Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5024387-93.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDEGILDA BORGES DE SOUZA CPF: 705.150.266-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VALDEGILDA BORGES DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A.. Na inicial (ID 10286935618), narrou que identificou descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de dois contratos de cartão de crédito consignado. Afirmou que solicitou apenas um cartão e que requereu o cancelamento das contratações, mas os descontos ainda persistem. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade das contratações, repetição do indébito do valor já pago e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido a gratuidade de justiça (ID 10288969810), assim como a tutela provisória de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário (ID 10331004971). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10424759768). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 10436953917) defendendo a higidez das contratações eletrônicas dos cartões consignados e a ausência de prova de cancelamento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve Impugnação (ID 10482471804). Intimadas para a especificação de provas, ambas as partes postularam a produção de prova oral (IDs 10503177860 e 10506488040). Em audiência de instrução e julgamento (ID 10650765756), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto do réu, oportunidade em que a autora desistiu da oitiva de sua testemunha. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 10661819829 e 10662831286). É o relatório. Decido. Aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a atividade bancária enquadra-se expressamente no conceito legal de fornecimento de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, consoante orienta a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a controvérsia cinge-se a examinar a validade das contratações de cartão de crédito consignado (RMC nº 765975274-0 e RCC nº 765975693-1), a existência de vício de consentimento, a eficácia do alegado cancelamento e a legalidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Embora se aplique a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no artigo 14, caput, do CDC, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de sua pretensão, tampouco impede o fornecedor de comprovar as excludentes legais de responsabilidade, consoante o artigo 14, § 3º, da Lei do CDC e o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a instituição financeira acostou aos autos os termos de adesão específicos de cada cartão contratado, termos de consentimento esclarecido e as autorizações individuais para saque mediante transferência de recursos (IDs 10436970146 e 10436970147). A formalização digital conta com assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização por coordenadas geográficas, endereço de IP de origem, identificador do dispositivo móvel e horário de autenticação. Ademais, restou comprovado o efetivo proveito econômico obtido pela autora, visto que foram depositadas duas quantias de R$ 1.951,00 em 26/10/2022 diretamente para a conta corrente mantida pela consumidora perante o Banco Mercantil do Brasil S.A., mesma conta utilizada pela requerente para receber os seus proventos de pensão por morte, conforme atesta o extrato de pagamento emitido pelo INSS (IDs 10436970148 e 10436970149). Em situação semelhante já restou decidido por este Eg. TJMG: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E DOCUMENTO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 5. O banco apresenta conjunto probatório apto a demonstrar a regularidade das contratações, consistente em contratos eletrônicos acompanhados de assinatura digital, reconhecimento facial por selfie, geolocalização, registro de IP e demais dados técnicos de autenticação. 6. A autora limita-se a impugnação genérica, questionando apenas o e-mail utilizado na contratação e a forma de assinatura por selfie, sem contestar especificamente a autenticidade da fotografia, a veracidade dos dados técnicos apresentados ou a titularidade da conta bancária que recebeu os valores. 7. A combinação de múltiplos elementos de autenticação digital - documento pessoal, reconhecimento facial, registro de IP e demais registros eletrônicos - confere segurança e verossimilhança à contratação eletrônica, não sendo afastada por alegação genérica de fraude. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.030022-3/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2026, publicação da súmula em 16/03/2026) Nesse contexto, afasto a alegação de vício de consentimento, uma vez que a manifestação de vontade restou corporificada pelos documentos encartados. Constam dos autos termos de consentimento esclarecido acerca da modalidade de cartão consignado e autorizações autônomas de saque, contendo a especificação das taxas de juros, do custo efetivo total e da dinâmica de desconto. Por outro lado, no que concerne à alegação de que a demandante solicitou o cancelamento das operações e efetuou a devolução de valores, verifico que a parte autora não produziu prova do cancelamento. A autora não apresentou protocolo perante os canais do réu, mensagens eletrônicas, conversas via WhatsApp ou registros de chamadas telefônicas que demonstrassem ter solicitado o desfazimento do pacto à instituição financeira em fevereiro de 2023. Outrossim, o comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 3.902,00, emitido em 02/02/2023, revela que a transferência foi remetida em favor de uma pessoa física identificada como Alberto Leopoldino Bizerra Filho (ID 10286932933), sem qualquer vínculo societário, representativo ou de correspondente bancário com a instituição financeira ré. Portanto, demonstrada a regularidade das contratações e ausente a comprovação de vício de vontade ou de cancelamento legítimo perante a instituição financeira credora, os descontos incidentes sobre a margem consignável configuram exercício regular de direito do credor. Inexistindo cobrança indevida ou defeito na prestação do serviço bancário, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Consequentemente, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 10331004971), restabelecendo-se a exigibilidade dos contratos e a higidez das averbações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e revogo a tutela provisória de urgência concedida no ID 10331004971. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, observando-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicando a revogação da tutela antecipada para que cessem os efeitos do comando de suspensão dos descontos nos proventos da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
