Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de ROSINETE DA FONSECA, a fim de que, no campo referente ao local de nascimento, passe a constar o Estado da Bahia, em substituição ao Estado do Piauí, mantidos os demais dados registrais. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento desta sentença, observadas as formalidades legais. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806556-38.2026.8.14.0024. AUTORES: Nome: ROSINETE DA FONSECA Endereço: VILA CAÇULA, 220, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-180 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: AVENIDA MANFREDO BARATA, 788, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-005 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ROSINETE DA FONSECA, objetivando a correção do Estado de nascimento constante em seu assento, para que passe a constar o Estado da Bahia, em substituição ao Estado do Piauí. A certidão de nascimento antiga (Id 192619589) registra expressamente que a requerente nasceu na Comunidade de Pilão Marcado, Estado da Bahia, enquanto a certidão atualizada (Id 192619590) contém a informação divergente. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 193726587). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, admite-se a retificação judicial do registro civil quando demonstrada a incorreção do assentamento. No caso, a documentação apresentada comprova suficientemente a divergência quanto ao Estado de nascimento, sem que se identifiquem elementos indicativos de fraude. A correção pretendida encontra respaldo na prova documental e conta com parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de ROSINETE DA FONSECA, a fim de que, no campo referente ao local de nascimento, passe a constar o Estado da Bahia, em substituição ao Estado do Piauí, mantidos os demais dados registrais. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento desta sentença, observadas as formalidades legais. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
