Inteiro teor
CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: Defensores Dativos ou Ad Hoc (14841) PROCESSO n. 3015958-90.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVIDOS. SÚMULA/TJCE N. 49. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. I - RELATÓRIO 01. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, Id 89021720, protocolado em 03/07/2024, por BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ; 02. Em que pese a dispensa legal sobre a elaboração do relatório (CPC, art. art. 489, I, c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27 e Lei n. 9.099/1995, art. 38), apresentam-se, sinteticamente, alguns pontos relevantes; 03. Embora tenha identificado como peça do procedimento de conhecimento (petição inicial), tem-se que se trata, na verdade, de requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sendo recebida nesta condição; 04. Ademais, depreende-se de seus pedidos, que a parte exequente requer a expedição de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV a ser efetuado pelo ESTADO DO CEARÁ em razão de sua atuação como defensora dativa nomeada judicialmente nos autos do processo n. 0050051-67.2020.8.06.0132, que tramitou em segredo de justiça; 05. Ato contínuo, o ente público executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, Id 89220890. Em seguida, com nova manifestação da parte exequente, Id 89945123. Instado o Parquet, ofertou parecer, Id 200478044, opinando pela procedência; 06. Portanto, em razão da fase processual, embora tenha sido oportunizado ao ente público executado o exercício do contraditório e, não sendo caso de produção de provas, entende-se que o processo se encontra apto para julgamento do mérito (CPC, art. 355, I); 07. Eis o breve relatório, apenas no que interessa ao deslinde do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO a. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.181 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01. Em princípio, deve-se destacar que, embora a controvérsia submetida ao referido tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça guarde similitude com a matéria discutida nestes autos, não há determinação do referido Tribunal de Superposição para suspensão dos processos em todos os Tribunais de Justiça do país, mas apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial; 02. Dessa forma, ausente determinação específica do Superior Tribunal de Justiça, não há fundamento para a paralisação do presente feito. b. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. 01. Depreende-se dos autos que os documentos essenciais ao cumprimento de sentença foram devidamente juntados, inclusive o ato de nomeação e de arbitramento dos honorários advocatícios, a certidão de trânsito em julgado e a nomeação do exequente como defensor dativo, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório pelo ente público executado; 02. Portanto, a alegação genérica de que os autos do presente processo deveriam ser remetidos ao juízo que proferiu a sentença não merece acolhimento e não impede a apreciação deste juízo. c. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO 01. Em que pese a alegação do ente público executado de não participação no processo originário, nota-se que a ação penal em que foram arbitrados os honorários advocatícios tramitou sob a iniciativa e fiscalização do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica (CF, art. 127, caput c/c CPC, art. 179), órgão integrante da estrutura estatal e responsável pela persecução penal; 02. Assim, não há falar em absoluta ausência de participação do Estado no processo originário, notadamente porque o arbitramento dos honorários decorreu de ato jurisdicional regularmente praticado no curso da demanda; 03. Destarte, há julgados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça no sentido de que a atuação do Ministério Público é suficiente para afastar a alegação de inexistência de contraditório ou surpresa ao ente público executado, razão pela qual a decisão que arbitra honorários em favor do defensor dativo produz regularmente seus efeitos contra o ente público; 04. Portanto, admitir, nesta fase processual, a rediscussão do pronunciamento judicial transitado em julgado equivaleria a relativizar indevidamente a coisa julgada e permitir, por via imprópria, a revisão do quantum fixado pelo juízo competente. d. EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. 01. Ab initio, a parte exequente demonstrou ser advogada regularmente inscrita nos quadros da Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 41426, Id 89021723, e atuou como defensora dativa no processo indicado, na Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE, para a defesa dos interesses de ALEXANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA, tendo sido fixados seus honorários em sentença, fls. 199-200 (e-SAJ), Id 89021721, fl. 7 (PJe); 02. Diante da sentença supramencionada, a parte exequente se torna credor do ESTADO DO CEARÁ, possibilitando o início do cumprimento da obrigação. Ademais, é mister destacar que o defensor dativo é de extrema relevância para garantir o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e o exercício do direito de defesa para aqueles que não possuem condições financeiras para contratar um advogado particular, servindo como verdadeiro mecanismo que assegura a assistência jurídica gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), especialmente em processos de natureza criminal (CF, art. 5º, LV e CPP, art. 261); 03. Não se pode esquecer que a referida remuneração decorre da necessidade de que todo trabalho deve ser remunerado: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. [...] 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) 04. Aliás, é papel do defensor, nesta qualidade, atuar como representante do assistido, oferecendo orientação jurídica, elaborando peças processuais, comparecendo a audiências e buscando a melhor defesa para seus interesses. Nessa esteira, o Estatuto da Advocacia assegura a tal profissional o recebimento de honorários a serem pagos pelo Estado, em razão da advocacia dativa (EOAB, art. 22, § 1º); 05. Neste particular, o Tribunal de Justiça do estado do Ceará editou a Súmula n. 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 06. Portanto, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação. e. TABELAS ELABORADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. CARÁTER INFORMATIVO. PARÂMETRO ORIENTADOR. 01. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado do Ceará editou o Provimento/CGJCE n. 07/2025 que revogou expressamente o Provimento/CGJCE n. 11/2021, para tratar sobre a nomeação de defensores dativos no âmbito dos processos do Poder Judiciário estadual; 02. Pelo referido documento, consubstanciado na Resolução/CNJ n. 618/2025, apontou-se que: Art. 5º Os valores fixados em favor de advogadas e advogados dativos poderão observar, apenas como parâmetro e sem qualquer vinculação, aqueles publicados na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará ou em normativos de outros órgãos do Poder Judiciário, como o Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305, de 07/10/2014). 03. Esse posicionamento segue o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que firmou a seguinte tese, apenas no que interessa: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 04. Portanto, as alegações do ente público executado não merecem amparo, especialmente por não ser mais possível a rediscussão da matéria nestes autos. f. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL 01. Vê-se que a condição de defensora dativa foi designada a partir de pronunciamento judicial, tendo sido fixados seus honorários fls. 199-200 (e-SAJ), Id 89021721, fl. 7 (PJe), in verbis: A defesa do acusado foi exercida pela defensora dativa Bruna Ranna Cruz Queiroz Alencar Ribeiro - OAB/CE 41.426, que apresentou resposta à acusação, informou o desinteresse em novas diligências e apresentou alegações finais escritas. [..] Diante do exposto, em razão da ausência de advogado constituído pelo acusado e da não atuação da Defensoria Pública no âmbito desta Comarca, adotando para o arbitramento dos honorários os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 17/2020 deste juízo (publicado no DJCE de 16/10/2020, Págs. 22/23, Área Administrativa), no qual foi considerado o (a) pedido/recomendação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará nos autos do processo nº 50307-10.2020.8.06.0132 (em semelhança da manifestação em outros feitos), para adoção da Tabela de Honorários da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (tabela feita pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará com base em valores fixados em precedentes do referido juizado), e levando em conta a atuação dos advogados no feito, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para a advogada Bruna Ranna Cruz Queiroz Alencar Ribeiro - OAB/CE 41.426 em R$ 1.592,10 (10 UAD's). [...] ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para a advogada Bruna Ranna Cruz Queiroz Alencar Ribeiro - OAB/CE 41.426 em R$ 1.592,10 (10 UAD's). 02. Portanto, é fato incontroverso, insuscetível de rediscussão nesta fase processual, que a parte exequente é advogado, que atuou como defensor dativo no processo originário e que possui crédito devido pela Fazenda Pública estadual, originado de condenação transitada em julgado, independentemente da necessidade de prévia discussão do título nesta fase processual, devendo-se promover o pagamento dos honorários por meio da expedição de ordem de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, dado o valor; 03. Destarte, a decisão judicial condenatória do ente público estadual, garante ao defensor designado pelo juízo o direito de receber o crédito fixado na sentença: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. "O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes". (Primeira Turma, AgRg no RMS 29.797/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26.4.2010). [...] (AgRg no AREsp n. 764.503/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 19/2/2016.) 04. Por fim, o pronunciamento judicial exarado no processo de origem não deve ser rediscutido nestes autos, sendo devido o pagamento dos honorários como contraprestação pelo serviço prestado. g. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 01. Sabe-se que, em caso de condenação da Fazenda Pública, por sentença judicial transitada em julgado, em obrigação de pagar quantia certa, este pagamento deve ocorrer pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF, art. 100); 02. Contudo, se a condenação imposta for de pequeno valor, dispensa-se a expedição de precatório (CF, art. 100, § 3º) e o pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, cujo quantum será estabelecido por cada ente federado, por lei específica (CF, art. 100, § 4º); 03. Outrossim, o ESTADO DO CEARÁ editou sua legislação específica sobre a matéria, trata-se da Lei estadual n. 16.382/2017, que considera obrigações de pequeno valor referente a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado - UFIRCE, em 2026, equivalente a R$ 6,29872 (seis inteiros, vinte e nove décimos e oitocentos e setenta e dois milésimos), consoante Instrução Normativa/SEFAZ n. 152/2025; 04. Portanto, o respectivo pagamento deve ser efetuado por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei n. 12.153/2009, art. 13, II), inclusive consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios[1]. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte exequente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para determinar o pagamento do referido crédito mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei n. 12.153/2009, art. 13, II). Outrossim, o valor deverá ser atualizado na forma da orientação vinculante vigente para as condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se, até 08/12/2021, o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, a EC n. 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, a EC n. 136/2025, como demonstrado: a. Inicialmente, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma delas, acrescidas de juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (CC, art. 405 c/c Lei n. 9.494/97, art. 1º-F), observando-se o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. b. A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, englobando juros e atualização. c. Já a partir de 10/09/2025, observem-se os critérios de atualização e juros previstos na Emenda Constitucional n. 136/2025, na forma determinada pela orientação jurisprudencial vigente. Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei n. 12.153/2009, art. 11). À Secretaria Judiciária para proceder com a retificação de classe para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078), para fins estatísticos corretos. Em razão do procedimento adotado, em primeiro grau, deixo de condenar no pagamento de custas judiciais, taxas ou despesas processuais, bem como demais verbas sucumbenciais (Lei n. 12.153/2009, art. 27 c/c Lei n. 9.099/1995, art. 54 e art. 55). O pleito, nesta fase processual, não exige manifestação em relação ao requerimento de Gratuidade da Justiça formulado inicialmente, devendo-se aguardar eventual interposição de recurso, assim como a demonstração da insuficiência financeira da parte requerente. Por expressa disposição legal, o presente projeto de sentença está sujeito a deliberação judicial (Lei n. 12.153/2009, art. 27 c/c Lei n. 9.099/1995, art. 40). Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Lucas Vialli Batista Miranda Juiz Leigo SENTENÇA Pelo juízo foi proferido o seguinte pronunciamento judicial: HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (Lei n. 9.099/199, art. 40), para que produza seus regulares efeitos de direito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito [1] (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022)
