Inteiro teor
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8198238-34.2025.8.05.0001 REQUERENTE: BARBARA VIRGINIA DOS SANTOS VIRGENS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por atraso injustificado na concessão de aposentadoria ajuizada por Bárbara Virgínia dos Santos Virgens em face do Estado da Bahia. A parte autora afirma ser professora aposentada do quadro da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, matrícula nº 11.110.529. Narra que foi admitida inicialmente em 17/07/1978, no cargo de auxiliar administrativo, e que, em 22/01/1991, passou ao cargo de professora, após aprovação em concurso público do magistério estadual. Sustenta que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria em 01/06/2022, por meio do Processo Administrativo SEI nº 011.9284.2022.0042298-82, por já preencher os requisitos legais para a inativação. Aduz que o ato de aposentadoria somente foi publicado em 17/05/2023, por meio da Portaria nº 00600916, quando já transcorridos aproximadamente 350 dias desde o requerimento administrativo. Defende que o prazo razoável para conclusão do processo administrativo de aposentadoria seria de 90 dias, razão pela qual teria havido atraso injustificado de 260 dias. Afirma que, nesse período, foi compelida a permanecer no exercício das funções, embora já fizesse jus à aposentadoria. A parte autora requer a tramitação prioritária do feito, afirmando ser pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna. Também requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pleiteia a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente ao período de atraso injustificado na concessão da aposentadoria. Para tanto, toma como base a remuneração bruta de abril de 2023, no valor de R$ 11.019,10, divide tal quantia por 30 dias e multiplica o resultado por 260 dias de atraso, chegando ao valor de R$ 95.498,00. Contudo, renuncia ao excedente de R$ 4.418,00, a fim de adequar a demanda ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor de R$ 91.080,00. Foram juntados procuração, contrato de honorários, documento pessoal, atestado médico, comprovante de residência, contracheque de abril de 2023, histórico funcional, requerimento de aposentadoria e planilha de cálculo. O contracheque de abril de 2023 registra remuneração bruta de R$ 11.019,10, composta por vencimento básico, gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, gratificação de estímulo à atividade de classe, avanço horizontal, abono de permanência e adicional por tempo de serviço. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Informou ausência de interesse em conciliação, declarou não possuir interesse na produção de prova oral e manifestou não adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, sustentou que o prazo aplicável ao processo administrativo de aposentadoria é de até 180 dias, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.250/2020. Defendeu, assim, que não se deve aplicar o prazo de 90 dias invocado pela autora. Alegou, ainda, inexistência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal. Sustentou que a tramitação do processo administrativo de aposentadoria envolve análise complexa, com verificação de requisitos, tempo de contribuição, pareceres e cálculos, razão pela qual eventual demora não configuraria, por si só, responsabilidade civil do Estado. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação. Informou não ter interesse em audiência de instrução, por entender que a matéria é documental e de direito, e também afirmou não ter interesse em aderir ao Juízo 100% Digital. Reiterou que o processo administrativo tramitou por 350 dias e que o atraso indenizável deve corresponder a 260 dias, descontado o prazo de 90 dias defendido na inicial. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir se houve atraso injustificado na concessão da aposentadoria da parte autora e, em caso positivo, qual o período indenizável e a base de cálculo da indenização. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige demonstração de conduta administrativa, dano e nexo causal. Nas hipóteses de demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo de aposentadoria, admite-se a responsabilização da Administração quando o servidor, após preencher os requisitos e requerer a passagem à inatividade, permanece em atividade por prazo superior ao legal ou razoável, sem justificativa concreta. No caso, a parte autora comprovou ter protocolado requerimento administrativo de aposentadoria em 01/06/2022, por meio do Processo Administrativo SEI nº 011.9284.2022.0042298-82. Também restou demonstrado que o ato aposentador somente foi publicado em 17/05/2023, por meio da Portaria nº 00600916. Desse modo, transcorreram aproximadamente 350 dias entre o requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria. O Estado da Bahia sustenta que o prazo aplicável é de 180 dias, com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.250/2020, segundo o qual o prazo para concessão de aposentadoria será de até 180 dias, contados da protocolização do requerimento, ressalvada a hipótese de pendência de ato cuja prática competisse ao requerente. Assiste razão ao Estado quanto ao prazo legal aplicável. Embora a autora invoque precedentes que adotam o prazo de 90 dias, há norma estadual específica, vigente ao tempo do requerimento administrativo, disciplinando o prazo para concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Assim, no caso concreto, deve prevalecer o prazo legal de 180 dias. Isso, contudo, não afasta a mora administrativa. O Estado não demonstrou a existência de pendência documental imputável à autora, diligência excepcional, complexidade individualizada ou ato formal que justificasse a extrapolação do prazo legal. A alegação genérica de que o procedimento de aposentadoria envolve análise de tempo de contribuição, pareceres e cálculos não é suficiente para afastar a responsabilidade quando a Administração ultrapassa o prazo previsto em lei sem motivação concreta. Desse modo, considerando o período total de aproximadamente 350 dias e o prazo legal de 180 dias, reconheço atraso indenizável de 170 dias. O dano decorre da permanência involuntária da servidora em atividade após o requerimento de aposentadoria e após o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo. A remuneração percebida no período não afasta a indenização, pois correspondeu ao trabalho efetivamente prestado, enquanto a indenização tem fundamento diverso: a mora administrativa que retardou indevidamente a passagem da servidora à inatividade. A finalidade da aposentadoria é permitir ao servidor que, uma vez preenchidos os requisitos legais, cesse a atividade laboral e passe à inatividade. Quando a Administração, sem justificativa concreta, demora além do prazo legal para apreciar o requerimento, impõe ao servidor a continuidade indevida do vínculo ativo, o que configura falha administrativa indenizável. Quanto à base de cálculo da indenização, a parte autora utiliza a remuneração bruta de abril de 2023, no valor de R$ 11.019,10. Ocorre que a indenização deve tomar como parâmetro a remuneração composta pelas parcelas permanentes incorporáveis aos proventos de aposentadoria, excluídas verbas transitórias, indenizatórias ou não incorporáveis. Nesse ponto, o abono de permanência não deve integrar a base de cálculo. Trata-se de verba paga ao servidor que, embora já tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, permanece em atividade. Por sua própria natureza, não se incorpora aos proventos de aposentadoria e não deve servir de base para cálculo da indenização pela demora na concessão do benefício. Assim, do valor de R$ 11.019,10 indicado pela autora, deve ser excluído, ao menos, o abono de permanência de R$ 1.353,22, sem prejuízo de conferência, em cumprimento de sentença, quanto à natureza das demais rubricas constantes das fichas financeiras. O valor líquido da indenização não deve ser fixado desde logo, pois a apuração exige conferência das fichas financeiras oficiais, identificação das parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria e cálculo proporcional do período indenizável. A planilha inicial, portanto, não pode ser acolhida integralmente, pois considera 260 dias de atraso e inclui o abono de permanência na base de cálculo. A condenação deve ficar limitada ao período de 170 dias de atraso indenizável, com base de cálculo composta pelas parcelas permanentes incorporáveis aos proventos de aposentadoria, excluído o abono de permanência e demais verbas não incorporáveis, transitórias ou indenizatórias. Também deverá ser observado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a renúncia ao valor excedente ao limite de alçada, na forma indicada pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bárbara Virgínia dos Santos Virgens em face do Estado da Bahia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento de indenização pela demora injustificada na concessão da aposentadoria da parte autora, correspondente ao período de 170 dias de atraso, apurado após o transcurso do prazo legal de 180 dias contado do requerimento administrativo formulado em 01/06/2022 até a publicação do ato aposentador em 17/05/2023. A indenização deverá ser calculada proporcionalmente sobre a remuneração da parte autora composta pelas parcelas permanentes incorporáveis aos proventos de aposentadoria, excluídos o abono de permanência e demais verbas indenizatórias, transitórias, eventuais ou não incorporáveis, observadas as fichas financeiras oficiais, a vedação de pagamento em duplicidade, o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a renúncia ao valor excedente ao limite de alçada. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, não ficando o Juízo vinculado ao montante indicado na planilha inicial, sem prejuízo de sua utilização como parâmetro inicial de conferência, desde que ajustada aos critérios fixados nesta sentença. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Tema 810, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 09 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com valores eventualmente pagos extrajudicialmente ou administrativamente pelo réu, no que se refere à indenização ora reconhecida, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
