Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ contra sentença da Vara do Trabalho de Macau/RN, que julgou procedentes os pedidos de MARTA LIMA DE MORAIS, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, auxílio alimentação, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do Município de Guamaré deve ser conhecido, diante de irregularidade na representação processual; (ii) estabelecer se o recurso de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL deve ser conhecido, considerando a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do Município de Guamaré não é conhecido por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada continha assinatura eletrônica via Adobe sem a devida certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 4. O Município foi intimado para sanar o vício, mas não comprovou a validade da assinatura eletrônica nos moldes exigidos pela legislação processual. 5. O recurso de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL não é conhecido por deserção, pois a parte, apesar de notificada para realizar o preparo recursal, não efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica de procuração, nos termos da legislação processual, implica em irregularidade de representação processual e, consequentemente, no não conhecimento do recurso. 2. A falta de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo legal caracteriza deserção, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; CPC, art. 76. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 436 do TST.