Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000074-40.2013.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES AUTOR: CARMELUCIA DA CONCEICAO LOPES Advogado(s): DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO (OAB:BA36646) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário proposta por CARMELUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES em face do espólio de FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA, visando a partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme petição inicial de id 28681067. A parte autora foi nomeada inventariante (id 28681067, fls. 15) e apresentou as primeiras declarações (id 28681067). Houve a citação do herdeiro LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (id 28681119), que apresentou contestação alegando a inexistência de bens a inventariar (id 28681123). No curso da demanda, o advogado da parte requerente apresentou renúncia ao mandato conferido, conforme petição de id 405415736. Diante da vacância da representação, este juízo determinou a intimação pessoal da autora para constituir novo patrono e manifestar interesse no feito (id 512881811). A parte autora foi devidamente intimada por meio de oficial de justiça, conforme certidão de devolução de mandado anexada sob o id 523198667. Entretanto, a despeito da advertência sobre a pena de extinção, a requerente deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação ou regularização processual (id 546167132). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A regularidade da representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o Código de Processo Civil. A capacidade postulatória deve ser mantida durante toda a tramitação da lide, sob pena de extinção. Nesse sentido, o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, o que foi devidamente observado por este juízo no despacho de id 512881811. Ademais, a inércia da parte autora após intimação pessoal configura o abandono da causa. O abandono ocorre quando a parte não promove os atos e as diligências que lhe incumbem, paralisando o andamento do processo por período superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. No caso em tela, a parte requerente foi advertida pessoalmente sobre as consequências de sua omissão (id 516186390), mas permaneceu silente conforme certificado pela secretaria no id 546167132. Tal comportamento demonstra o desinteresse jurídico no prosseguimento da demanda de inventário. Portanto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e do manifesto abandono da causa, a extinção do feito sem a análise do mérito é a medida impositiva que se apresenta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou ao (à) presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito Designado - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298/2026 (TJBA) Núcleos de Justiça 4.0
