Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU Processo nº: 0800603-07.2025.8.14.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Empréstimo consignado Autor(a): MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE MIRANDA Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE MIRANDA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 142730394). Afirma a autora, aposentada por invalidez perante o INSS sob o benefício nº 137.367.107-3, que foi surpreendida por descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 628339492, no montante de R$ 8.736,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 104,00, negócio que aduz jamais ter contratado. Sustentando fraude bancária em desfavor de consumidora idosa e analfabeta, postulou tutela provisória para suspensão dos descontos e exibição do instrumento, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 142730394). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do banco réu (ID 142878516). Regularmente citada (ID 142991969), a instituição financeira apresentou contestação tempestiva (IDs 145430397 e 145430399), arguindo preliminares de prescrição, conexão e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da avença nº 628339492, tratando-se de operação de refinanciamento que liquidou o débito do contrato originário nº 592715558 (R$ 3.274,22) e disponibilizou à autora saldo complementar de R$ 967,22 mediante TED bancária (ID 145430401), destacando a validade da Cédula de Crédito Bancário nº 48633749 assinada a rogo por seu filho e subscrita por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil, ID 145430402), além de impugnar a ocorrência de danos materiais ou morais. Certificou-se a ausência de réplica pela autora (ID 154869682). Em decisão saneadora (ID 155734456), indeferiu-se a tutela de urgência, rejeitaram-se as preliminares e inverteu-se o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Determinada a regularização da representação processual da autora analfabeta (ID 162424922), a providência foi cumprida (IDs 166209130 e 166209132). Intimada para especificar provas sob pena de preclusão e julgamento antecipado (ID 180302006), a demandante não se manifestou (ID 184248110). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os elementos fáticos encontram-se devidamente elucidados pela prova documental acostada. As questões preliminares suscitadas em contestação foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida sob o ID 155734456, a qual se encontra acobertada pela preclusão, inexistindo vícios processuais ou nulidades a sanar. Ademais, a parte autora, devidamente advertida no despacho de ID 180302006, manteve-se inerte quanto à produção probatória complementar (ID 184248110), ao passo que os documentos já encartados pelo banco réu mostram-se suficientes para a cognição exauriente da lide, tornando desnecessária a colheita de depoimento pessoal. 2.2. Da regularidade da contratação e da ausência de vício de consentimento A controvérsia cinge-se em verificar a existência, validade e eficácia do contrato de mútuo faturado sob o nº 628339492 perante a instituição financeira ré, bem como a legalidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário da autora e o dever de indenizar. Cumpre consignar que a relação em apreço é de consumo, aplicando-se os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, com esteio no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a inversão do ônus probatório operada em sede de saneamento, a instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento do ônus de comprovar a legitimidade formal e material da obrigação contraída, demonstrando fato impeditivo e modificativo do direito autoral, em estrita observância ao art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação colacionada no ID 145430402 comprova que a operação discutida se aperfeiçoou por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 48633749, celebrada em 21 de outubro de 2020, na modalidade de refinanciamento. Infere-se do instrumento que o saldo refinanciado de R$ 3.274,22 liquidou integralmente o saldo devedor do contrato originário nº 592715558, disponibilizando-se à mutuária a quantia líquida de R$ 967,22, mediante o parcelamento da dívida consolidada de R$ 4.241,44 em 84 prestações mensais e sucessivas de R$ 104,00. Sob o enfoque da higidez formal, o negócio atendeu aos pressupostos gerais de validade do negócio jurídico estabelecidos no art. 104 da legislação civil, inexistindo óbice legal à celebração de negócios jurídicos por pessoas analfabetas, cuja capacidade civil plena é preservada pelo ordenamento jurídico. O documento contratual encontra-se subscrito a rogo pelo filho da autora, JOSE CARLOS BARBOSA MIRANDA Miranda, além de devidamente assinado por duas testemunhas instrumentárias identificadas (Maria José dos Santos dos Santos e Moiseis Freitas), contando com a impressão digital da emitente e acompanhado das cédulas de identidade de todos os intervenientes (ID 145430402). Tal procedimento preenche perfeitamente os requisitos formais de validade exigidos para a manifestação de vontade da pessoa não alfabetizada, conforme a inteligência do art. 595 do Código Civil, sendo prescindível a celebração por escritura pública quando atendida referida formalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a plena higidez da avença firmada por pessoa analfabeta mediante subscrição a rogo e presença de duas testemunhas, na forma do julgado a seguir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) De igual modo, a eficácia material do negócio jurídico sobressai incontroversa nos autos. O réu carreou o comprovante oficial de emissão de TED (ID 145430401), demonstrando que o valor remanescente de R$ 967,22 foi creditado diretamente na conta corrente nº 5533-6 (ou 5533-9), agência nº 5769, do Banco Bradesco S.A., de titularidade exclusiva da autora, sob o CPF 734.874.812-00, no mesmo dia da pactuação, em 21 de outubro de 2020. A autora não impugnou especificamente a titularidade da conta favorecida nem trouxe aos autos extratos bancários com o objetivo de demonstrar a inocorrência do crédito ou eventual devolução da quantia aos cofres do banco, preferindo a mera alegação genérica de desconhecimento. Restou demonstrado, ainda, que os descontos da operação pretérita nº 592715558 foram cessados em virtude do refinanciamento pactuado, resultando em efetivo proveito econômico em favor da consumidora (ID 145430403). Portanto, comprovada a livre manifestação volitiva assistida por familiar de confiança e a efetiva entrega do numerário, impõe-se reconhecer a plena validade e eficácia do contrato de mútuo impugnado. 2.3. Da inexistência de ato ilícito, da repetição de indébito e dos danos morais Reconhecida a higidez do liame obrigacional, a cobrança das parcelas nos proventos previdenciários da demandante consubstancia exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ilicitude ou defeito na prestação dos serviços bancários, afasta-se a responsabilidade civil do fornecedor, à luz do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, desacolhe-se a pretensão de declaração de inexistência do débito. Pelos mesmos fundamentos, resta inviabilizada a repetição de indébito, quer na forma simples, quer na forma dobrada preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dada a legitimidade dos pagamentos realizados. Por fim, não havendo ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, inexiste dever de indenizar, decaindo por completo o pleito reparatório por alegados danos morais. 2.4. Do pleito de litigância de má-fé formulado em face da autora Pugnou a instituição financeira pela condenação da autora às sanções por litigância de má-fé, aduzindo omissão dolosa quanto ao recebimento dos valores e abuso do direito de demandar. Contudo, para a imposição da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, faz-se indispensável a demonstração inequívoca de dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade fática com desiderato fraudulento. No caso vertente, conquanto os pedidos sejam julgados improcedentes diante da prova documental carreada pela defesa, não se vislumbra conduta processual temerária imputável de plano à consumidora vulnerável, mas tão somente o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual se indefere a condenação pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos estritos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes de cobrança com exigibilidade ativa e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Viseu/PA, 17 de outubro de 2026. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Viseu
