Ementa
provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados da r. Sentença ID XXXX, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição da parte dispositiva deste documento: "Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados da r. Sentença ID 554414355, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição da parte dispositiva deste documento: "Com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a acusação e ABSOLVO o réu Gilyel Silva dos Santos da acusação de tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem cobrança de custas processuais, em razão da absolvição. Sobre os bens e valores apreendidos, determino as seguintes providências: As drogas apreendidas devem ser destruídas, conforme o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se à autoridade policial competente e ao Gabinete de Segurança Institucional ( GSI) cientificando-os de que está autorizada a destruição do simulacro de arma de fogo, conforme concordância do Ministério Público já registrada no Id. 264161070. A quantia de R$ 390,00, atualmente depositada em conta judicial (Id. 264160734), deve ser restituída ao réu, ante a ausência de prova de sua origem ilícita. Em relação ao aparelho celular e à balança de precisão, decreto o perdimento desses bens em favor da União e determino a sua destruição ou descarte, considerando que o valor estimado dos objetos é insuficiente para custear as despesas de um eventual leilão judicial. Após o fim do prazo para recursos, façam-se as anotações necessárias nos sistemas do tribunal e no histórico do réu, para garantir que não existam registros criminais decorrentes deste processo. Em seguida, arquive-se o processo com a devida baixa no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: [email protected] PROCESSO nº: 0504511-59.2019.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: REU: GILYEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: CLISTENIS MARTINS TRINDADE ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO SENTENÇA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados da r. Sentença ID XXXX, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição da parte dispositiva deste documento: "Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados da r. Sentença ID 554414355, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição da parte dispositiva deste documento: "Com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a acusação e ABSOLVO o réu Gilyel Silva dos Santos da acusação de tráfico de drogas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem cobrança de custas processuais, em razão da absolvição. Sobre os bens e valores apreendidos, determino as seguintes providências: As drogas apreendidas devem ser destruídas, conforme o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se à autoridade policial competente e ao Gabinete de Segurança Institucional ( GSI) cientificando-os de que está autorizada a destruição do simulacro de arma de fogo, conforme concordância do Ministério Público já registrada no Id. 264161070. A quantia de R$ 390,00, atualmente depositada em conta judicial (Id. 264160734), deve ser restituída ao réu, ante a ausência de prova de sua origem ilícita. Em relação ao aparelho celular e à balança de precisão, decreto o perdimento desses bens em favor da União e determino a sua destruição ou descarte, considerando que o valor estimado dos objetos é insuficiente para custear as despesas de um eventual leilão judicial. Após o fim do prazo para recursos, façam-se as anotações necessárias nos sistemas do tribunal e no histórico do réu, para garantir que não existam registros criminais decorrentes deste processo. Em seguida, arquive-se o processo com a devida baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 16 de abril de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 8 de maio de 2026 eu, SAMARA BRITO DE OLIVEIRA, Estagiaria de Direito digitei ISANEIDE LOPES FLORES Tecnica Judicíaria
