Ante o exposto, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, reconheço a existência do fenômeno da litispendência entre este e o incidente nº 0237628-57.2024.8.06.0001, dessa forma, julgo EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível PROCESSO: 0022116-18.2024.8.06.0001 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] EXEQUENTE: FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA NETO e outros (3) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por FABIO LIMA DA COSTA e outros, em desfavor de FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão sob id. 191744892 determinou a redistribuição deste feito ao Gabinete 03 do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível para a devida tramitação conjunta ao processo principal (0164173-79.2012.8.06.0001). É o que importa relatar. Decido. O art. 485, V, do CPC relaciona a litispendência como sendo uma das situações do processo que autorizam o juiz a extinguir o processo sem resolução do mérito. Consoante o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, litispendência é a reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, devendo tal reprodução apresentar as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Entendo que este incidente e o de nº 0237628-57.2024.8.06.0001 revelam típica situação de litispendência, devendo ser extinto o que menos avançou em seu trâmite processual. In casu, analisando os autos de um e de outro, vislumbrei que este contém menos atos processuais que o Processo n. 0237628-57.2024.8.06.0001, visto que nesse último os demandados foram devidamente qualificados, tendo ocorrido inclusive tentativa de citação dos requeridos, conforme AR sob id. 123602084. Ante o exposto, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, reconheço a existência do fenômeno da litispendência entre este e o incidente nº 0237628-57.2024.8.06.0001, dessa forma, julgo EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital
