Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001638-24.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: ERONILDES DE OLIVEIRA SAMPAIO SANTOS Advogado(s): IGOR OLIVEIRA LUNA (OAB:BA57615), AFONSO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA59935) REU: TIM SA Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA registrado(a) civilmente como CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ERONILDES DE OLIVEIRA SAMPAIO SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar em face da TIM S/A, também qualificada. Em sua petição inicial, a parte autora afirma ser usuária e titular da linha telefônica móvel de número (75) 99107-5813 há aproximadamente seis anos, utilizando o terminal de forma contínua para o exercício de suas atividades como trabalhadora autônoma. Narra que, em setembro de 2020, foi alertada por uma cliente sobre a impossibilidade de completar chamadas para o seu número, o qual estaria sendo informado como inexistente pela operadora. Sustenta que, ao procurar a loja física da ré, foi comunicada sobre o cancelamento definitivo do chip em razão da ausência de inserção de créditos, sem que tivesse recebido qualquer notificação prévia acerca de tal medida ou dos prazos de suspensão. Diante da essencialidade do serviço para seu sustento e dos transtornos experimentados, requereu a concessão de medida liminar para o imediato restabelecimento do serviço e, no mérito, a condenação da empresa ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Este juízo proferiu decisão interlocutória na qual deferiu o pedido de urgência, determinando que a acionada procedesse à reativação do serviço de telefonia no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e a inversão do ônus da prova, fundamentada na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de interesse de agir e a necessidade de revogação da gratuidade judiciária concedida. No mérito, defende a licitude do cancelamento, sustentando que a autora é titular de plano na modalidade pré-paga e que a última recarga de créditos foi realizada em 10/10/2016. Alega que o terminal foi desativado em fevereiro de 2017, após o transcurso dos prazos de validade previstos na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, configurando exercício regular de direito. Argumenta que o ajuizamento da demanda somente em 2020, três anos após o cancelamento, evidencia a falta de utilização da linha e a ausência de qualquer abalo moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Informou, ainda, o cumprimento da ordem judicial de reativação do acesso. Instada a se manifestar sobre a defesa e a produzir novas provas, a parte autora peticionou requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, informando que não possuía interesse na dilação probatória adicional por entender que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída pelos documentos acostados. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Da Retificação do Polo Passivo A empresa acionada postulou, em sede de contestação, a retificação do polo passivo da lide para que passe a constar a denominação TIM S/A, em substituição à TIM CELULAR S/A e à INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Compulsando os documentos de representação acostados à defesa, especialmente a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/10/2018, verifica-se que houve a incorporação integral da TIM CELULAR S/A pela TIM S/A, o que acarreta a sucessão de todos os direitos e obrigações da empresa incorporada pela incorporadora. Considerando que a sucessão empresarial por incorporação é fato documentado e gera a extinção da personalidade jurídica da incorporada, defiro o pedido de retificação. As futuras publicações e registros processuais deverão observar a denominação TIM S/A como única parte ré no feito. 2.2. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A ré impugnou o deferimento da gratuidade da justiça à autora, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência não seria prova cabal de miserabilidade e que a parte deveria comprovar seu real estado financeiro. Todavia, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, a autora qualifica-se como trabalhadora doméstica e residente em zona rural, situação que, aliada à ausência de elementos que demonstrem possuir ela patrimônio vultoso ou renda incompatível com o benefício, reforça a presunção legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que incumbe ao impugnante o ônus de provar a suficiência econômica do beneficiário para afastar a concessão da justiça gratuita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 27.245/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 2/5/2012.) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000377-15.2003.8.05.0110 Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): AIDANO DE CASTRO DOURADO Apelado: JACKSON ABIB HIRS Advogado(s):LUCIANO PINHO DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Proposto o incidente de impugnação à assistência judiciária, objetivando a revogação do benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora do benefício. Não tendo o impugnante juntado aos autos provas que infirmassem a presunção relativa de veracidade que milita em prol do requerente da gratuidade, impõe-se a manutenção do benefício concedido. Sentença mantida. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0000377-15.2003.8.05.0110, sendo Apelante o Banco do Nordeste do Brasil S/A e Apelado Jackson Abib Hirs, ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2020. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000377-15.2003.8.05.0110,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 10/02/2021 ) Como a ré limitou-se a tecer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova documental capaz de infirmar a situação de hipossuficiência da autora, mantenho o benefício concedido na decisão de ID 72966396. 2.3. Da Inépcia da Inicial e da Falta de Interesse de Agir A acionada sustenta que a petição inicial seria inepta e que a autora careceria de interesse processual, sob o argumento de que os fatos narrados são genéricos e que a linha telefônica estaria cancelada desde o ano de 2017. Afirma, ainda, que não há prova da titularidade do terminal pela autora. Entretanto, as razões invocadas pela ré para fundamentar as preliminares - a saber, a comprovação da titularidade da linha, a legitimidade do cancelamento por falta de recarga e o lapso temporal transcorrido entre a desativação e o ajuizamento - dizem respeito ao próprio mérito da demanda. A verificação da existência de falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor demanda a análise do acervo probatório e da conduta das partes, o que é incompatível com o rito das preliminares. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido de que se rejeita a preliminar de falta de interesse de agir quando esta se confunde com o mérito da ação: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000487-89.2015.8.05.0033 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO APELADO: JOSE MAGNO MENEZES DIAS e outros Advogado(s):ANDERSON CAMARGO BRANSFORD CARDOSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRA PETITA. DANOS MORAIS NÃO PEDIDOS NA INICIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EXTRA PETITA ACOLHIDA, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir por confusão com o próprio mérito da ação. 2. Configura vício de extra petita a condenação em danos morais quando ausente pedido expresso na petição inicial. 3. Mantém-se a condenação ao pagamento do salário, férias, terço de férias, salário família e décimo terceiro a servidores públicos municipais, por ausência de prova de pagamento pelo ente municipal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8000487-89.2015.8.05.0033, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA e, como Apelados, JOSÉ MAGNO MENEZES DIAS E SANDRA GOMES PAIM. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR EXTRA PETITA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NO MAIS, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000487-89.2015.8.05.0033,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 15/08/2025 ) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003889-26.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARCOLINA LIMA DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER CELEBRADO CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TENTATIVA DE ESCLARECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUCESSO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM POTENCIAL. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO NAS DIMENSÕES UTILIDADE E NECESSIDADE. INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO ART. 10 DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PRECEDENTES TJBA.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Trata-se de Apelação que busca a reforma da Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito, sob o fundamento de que a Autora carece de interesse de agir, na medida em que confessa não se recordar ter celebrado empréstimo consignado com o Banco Réu, valendo-se do Judiciário como órgão consultivo. 2. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Apelado em sede de Contrarrazões, confunde-se com o próprio mérito da demanda, eis que o ponto nodal da discussão travada nestes autos diz respeito, justamente, ao indeferimento da Exordial com base na ausência de interesse processual da parte autora. Preliminar rejeitada. 3. Não prospera o fundamento utilizado no decisum de que a Autora carece de interesse de agir por não ter sequer consultado o Apelado para esclarecer suas dúvidas, já que ela comprova que tentou, sem sucesso, consultar o Banco acerca dos descontos que vinham sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 4. A rigor, a comprovação desse insucesso na via administrativa sequer poderia ser exigido da Apelante para a configuração do seu interesse de agir, eis que a prova da recusa administrativa somente é condicionante para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, não em ações ordinárias como a presente. 5. A Apelante possui interesse de agir com o ajuizamento da ação na origem, na medida em que se trata de procedimento útil e necessário para aferir a legalidade da conduta do Apelado, o que justifica a intervenção do Judiciário, através do qual a Autora poderá obter, possivelmente, indenizações por danos materiais e morais se constatada a ilegalidade dos descontos. 6. Caberia ao juízo primevo, antes de indeferir a Exordial, ter intimado previamente a parte autora para se manifestar sobre a suposta ausência de interesse processual e, ao assim não proceder, o magistrado acabou por prolatar decisão surpresa que viola o art. 10 do CPC/15, tolhendo, via reflexa, o direito constitucional da Autora ao contraditório e à ampla defesa. 7. Constatado o error in procedendo e consequente nulidade do julgado, imperiosa é a anulação da Sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento e julgamento de mérito. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003889-26.2020.8.05.0027 de Bom Jesus da Lapa, em que é Apelante MARCOLINA LIMA DOS SANTOS e Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003889-26.2020.8.05.0027,Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO,Publicado em: 25/05/2022 ) Dessa forma, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, rejeito as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Das Normas Aplicáveis e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, na condição de destinatária final do serviço de telefonia, enquanto a ré caracteriza-se como fornecedora, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa premissa, o conflito de interesses deve ser solucionado sob a ótica da proteção integral do consumidor, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, bem como a regra da responsabilidade civil objetiva da operadora. Nos termos do art. 14 do referido diploma legal, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste cenário, verifica-se que este juízo, em sede de decisão liminar proferida no ID 72966396, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Tal medida fundamentou-se na hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à gigante do setor de telecomunicações, bem como na verossimilhança das alegações iniciais, conforme faculta o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão, transferiu-se à concessionária ré o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Todavia, é imperioso ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto e não isenta a parte autora do dever de apresentar um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não pode ser interpretada como uma autorização para o ajuizamento de demandas desprovidas de qualquer indício material, sob pena de se subverter o equilíbrio processual e prestigiar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da comprovação mínima dos fatos alegados, especialmente quando a prova é de fácil produção pela parte requerente ou quando a alegação carece de verossimilhança diante do contexto temporal apresentado: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004998-86.2024.8.05.0088 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONCA E OUTROS RECORRIDO: JOSE WILLIAN MARQUES PEREIRA ADVOGADO: WAGNER NORTE RODRIGUES ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - GUANAMBI RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). TELEFONIA. LINHA PRÉ-PAGA CANCELADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR CERCA DE 12 MESES SEM EFETUAR RECARGAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA. ART. 90 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N. 632 DA ANATEL. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. Saliente-se que, nos casos de linha pré-paga, a notificação ocorre a partir do término da validade do crédito. 2. No que diz respeito ao prazo de validade das recargas, o art. 67 e seguintes da Resolução n. 632 da ANATEL estabelece o prazo mínimo de 30 dias, assegurada a aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. 3. In casu, o próprio autor reconhece que deixou de efetuar recargas, ocasionando o cancelamento de sua linha telefônica. Insurge-se afirmando que buscou o resgate do número, mas não obteve sucesso em razão de suposta falha da ré. 4. Porém, em que pese as alegações do autor, a parte acionada logrou demonstrar que o acionante permaneceu por cerca de 12 (doze) meses sem efetuar recargas, o que ultrapassa em muito o prazo de validade de 30 dias dos créditos. 5. Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante. 6. A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. 7. Por todo o exposto, não se pode concluir, com a necessária segurança e imparcialidade, a presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: "Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais". DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, cabendo Agravo Interno, previsto no artigo 80 deste Regimento Interno; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, cabendo Agravo Interno, previsto no artigo 80 deste Regimento Interno; Feitas essas considerações: DECIDO. Em que pese o respeito pelo Douto Prolator, a hipótese é de reforma integral da sentença. Narra a parte autora, em síntese, que possuía contrato de prestação de serviços com a ré, utilizando o serviço de telefonia celular pré-pago na linha móvel de número (77) 9 9138-7477. Porém, relata que a linha foi cancelada de forma unilateral, sem que houvesse a solicitação do Demandante que, ao entrar em contato com o atendimento, foi informada que o cancelamento ocorreu por ausência de créditos e que não mais seria possível o restabelecimento do número. Adentrando a análise de mérito, é possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. Saliente-se que, nos casos de linha pré-paga, a notificação ocorre a partir do término da validade do crédito. No que diz respeito ao prazo de validade das recargas, o art. 67 e seguintes da Resolução n. 632 da ANATEL estabelece o prazo mínimo de 30 dias, assegurada a aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. In casu, o próprio autor reconhece que deixou de efetuar recargas, ocasionando o cancelamento de sua linha telefônica. Insurge-se afirmando que buscou o resgate do número, mas não obteve sucesso em razão de suposta falha da ré. Porém, em que pese as alegações do autor, a parte acionada logrou demonstrar que o acionante permaneceu por cerca de 12 (doze) meses sem efetuar recargas, o que ultrapassa em muito o prazo de validade de 30 dias dos créditos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004263-70.2020.8.05 .0063 Processo nº 0004263-70.2020.8.05 .0063 Recorrente (s): SIRLEIDE MACIEL DAS MERCES Recorrido (s): CLARO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA . USUÁRIO NÃO DEMONSTRA A INSERÇÃO PERIÓDICA DE CRÉDITOS. CANCELAMENTO SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL E ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC/15. DANOS MATERIAIS OU MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1] . Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente SIRLEIDE MACIEL DAS MERCES pretende a reforma da sentença lançada nos autos que, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO No mérito, Relata a parte autora que é cliente pré-pago da parte ré através da linha (75) 98282-4966, há anos contratante do plano Controle . E que efetua recarga quinzenalmente no valor de R$ 10,00 (dez reais); tendo a ré cancelado a linha telefônica da autora sem nenhum motivo justificado e não enviou notificação prévia como determina a legislação. Pleiteou a reativação da linha, bem como pagamento de danos morais. A parte demandada aduz que que o número da linha (75) 98282-4966 se trata de linha telefônica móvel na modalidade pré-paga e foi cancelada em 15/02/2020 em razão da ausência de recarga dos créditos. E que não existem registros de recarga dentro do período de 17/09/2019 até a data do cancelamento em 15/02/2020, de maneira que estando a linha objeto da lide há cerca de 05 (cinco) meses sem recarga, há que se concluir que o cancelamento da linha telefônica, ocorreu de forma lícita . Aduz, ainda, que que o art. 90 da Resolução 643/2014 da ANATEL prevê apenas a obrigatoriedade de comunicar ao cliente acerca do término do prazo de validade do crédito. A sentença foi de improcedência, com a parte autora recorrendo pretendendo o acolhimento dos pleitos inaugurais. Pois bem . Inicialmente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Em análise aos documentos apresentados em sede de contestação, verifica-se que a parte autora a utilizou a linha até a data de 15/02/2020, sendo que sua última recarga foi realizada em 17/09/2019, não tendo a consumidora demonstrado que realizava recargas periódicas, já que se tratava de linha na modalidade pré-paga . Pois bem. Em se tratando de linha pré-paga, é certo que compete à parte autora promover as recargas necessárias ao seu devido funcionamento. Se não o faz, a linha será de fato bloqueada. Assim, considerando que a ré comprovou que a parte autora realizou sua última recarga no ano de 2019, possível o cancelamento da linha telefônica, já que a mesma dependia de recargas periódicas . Logo, a parte demandada comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, já que demonstrou que a última recarga da linha pré-paga ocorreu no ano de 2019. Essa é a posição adotada pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR . CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECARGAS. Não há irregularidade no cancelamento de linha telefônica pré-paga em razão da não efetivação de recargas periódicas. Caso em que a última recarga comprovada pelo autor ocorreu somente após o pedido administrativo de reativação do serviço. Documentação juntada com o recurso que, além de ter sido apresentada intempestivamente, evidencia a aquisição de créditos em período superior aos seis meses anteriores ao pedido de reativação . Quanto à notificação prévia ao encerramento do contrato, em se tratando de linha pré-paga, modalidade em que é de conhecimento geral a necessidade de inclusão de créditos e de observância ao respectivo prazo de validade (máximo de 180 dias), se mostra desnecessário tal proceder, sendo usual que as empresas de telefonia alertem seus clientes neste sentido via mensagens de texto. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007902679 RS, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018) Assim, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pelo autor . Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar, pois incube ao autor a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, pelo recorrente. Suspenso o pagamento em razão da concessão da Justiça Gratuita . Salvador, Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, pelo recorrente . Suspenso o pagamento em razão da concessão da Justiça Gratuita. Salvador, Sala das Sessões, 13 de outubro de 2020. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente [1] Art . 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (TJ-BA - RI: 00042637020208050063, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/10/2020) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0000322-32.2023.8.05 .0088 RECORRENTE: CLARO S A RECORRIDO: VICTOR BATISTA OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. LINHA TELEFÔNICA DESATIVADA E TRANSFERIDA A TERCEIRO EM FACE DA FALTA DE COLOCAÇÃO DE CRÉDITOS, NÃO SENDO COMPROVADA REALIZAÇÃO DE RECARGA PELA PARTE AUTORA NO ALUDIDO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, na forma abaixo: Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, arrimada no art. 14 da Lei 8078/90, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos, que, levando em conta os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo INPC IBGE a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação . Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de alegação de cancelamento de linha telefônica por ausência de recarga. A ré defende que, tendo em vista a inexistência de registros de recarga há mais de 5 (cinco) meses, houve o devido cancelamento da linha telefônica, atendendo ao quanto regulado pela ANATEL. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Turma Recursal, consoante precedentes de nº 0013437-52 .2020.8.05.0080, 0016944-09 .2019.8.05.0063 e 0028229-11 .2020.8.05.0080, no sentido da ausência de ato ilícito praticado por parte da ré, estando sua atitude amparada pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que dispõe expressamente sobre a possibilidade de cancelamento da linha em razão da ausência de inserção de créditos na linha pré-paga . Cabia à parte autora comprovar que realizou as recargas a fim de manter a sua linha telefônica, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do art. 373, I, CPC. Assim, entendo que a ré agiu em exercício regular do direito, inexistindo ilegalidade na conduta perpetrada. Por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais . Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para reformar a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00003223220238050088, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2024) Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante. A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Por todo o exposto, não se pode concluir, com a necessária segurança e imparcialidade, a presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante do quanto exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA e declarar a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários, eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004998-86.2024.8.05.0088,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2025 ) EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Trata -se de ação indenizatória Em contestação, a ré alegou ausência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência da demanda. Sentença proferida nos seguintes termos: " Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a acionada a pagar aos autores a quantia total de R$ 8.000,00 acrescido de juros de mora pela taxa legal (Selic-IPCA), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento". Irresignada, a acionada apresentou recurso inominado, pugnando pela reforma pra total improcedência (evento 24). Preliminares já devidamente analisadas e rejeitadas pelo juízo de origem, mantenho a decisão. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Em sentido contrário, cabe ao fornecedor do serviço a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou mesmo a ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14 §3 do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, tendo em vista as provas colacionadas no ev.01 evidenciam que o vício no produto, denotando assim falha na prestação do serviço da empresa ré. Assim considerou a sentença de origem: "Analisando cuidadosamente os autos, entendo possuir razão à parte autora, uma vez que a ré, apesar de alegar que o número da linha (11)97874-9692 se trata de linha telefônica móvel na modalidade pré-paga e que foi cancelada em razão da ausência de recarga dos créditos, não comprovou que houve notificação prévia do consumidor sobre o cancelamento, anexando apenas telas sistêmicas produzidas de maneira unilateral. Vale ressaltar que a referida notificação é essencial e obrigatória. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MOVÉL. MODALIDADE PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR FALTA DE RECARGA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. No caso dos autos, muito embora o autor não tenha logrado comprovar a realização de recarga de créditos da linha de telefonia móvel descrita na inicial, o que tornaria legítima a suspensão desta, a ré, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia notificação do consumidor antes de suspender o serviço. Falha da concessionária demandada que afasta a tese do exercício regular de direito e atrai para si o dever de indenizar. Necessidade de restabelecimento da linha telefônica indevidamente suspensa. Dano moral configurado. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende direitos da personalidade, gerando direito compensatório de dano moral ( CDC, art. 22). Verba reparatória que há de ser razoável para compensar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00183853120178190087, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL`ORTO, Data de Julgamento: 12/08/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, COM REVENDA DO NÚMERO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA DE QUE FOI SUSPENSA A LINHA POR NÃO TER SIDO EFETUADA A RECARGA OBRIGATÓRIA NO PRAZO INFERIOR A NOVENTA DIAS. RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE FIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA O SERVIÇO PRÉ-PAGO, E DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CRÉDITO, MAS EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUINZE DIAS AO USUÁRIO. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00028130220228190203 202200184745, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Assim, é dever da empresa ré comunicar previamente à parte autora que iria proceder ao cancelamento da linha, caso não fossem feitas recargas no celular, conforme determina a Resolução nº 632 da ANATEL. Logo, a ausência de notificação configura-se como falha na prestação de serviço passível de indenização por danos morais. Restou, assim, comprovada a flagrante falha na prestação de serviços da Ré, pelo que deve responder, objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Assim, entendo que não houve prova satisfatória de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373 II do CPC e art. 14 §3 do CDC. Em relação ao dano moral, via de regra, entende-se que questões meramente patrimonias não dão causa a indenização extrapatrimonial. Todavia, no presente caso, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, e já encampada pelo STJ (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), segundo a qual ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, em razão de todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados pelos próprios (maus) fornecedores. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso e todo o tempo útil que o consumidor teve que despender para resolução de um simples caso como esse, a indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), está condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como respeitando o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Salvador-BA, em 24 de Março de 2025 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria Presidência ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002847-88.2024.8.05.0043,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 25/03/2025 ) Portanto, a análise do mérito da presente demanda será conduzida observando-se a responsabilidade objetiva da ré, mas condionada à verificação de que a autora tenha trazido aos autos elementos que permitam concluir pela existência de uma utilização regular da linha telefônica no período que antecedeu o cancelamento. A ausência de provas mínimas por parte da consumidora, como comprovantes de recarga ou registros de chamadas recentes à época da desativação, é fator determinante para aferir se houve, de fato, uma conduta ilícita da operadora ou se o evento decorreu da própria inércia da usuária. 3.2. Da Legitimidade do Cancelamento por Ausência de Recarga No mérito, a controvérsia reside na legalidade do cancelamento da linha telefônica de número (75) 99107-5813 operado pela concessionária ré. A parte autora sustenta que a interrupção do serviço foi arbitrária e desprovida de notificação, enquanto a ré defende que agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares do setor de telecomunicações, diante da inércia prolongada da usuária em efetuar recargas de créditos. É cediço que a modalidade de serviço pré-pago caracteriza-se pela necessidade de antecipação de pagamento para a fruição dos serviços de voz e dados. Tal regramento não constitui mera liberalidade da operadora, mas condição essencial para a manutenção da infraestrutura de rede e sustentabilidade do sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 632/2014 da ANATEL estabelece um rito sucessivo para os casos de ausência de inserção de créditos, prevendo a suspensão parcial, a suspensão total e, por fim, a rescisão do contrato com a perda da titularidade do número. Compulsando detidamente o acervo probatório, em especial o dossiê sistêmico colacionado pela ré no ID 83611044, verifica-se que a última recarga de créditos efetuada no terminal objeto da lide ocorreu em 10 de outubro de 2016. A partir dessa data, o sistema da operadora registrou o transcurso dos prazos regulamentares sem qualquer nova inserção financeira por parte da consumidora, o que culminou no cancelamento definitivo da linha em fevereiro de 2017. A narrativa da autora, no sentido de que teria sido surpreendida com o cancelamento apenas em setembro de 2020, carece de verossimilhança e destoa completamente da prova documental. Ora, admitir que um terminal telefônico utilizado para fins profissionais, conforme alegado na inicial, tenha permanecido ativo e funcional por quase quatro anos sem uma única recarga de créditos contraria as regras ordinárias de experiência e o próprio funcionamento técnico do serviço móvel pessoal. A autora, apesar de devidamente intimada e beneficiada com a inversão do ônus da prova, não trouxe aos autos um único comprovante de recarga, fatura ou extrato de utilização referente aos anos de 2017, 2018, 2019 ou 2020. Tal omissão probatória é fatal para a sua pretensão, pois, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o cancelamento de linha pré-paga após longo período sem recargas configura exercício regular de direito da prestadora: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004998-86.2024.8.05.0088 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONCA E OUTROS RECORRIDO: JOSE WILLIAN MARQUES PEREIRA ADVOGADO: WAGNER NORTE RODRIGUES ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - GUANAMBI RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). TELEFONIA. LINHA PRÉ-PAGA CANCELADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR CERCA DE 12 MESES SEM EFETUAR RECARGAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA. ART. 90 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N. 632 DA ANATEL. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. Saliente-se que, nos casos de linha pré-paga, a notificação ocorre a partir do término da validade do crédito. 2. No que diz respeito ao prazo de validade das recargas, o art. 67 e seguintes da Resolução n. 632 da ANATEL estabelece o prazo mínimo de 30 dias, assegurada a aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. 3. In casu, o próprio autor reconhece que deixou de efetuar recargas, ocasionando o cancelamento de sua linha telefônica. Insurge-se afirmando que buscou o resgate do número, mas não obteve sucesso em razão de suposta falha da ré. 4. Porém, em que pese as alegações do autor, a parte acionada logrou demonstrar que o acionante permaneceu por cerca de 12 (doze) meses sem efetuar recargas, o que ultrapassa em muito o prazo de validade de 30 dias dos créditos. 5. Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante. 6. A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. 7. Por todo o exposto, não se pode concluir, com a necessária segurança e imparcialidade, a presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: "Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais". DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, cabendo Agravo Interno, previsto no artigo 80 deste Regimento Interno; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, cabendo Agravo Interno, previsto no artigo 80 deste Regimento Interno; Feitas essas considerações: DECIDO. Em que pese o respeito pelo Douto Prolator, a hipótese é de reforma integral da sentença. Narra a parte autora, em síntese, que possuía contrato de prestação de serviços com a ré, utilizando o serviço de telefonia celular pré-pago na linha móvel de número (77) 9 9138-7477. Porém, relata que a linha foi cancelada de forma unilateral, sem que houvesse a solicitação do Demandante que, ao entrar em contato com o atendimento, foi informada que o cancelamento ocorreu por ausência de créditos e que não mais seria possível o restabelecimento do número. Adentrando a análise de mérito, é possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. Saliente-se que, nos casos de linha pré-paga, a notificação ocorre a partir do término da validade do crédito. No que diz respeito ao prazo de validade das recargas, o art. 67 e seguintes da Resolução n. 632 da ANATEL estabelece o prazo mínimo de 30 dias, assegurada a aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. In casu, o próprio autor reconhece que deixou de efetuar recargas, ocasionando o cancelamento de sua linha telefônica. Insurge-se afirmando que buscou o resgate do número, mas não obteve sucesso em razão de suposta falha da ré. Porém, em que pese as alegações do autor, a parte acionada logrou demonstrar que o acionante permaneceu por cerca de 12 (doze) meses sem efetuar recargas, o que ultrapassa em muito o prazo de validade de 30 dias dos créditos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004263-70.2020.8.05 .0063 Processo nº 0004263-70.2020.8.05 .0063 Recorrente (s): SIRLEIDE MACIEL DAS MERCES Recorrido (s): CLARO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA . USUÁRIO NÃO DEMONSTRA A INSERÇÃO PERIÓDICA DE CRÉDITOS. CANCELAMENTO SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL E ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC/15. DANOS MATERIAIS OU MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1] . Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente SIRLEIDE MACIEL DAS MERCES pretende a reforma da sentença lançada nos autos que, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO No mérito, Relata a parte autora que é cliente pré-pago da parte ré através da linha (75) 98282-4966, há anos contratante do plano Controle . E que efetua recarga quinzenalmente no valor de R$ 10,00 (dez reais); tendo a ré cancelado a linha telefônica da autora sem nenhum motivo justificado e não enviou notificação prévia como determina a legislação. Pleiteou a reativação da linha, bem como pagamento de danos morais. A parte demandada aduz que que o número da linha (75) 98282-4966 se trata de linha telefônica móvel na modalidade pré-paga e foi cancelada em 15/02/2020 em razão da ausência de recarga dos créditos. E que não existem registros de recarga dentro do período de 17/09/2019 até a data do cancelamento em 15/02/2020, de maneira que estando a linha objeto da lide há cerca de 05 (cinco) meses sem recarga, há que se concluir que o cancelamento da linha telefônica, ocorreu de forma lícita . Aduz, ainda, que que o art. 90 da Resolução 643/2014 da ANATEL prevê apenas a obrigatoriedade de comunicar ao cliente acerca do término do prazo de validade do crédito. A sentença foi de improcedência, com a parte autora recorrendo pretendendo o acolhimento dos pleitos inaugurais. Pois bem . Inicialmente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Em análise aos documentos apresentados em sede de contestação, verifica-se que a parte autora a utilizou a linha até a data de 15/02/2020, sendo que sua última recarga foi realizada em 17/09/2019, não tendo a consumidora demonstrado que realizava recargas periódicas, já que se tratava de linha na modalidade pré-paga . Pois bem. Em se tratando de linha pré-paga, é certo que compete à parte autora promover as recargas necessárias ao seu devido funcionamento. Se não o faz, a linha será de fato bloqueada. Assim, considerando que a ré comprovou que a parte autora realizou sua última recarga no ano de 2019, possível o cancelamento da linha telefônica, já que a mesma dependia de recargas periódicas . Logo, a parte demandada comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, já que demonstrou que a última recarga da linha pré-paga ocorreu no ano de 2019. Essa é a posição adotada pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR . CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECARGAS. Não há irregularidade no cancelamento de linha telefônica pré-paga em razão da não efetivação de recargas periódicas. Caso em que a última recarga comprovada pelo autor ocorreu somente após o pedido administrativo de reativação do serviço. Documentação juntada com o recurso que, além de ter sido apresentada intempestivamente, evidencia a aquisição de créditos em período superior aos seis meses anteriores ao pedido de reativação . Quanto à notificação prévia ao encerramento do contrato, em se tratando de linha pré-paga, modalidade em que é de conhecimento geral a necessidade de inclusão de créditos e de observância ao respectivo prazo de validade (máximo de 180 dias), se mostra desnecessário tal proceder, sendo usual que as empresas de telefonia alertem seus clientes neste sentido via mensagens de texto. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007902679 RS, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018) Assim, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pelo autor . Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar, pois incube ao autor a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valo
