Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000427-22.2025.8.06.0132 REQUERENTE: CICERA NATALIA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por Cícera Natalia dos Santos em face de Francisco Antonio Ferreira de Sousa. A autora alega na inicial ter mantido união estável com o requerido por aproximadamente 10 (dez) anos, da qual adveio duas filhas menores. Postula o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha de bens supostamente adquiridos na constância da convivência, bem como a fixação de alimentos em favor das menores. Com a petição inicial, juntou os documentos de ids. 159321660 e 159321662. A decisão de id. 159700399, deferiu a gratuidade e fixou os alimentos provisórios em favor das crianças Cícera Gabriela dos Santos Sousa e Cícera Mikaela dos Santos Sousa (art. 4º, da Lei nº 5.478/68) em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, a serem pagos mediante recibo (ou até que seja informada conta bancária), até o dia 10 (dez) de cada mês. Autocomposição infrutífera (termo de id. 174221403). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 175966511), na qual não se opôs ao reconhecimento da união estável, mas impugnou o pedido de partilha, sustentando a inexistência de bens comuns passíveis de divisão, afirmando que os bens indicados pela autora ou constituem bens particulares, ou já foram alienados, ou, no caso do veículo automotor, teve a meação da autora devidamente quitada, conforme comprovante de pagamento no valor de R$ 6.000,00, juntado aos autos. A parte autora não apresentou réplica, deixando de impugnar especificamente as alegações e os documentos carreados pelo requerido (certidão de id. 179486335). Ao id. 180417249, o demandado pleiteou o julgamento antecipado do feito. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da união estável entre Cícera Natália dos Santos e Francisco Antônio Ferreira de Sousa, com a devida delimitação do período de sua duração, bem como, no tocante aos alimentos, manifestou-se pela reunião da presente ação com a de nº 3000315-53.2025.8.06.0132, por se tratar de hipótese de continência, a fim de que a matéria seja apreciada de forma conjunta. Contudo, verifica-se que o referido processo já foi sentenciado, com fixação de alimentos definitivos e regulamentação da convivência familiar. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação A matéria controvertida é eminentemente de direito e documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Reconhecimento e dissolução da união estável Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, o requerido não se opôs ao reconhecimento da união estável, havendo, inclusive, filhos em comum, o que reforça a existência da entidade familiar. Assim, impõe-se o reconhecimento da união estável entre as partes, bem como sua dissolução. 2.2. Partilha de bens A autora pleiteia a partilha de bens supostamente adquiridos na constância da união. Todavia, o requerido impugnou especificamente a existência de patrimônio comum, afirmando que os bens indicados são particulares, já foram alienados ou tiveram eventual meação devidamente quitada, juntando documentação comprobatória. A parte autora, por sua vez, deixou de apresentar réplica, não impugnando os documentos e alegações da parte ré, conforme certidão de id. 179486335. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a ausência de impugnação específica atrai a incidência do art. 341 do CPC, reforçando a fragilidade da pretensão autoral. Dessa forma, não havendo prova mínima acerca da existência de bens comuns a partilhar, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.3. Alimentos No tocante ao pedido de alimentos, verifica-se a superveniente perda do interesse processual. Isso porque já foi proferida sentença na ação nº 3000315-53.2025.8.06.0132, na qual foram fixados alimentos definitivos em favor das mesmas menores, bem como regulamentado o regime de convivência. Diante disso, resta esvaziada a utilidade da presente demanda quanto a esse ponto, não sendo possível a prolação de nova decisão sobre matéria já apreciada judicialmente, sob pena de violação à segurança jurídica e risco de decisões conflitantes. Assim, impõe-se a extinção do pedido de alimentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para RECONHECER a existência de união estável entre Cícera Natalia dos Santos e Francisco Antonio Ferreira de Sousa, pelo período de aproximadamente 10 (dez) anos (de 16/07/2015 até 05/06/2025), bem como DECLARAR sua DISSOLUÇÃO. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas respectivas custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Sem condenação em custas nem honorários. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
