Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REATIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DO FACEBOOK – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONDUTA ABUSIVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A questão relativa à motivação para desativação da conta do Agravante é controvertida nos autos, demandando dilação probatória e submissão ao contraditório, inviável nesta via de cognição sumária. Ausentes elementos aptos a demonstrar, de plano, a abusividade na justificativa apresentada pela Recorrida, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.