Ementa
a do pleito formulado, afastando o pedido de desistência, em virtude do silêncio do autor. Sendo assim, inexistindo agir ilícito perpetrado pelo réu, não há que se falar em indenização. É de conhecimento que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, cabe ao autor produzir fundamentos mínimos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante da ausência de elementos probatórios referente aos supostos danos suportados, bem como, do acima exposto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. CONCLUSÃO. Por tais razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo auto. Revogo a liminar concedida. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000187-21.2026.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: JOSE ALVES BATISTA Advogado(s): RENE SAMPAIO MEDEIROS (OAB:BA83850) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos etc. Aduz a parte autora que identificou contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário, realizado pela demandada, o qual não reconhece como devido. Assim, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré arguiu preliminares de AUSÊNICA DE INTERESSE DE AGIR e IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. No mérito, sustenta a regularidade de sua conduta, argumentando que o contrato fora firmado pela parte autora, não devendo prosperar o pedido de indenização. É o breve relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares, uma vez que o mérito favorece a acionada. De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Entendo que a parte autora não conseguiu trazer verossimilhança às suas alegações. Alega a parte autora na exordial que desconhece o contrato que justificou as cobranças em seu benefício. Noutro giro, a demandada traz aos autos o contrato do empréstimo em discussão, devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de sua identidade, bem como de extrato de sua conta bancária, comprovando o recebimento do valor. Deixando clara a contratação do empréstimo. Diante de tais fatos, não há como vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, sendo patente a improcedência do pleito formulado, afastando o pedido de desistência, em virtude do silêncio do autor. Sendo assim, inexistindo agir ilícito perpetrado pelo réu, não há que se falar em indenização. É de conhecimento que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, cabe ao autor produzir fundamentos mínimos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante da ausência de elementos probatórios referente aos supostos danos suportados, bem como, do acima exposto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. CONCLUSÃO. Por tais razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo auto. Revogo a liminar concedida. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Una, Data do sistema. LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS JUIZ LEIGO Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença/Decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 12, II e § 3º, da Resolução TJBA nº 01, de 15 de março de 2023. Una, Data do sistema. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente
