Ementa
ADV: LUCIANO ROSA DA SILVA (OAB 18201/AL), ADV: LUCIANO ROSA DA SILVA (OAB 18201/AL) - Processo 0700182-29.2026.8.02.0057 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: C.B.L. - M.C.F.S.L. - Tendo em conta, pois, o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos requerentes para HOMOLOGAR o acordo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, DECRETANDO O DIVÓRCIO de CLAUDEMAR BEZERRA DE LIMA e MARIA CLÁUDIA FRANCISCO DA SILVA LIMA, nos moldes do art. 226, §6º, da CF e dos arts. 731 e ss. do CPC. A demandada voltará a usar seu nome de solteira, nos termos fixados no acordo. Condeno ambas as partes ao pagamento das despesas, mas, concedidos, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor (FUNJURIS/Estado de Alagoas) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (CPC, art. 98, §3º). Sem honorários. Dê-se ciência ao MP. Publicação automática via DJe, observado o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), intimações devidas (art. 186, §2º, do CPC) e, após o trânsito em julgado devidamente certificado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.