Ementa
Ante o exposto, decido, na ação trabalhista proposta por FELIPE DOS SANTOS contra MORRETES - 406 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré na obrigação de pagar: 1) reconhecer o contrato de emprego de 24/04/2025 a 20/08/2025 e determinar a anotação da CTPS com os seguintes dados: (a) data de admissão: 24/04/2025; (b) data do término do contrato: 20/08/2025; (c) função: pedreiro; e (d) salário: R$4.900,00. Após o trânsito em julgado, diante da revelia da ré e por medida de economia e celeridade processual, deverá a Secretaria proceder as anotações devidas, sem carimbo ou referência ao Poder Judiciário Trabalhista; e 2) condenar a parte reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de julho (21 dias) de R$3.430,00; b) aviso prévio indenizado (30 dias) de R$4.900,00; c) férias proporcionais com um terço (4 de 12 meses) de R$2.177,77; d) décimo terceiro salário proporcional (4 de 12 meses) de R$1.633,33; e) FGTS do período contratual acrescido da indenização compensatória de 40% de R$2.341,55; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT de R$4.900,00; e g) multa do art. 467 da CLT de R$6.683,35. Julgo improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (TST, OJ 348; TRT12, Súmulas 14 e 31) no valor de R$2.606,60. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros da liquidação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observando todas as diretrizes da sentença, inclusive a dedução e os limites impostos pelos valores indicados na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492; TRT12, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000). Tudo na forma da fundamentação, que faz parte desta conclusão para todos os efeitos legais. Custas pelo réu, de R$521,32, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado exclusivamente para este fim, de R$26.066,00. Intimem-se as partes.