Ementa
so, tendo sido advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial. A inércia da parte autora, após regular oportunidade de saneamento, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. 1. INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores que eventualmente já possam ter sido recolhidos. 4. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. 5. Apresentada apelação, INTIME-SE a parte apelada, caso já integrada à relação processual, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804146-78.2026.8.14.0065 [Duplicata, Nota de Crédito Comercial] Nome: FRAMA CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: MG 431, KM 45, + 776 METROS, SANTA MONICA, ITAúNA - MG - CEP: 35681-510 Nome: LUCIANE SILVA SANTOS Endereço: Rua Sol Nascente, 86, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-110 Nome: LUCIANE SILVA SANTOS Endereço: Rua Sol Nascente, 86, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-110 SENTENÇA FRAMA CONFECÇÕES LTDA. - EPP ajuizou Ação Monitória em face de LUCIANE MULTIMARCAS ME e LUCIANE SILVA SANTOS, objetivando o recebimento de crédito decorrente da venda e entrega de mercadorias. Ao analisar os autos, verificou-se que a parte autora não apresentou o relatório de conta do processo, documento necessário à comprovação regular do recolhimento das custas processuais, razão pela qual foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de vício ou irregularidade na petição inicial passível de correção, deve ser oportunizado à parte autora prazo para emenda, com indicação precisa da providência a ser adotada. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para juntar o relatório de conta do processo, tendo sido advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial. A inércia da parte autora, após regular oportunidade de saneamento, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. 1. INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores que eventualmente já possam ter sido recolhidos. 4. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. 5. Apresentada apelação, INTIME-SE a parte apelada, caso já integrada à relação processual, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA
