao tratamento da autora. 6. Da multa cominatória A tutela de urgência anteriormente deferida fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A multa cominatória possui natureza coercitiva e se destina a assegurar a efetividade da obrigação de fazer, sendo cabível contra a Fazenda Pública quando necessária à tutela específica. No caso, considerando o histórico de alegações de descumprimento e a natureza alimentar e sanitária do suplemento, a manutenção da multa se mostra adequada e proporcional. A apuração de eventual multa vencida, contudo, deve ocorrer em fase própria de cumprimento de sentença, mediante requerimento específico, demonstrativo do período de descumprimento e observância do contraditório, sem prejuízo de revisão judicial do montante, caso necessário. 7. Honorários advocatícios A parte autora sagrou-se vencedora. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestação relacionada ao direito à saúde, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1313, firmou orientação de que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, a ausência de contestação, a necessidade de atuação em razão de descumprimento da tutela e a orientação firmada no Tema 1313 do STJ, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. I. D. L. S., representada por Izabela Cristiane de Lima Silva, em face do Estado do Ceará, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) condenar o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o suplemento nutricional Modulen®, na quantidade de 08 latas por mês, enquanto persistir a indicação médica ou nutricional, mediante apresentação periódica de prescrição ou relatório atualizado, em prazo não superior a 6 meses; c) vedar a substituição unilateral do suplemento por produto diverso, salvo se houver laudo médico ou nutricional atualizado, individualizado e fundamentado, atestando a equivalência terapêutica e nutricional do produto substituto, bem como a ausência de prejuízo clínico à autora; d) manter a multa diária fixada na decisão de tutela de urgência, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, caso se torne insuficiente, excessiva ou incompatível com a finalidade coercitiva; e) determinar que eventual apuração de astreintes vencidas seja realizada em fase própria de cumprimento de sentença, mediante demonstrativo específico e contraditório. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e em observância ao Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal da Fazenda Pública, ressalvado eventual reembolso de despesas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, se houver. Considerando o valor atribuído à causa e a estimativa econômica da obrigação, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
