Ementa
Face ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A- A intimação da parte autora, via SISTEMA, através da Defensoria Pública, com prazo de dez (10) dias, em dobro. B- A intimação da parte RÉ AGIBANK, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3007174-74.2025.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido. Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficiente para o julgamento do caso em análise. Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular. Afasto também, a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida. Toda a prova é produzida para convencimento do juízo, que pode aprofundá-la ou não, devendo considerar os elementos elucidativos suficientes à formação de seu convencimento. No id nº 195676864 consta sentença homologatória entre a autora e a parte ré Banco Pan. Passo a decidir em relação ao acionado Banco Agibank. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora postulou indenização por dano moral. Informa que desconhece contratação de RMC e diversos débitos, incluindo cartão consignado e renovação de crédito. Sustenta descontos não autorizados. Motivo pelo qual requer indenização por dano moral, restituição em dobro e declaração de inexistência de débito. O banco acionado apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao produto mediante assinatura eletrônica (biometria facial) e autorização de RMC. Defende que houve saque de R$ 1.126,44, com crédito em conta e utilização dos valores, além da realização de compras, evidenciando ciência da autora. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora não merecem acolhimento. A parte ré comprovou que a parte autora realizou contratação de empréstimo com assinatura digital, conforme documento juntado aos autos (id nº 195262318). A parte ré juntou aos autos documentos que evidenciam a regularidade da contratação do produto impugnado. Consta fatura que demonstra a utilização do cartão consignado pela autora (id nº 195262323), reforçando a existência de relação contratual ativa. Ademais, no id nº 195263277, foram anexados comprovante de residência, documento pessoal e selfie da autora, elementos que corroboram a identificação da contratante e a formalização da avença. Ainda, no id nº 195262320, foi acostado extrato bancário comprovando o crédito do valor de R$ 1.126,44 na conta da autora, quantia vinculada à contratação questionada, o que evidencia a efetiva disponibilização do valor e a vinculação da operação à titular da conta. Não resta qualquer indício de irregularidade no contrato. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado, tendo o acionado demonstrado que o defeito alegado inicialmente inexiste, em conformidade com o art. 14, § 3º, II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; A jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC/15). CONTRATO EM FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS/MATERIAIS. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE. Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais. Recurso Inominado Nº 3000548-77.2022.8.06.0157. Juiz Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques. Data Da Publicação: 27/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE. Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado Nº 3000372-89.2022.8.06.0160. Juiz Relator: Willer Sóstenes De Sousa E Silva. Data da Publicação: 02/08/2023) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA EFETIVADA DIGITALMENTE COM COLETA DE SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, CPC). RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE. Primeira Turma Recursal. Processo: 0051566-24.2021.8.06.0029 - Recurso Inominado Cível. Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes. Data da Publicação: 17/04/2023) Face ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A- A intimação da parte autora, via SISTEMA, através da Defensoria Pública, com prazo de dez (10) dias, em dobro. B- A intimação da parte RÉ AGIBANK, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado.
